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Ministério Público Federal pede Suspensão de Obras na BR-040

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[ref. Flávia Villela, da Divulgação/DNIT Rodovia federal BR-040, em Minas Gerais]

Na ação, são apontadas irregularidades na construção da nova pista da rodovia, no trecho da subida da serra em direção a Petrópolis, na região serrana do estado.

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrópolis, no Rio de Janeiro, entrou hoje (27) com ação civil pública, com pedido de liminar, para que a concessionária Concer interrompa as obras de um túnel de 5 quilômetros na duplicação da Rodovia Rio-Petrópolis (BR-040) e contrate, em até 30 dias, uma empresa para fazer a auditoria de segurança viária de todo o projeto, sob pena de multa diária de, no mínimo, R$ 300 mil.

Na ação, são apontadas irregularidades na construção da nova pista da rodovia, no trecho da subida da serra em direção a Petrópolis, na região serrana do estado. As irregularidades foram constatadas por uma perícia do MPF.

Caso não seja feita a readequação do projeto viário conforme relatório da auditoria de segurança viária e o projeto executivo da obra não seja submetido à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério Público pedirá a suspensão total das obras na BR-040 e da cobrança do pedágio na praça anterior à subida da serra, em Xerém, município de Duque de Caxias.

O MPF destaca que as obras iniciadas carecem de projeto executivo, o que pode causar atrasos na execução dos trabalhos, “além de trazer aumentos elevados no custo total do empreendimento, com graves prejuízos aos cofres públicos”. De acordo com o Ministério Público, o projeto não foi submetido a auditoria de segurança viária e não atende aos requisitos de segurança.

A ação pede também que a União suspenda qualquer repasse de recursos para o empreendimento. A ANTT, que autorizou o início das obras, também é ré na ação, visto que, segundo o MPF, a autorização ocorreu após a triplicação do custo do empreendimento e sem a definição da origem dos recursos necessários.

O custo inicial da construção da nova pista da BR-040 em direção a Petrópolis foi estimado em R$ 80 milhões, em 1995, pelo Programa de Exploração da Rodovia, valor que, corrigido, chegaria hoje a R$ 280 milhões. Conforme o MPF, o projeto apresentado e aprovado pela Concer foi orçado em quase R$ 900 milhões, o triplo do valor original, e o Ministério dos Transportes sugeriu que os recursos viessem da União. Por esse motivo, o Ministério Público defende a realização de uma nova licitação para a obra.

A Concer informou, por e-mail, que não foi notificada até o presente momento sobre a ação e que o projeto do trecho da nova subida da serra na BR-040 foi desenvolvido e está sendo executado dentro das melhores técnicas de segurança, tendo “a Concer todas as licenças necessárias no que diz respeito às normas e práticas de segurança”.

Até o fechamento da matéria, a ANTT não havia se pronunciado a respeito da ação do MPF, como solicitado pela Agência Brasil.

União Indústria: Detalhe de Melhoria Provisória em Bonsucesso

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1. O estrada U.I. está sob administração federal (DNIT), conforme decisão judicial amplamente divulgada. Qualquer alteração, modificaçào, acréscimo ou qualquer outra forma mexer com a estrutura, arquitetura, drenagem ou sinalização da rodovia tem que ser acordado com o DNIT.

2. A PMP vem aprovando conjuntos habitacionais (estima-se com mais de 1.000 unidades residenciais) no eixo Nogueira-Correas sem planejar e construir uma infraestrura adequada.

3. No caso específico do tráfego, o crescimento da frota de veículos aliado á falta de um sistema viário local que possa absorver esse crescimento, provoca em pontos críticos redução expressiva da velocidade do trânsito e consequente engarrafamentos.

4. A artéria principal para o escoamento do trânsito nos distritos é a União Indústria.

5. Nessa via já ocorreram inúmeros acidentes, em pontos diferentes, alguns deles fatais. Não se tem conhecimento de um ponto onde a ocorrência seja maior e portanto exija um cuidado especial no projeto de recuperação da rodovia.

6. Pela falta de ação da PMP, populares construíram redutores de velocidade, sem autorização do DNIT/PMP e fora e os padrões exigidos pelo CONTRAN o que infringe a legislação vigente.

7. A falta de agentes de trânsito e as regras de tráfego com definição de horários para passagem de caminhões são cobradas pelos moradores locais a tempos e a PMP nada fez até agora.

8. A União Indústria apresenta poucas entradas e saídas. Estando com fluxo de veículos, em certos trechos, acima de sua capacidade, é preciso estudar formas de melhorar as interseções nesses pontos e/ou criar novas entradas e saídas, o que é perfeitamente possível.

9. Uma reforma no projeto da UI com um projeto de engenharia de trânsito adequado e uma ação efetiva da PMP, poderá resolver o problema.

10. A situação da entrada de Bonsucesso tem que ser equacionada à luz do que foi acima exposto;

11. A reunião do dia 19 de novembro de 2013 apresentou algumas providências de caráter emergencial e provisório, até que se tenha um projeto do sistema viário completo á luz da boa técnica de engenharia;

12. Nessa reunião tinha representantes do comércio de Bonsucesso e representantes da Hotelaria e Comércio de outras localidades que estão sofrendo os impactos econômicos advindos dos congestionamentos de trânsito constantes. Indagados sobre a retirada do redutor de velocidade existentes, sua substituição por piso intertravado colorido e sinal com temporizador ou lombada eletrônica, essa proposta teve aprovação esmagadora, desde que conjugada com a supervisão de agentes de trânsito.

DNIT AGUARDA CONVÊNIO COM A PMP PARA INVESTIMENTO NA UNIÃO E INDÚSTRIA

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[Matéria publicada no jornal Folha de Itaipava, edição 79, outubro de 2013 – Autor: Luciano do Carmo]

O engenheiro Celso Crespo, do DNIT, garante a verba de R$60 milhões para investimentos na Estrada União e Indústria.

A novela “Quem é o dono na União e Indústria?”, que se arrasta desde a década de 80, promete ter um final feliz nos próximos meses. Isso porque a solução para esse “conflito de interesses”, que vem sendo travado em meio a ações do Ministério Público Federal, decisões judiciais e pequenas obras de melhorias, parece que agora está bem perto de um solução. Em reunião realizada recentemente, em Itaipava, por iniciativa da Ong NovAmosanta, o superintendente substituto do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no estado, Celso Figueira Crespo, foi categórico ao afirmar que o Governo Federal se compromete a investir R$ 60 milhões em melhorias na estrada, tendo apenas como contrapartida a assinatura de um convênio de transferência do gerenciamento da rodovia com a Prefeitura de Petrópolis.

Ou seja: o DNIT quer entregar a estrada (hoje uma via de características totalmente urbanas) para a Prefeitura, mas exige com isso que o governo do município a adote de papel passado. Propôs duas alternativas: ou a Prefeitura adota e recebe imediatamente os R$ 60 milhões ou o DNIT realiza as obras de recuperação e a Prefeitura adota a estrada ao término das obras. Nada tão difícil assim, principalmente pelo fato do investimento que será feito pela União. “A União e Indústria é hoje uma grande artéria que está vinculada aos interesses locais, e já não está nos planos do DNIT desde que foi inaugurada a BR-040. A própria legislação nos impede de fazer investimentos nessa via, por suas características urbanas”, explicou Crespo.

Porém, uma decisão judicial, em 2010, obrigou que a União viabilizasse a recuperação da estrada, entre os quilômetros 58 e 84, trecho entre o Retiro e Pedro do Rio. O órgão investiu à época R$ 2,65 milhões na estrada em pavimentação, instalação de meio-fio, construção de muro de gabião, drenagem da pista, serviços de tapa buracos, entre outros. A ação, que resultou na condenação da União, foi proposta em 2005 pelo MPF. Nela, a procuradora Vanessa Seguezzi denunciava o péssimo estado de conservação da rodovia e o abandono do trecho entre Petrópolis e a divisa com Minas Gerais. A sentença foi assinada pelo titular da 2ª Vara Federal, juiz Fábio Nobra Brandão, em outubro de 2009. O objetivo da ação civil pública proposta pelo MPF era garantir a segurança de motoristas que precisam utilizar a rodovia.

Até então, o impasse sobre quem era o responsável pela manutenção da centenária União e Indústria (a primeira rodovia pavimentada do Brasil), que perdurava por mais de 20 anos, ocasionou o abandono da rodovia no trecho entre Petrópolis e Areal. Agora, finalmente, a situação poderá ter um final feliz.

O DNIT tem um pronto um projeto de engenharia com intervenções na estrada ao longo dos 26 quilômetros que cortam a cidade, mas não descarta a possibilidade de ajustes a esse projeto, por parte da Prefeitura, atendendo aos anseios e necessidades locais. O  representante da Prefeitura de Petrópolis na reunião, o diretor de urbanismo Orlindo Pozzato, garante que a Prefeitura vai agilizar essa transferência, pois “trata-se de interesse do prefeito Rubens Bomtempo resolver definitivamente essa questão”. Porém, ele ainda não apresentou as modificações necessárias ao órgão federal.

Enfim, todos sabemos que filho feio não tem pai. Mas adotar um filho com um dote de R$ 60 milhões, pensando bem, não é uma tarefa tão árdua assim.