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Sistema Viário

Quem vai Administrar a Estrada União-indústria?

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Com a decisão judicial, descrita na categoria UniãoIndústria desse blog, o DNIT ficou obrigado a retomar a administração da estrada, elaborando o projeto executivo da reforma e reconstrução do trechos entre o Retiro e Pedro do Rio, executando a obra e fazendo a administração e manutenção da estrada após a conclusão da obra.

Sob a alegação de que a estrada, a partir da inauguração da BR-040, deveria ser administrada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis (PMP) o DNIT procurou a PMP e propôs duas alternativas:

  • (i) liberar para a PMP a quantia de R$ 60 milhões para que esta executasse a obra;
  • (ii) o DNIT realizaria a obra, em ambos os casos com a condição que a PMP assumisse a administração e manutenção da estrada.

Alegava ainda que o retorno da administração para o DNIT implicaria no  seu enquadramento às normas do departamento que incluiria, entre outros:

  • fiscalização pela Polícia Federal;
  • sinalização de rodovia;
  • eliminação de semáforos, redutores de velocidade e quebra-molas, marcação da faixa de domínio da União ( 15 metros a partir da lateral da pista asfaltada);
  • desapropriação e remoção das construções dentro dessas faixas, a não utilização das sugestões da PMP consideradas mais apropriadas para as interseções da estrada etc…

A PMP por seu turno, entendeu que a aludida  transferência de um bem da União teria que ser precedida de aprovação pelo Congresso Nacional e que não teria condições financeiras para suportar esse novo encargo.

Membros da sociedade civil procuraram o Ministério Público Federal, autor da ação contra o DNIT, em busca de uma possível conciliação entre as partes. O MPF se recusou a conversar com a PMP porque essa não fazia parte do processo.

Formado o impasse, a sociedade civil  assiste um problema burocrático impedir que o desenvolvimento de uma solução parcial de seus problemas de mobilidade urbana seja aplicado para o bem de todos.

Ministério Público Federal pede Suspensão de Obras na BR-040

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[ref. Flávia Villela, da Divulgação/DNIT Rodovia federal BR-040, em Minas Gerais]

Na ação, são apontadas irregularidades na construção da nova pista da rodovia, no trecho da subida da serra em direção a Petrópolis, na região serrana do estado.

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrópolis, no Rio de Janeiro, entrou hoje (27) com ação civil pública, com pedido de liminar, para que a concessionária Concer interrompa as obras de um túnel de 5 quilômetros na duplicação da Rodovia Rio-Petrópolis (BR-040) e contrate, em até 30 dias, uma empresa para fazer a auditoria de segurança viária de todo o projeto, sob pena de multa diária de, no mínimo, R$ 300 mil.

Na ação, são apontadas irregularidades na construção da nova pista da rodovia, no trecho da subida da serra em direção a Petrópolis, na região serrana do estado. As irregularidades foram constatadas por uma perícia do MPF.

Caso não seja feita a readequação do projeto viário conforme relatório da auditoria de segurança viária e o projeto executivo da obra não seja submetido à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério Público pedirá a suspensão total das obras na BR-040 e da cobrança do pedágio na praça anterior à subida da serra, em Xerém, município de Duque de Caxias.

O MPF destaca que as obras iniciadas carecem de projeto executivo, o que pode causar atrasos na execução dos trabalhos, “além de trazer aumentos elevados no custo total do empreendimento, com graves prejuízos aos cofres públicos”. De acordo com o Ministério Público, o projeto não foi submetido a auditoria de segurança viária e não atende aos requisitos de segurança.

A ação pede também que a União suspenda qualquer repasse de recursos para o empreendimento. A ANTT, que autorizou o início das obras, também é ré na ação, visto que, segundo o MPF, a autorização ocorreu após a triplicação do custo do empreendimento e sem a definição da origem dos recursos necessários.

O custo inicial da construção da nova pista da BR-040 em direção a Petrópolis foi estimado em R$ 80 milhões, em 1995, pelo Programa de Exploração da Rodovia, valor que, corrigido, chegaria hoje a R$ 280 milhões. Conforme o MPF, o projeto apresentado e aprovado pela Concer foi orçado em quase R$ 900 milhões, o triplo do valor original, e o Ministério dos Transportes sugeriu que os recursos viessem da União. Por esse motivo, o Ministério Público defende a realização de uma nova licitação para a obra.

A Concer informou, por e-mail, que não foi notificada até o presente momento sobre a ação e que o projeto do trecho da nova subida da serra na BR-040 foi desenvolvido e está sendo executado dentro das melhores técnicas de segurança, tendo “a Concer todas as licenças necessárias no que diz respeito às normas e práticas de segurança”.

Até o fechamento da matéria, a ANTT não havia se pronunciado a respeito da ação do MPF, como solicitado pela Agência Brasil.

NovAmosanta no Grupo Paritário de Trabalho da CONCER

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Temos a grande satisfação de anunciar que a NovAmosanta foi convidada pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres para compor o Grupo Paritário de Trabalho (GPT) – da Concessionária de Rodovias “Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária de Juiz de Fora – CONCER”.

Participaremos do grupo na qualidade de “Representante dos Usuários”.

O objetivo do  Grupo Paritário de Trabalho é tratar e discutir sobre possíveis adequações quanto à qualidade e eficiência dos serviços prestados pela concessionária.

Desnecessário frisar a grande importância da estrada BR-040, inclusive sua nova pista de subida, para as atividades do município de Petrópolis e dos Distritos em particular.

A NovAmosanta, ao participar do Grupo, estará atenta aos interesses da sociedade dos distritos e ao imperativo de que sejam corretamente atendidos nos serviços que a concessionária presta ao Estado.

Farão parte do Grupo, em nome da NovAmosanta e dos cidadãos dos Distritos, nossos diretores Jorge de Botton – titular, e Fernando Varella – suplente.

Roberto Penna Chaves
NovAmosanta – Presidente