Lei que reduz faixa de edificações na BR-040 acende alerta para risco de novas construções irregulares

Roberta Müller – especial para o Diário de Petrópolis Quarta-feira, 21/04/2021.

foto Diário de Petrópolis
foto Diário de Patrópolis

Os trechos de Petrópolis da BR-040 agora têm o limite mínimo de cinco metros de cada lado para construções. É o que diz a nova lei municipal, de 19 de janeiro deste ano, que reduziu a faixa de reserva não edificável da rodovia, de 15 para 5 metros. Segundo a NovAmosanta, associação que trabalha na promoção da justiça social e a preservação do meio ambiente na cidade, a nova lei acende o alerta para o risco de novas construções irregulares caso não haja uma fiscalização efetiva.

O reconhecimento do direito à permanência nessas faixas deveria valer apenas para as construções e edificações já existentes e consolidadas até 2019. Isso porque a autonomia municipal para diminuir esse limite mínimo foi firmada com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 693/2019 pela Câmara dos Deputados transformado na Lei 13.939/2019, que fala sobre o direito de permanência desde que construídas até a data da publicação da lei, ou seja, no ano de 2019. Mas o texto da lei municipal, sancionada pelo governo interino, não estipula a data.

“Então as pessoas vão achar que podem construir a partir de agora e pronto. O decreto não esclarece que é até 2019. Isso, junto com a não fiscalização, pode ser explosivo. A lei municipal não cumpre o que está disposto na Lei 13.939/2019 Art. 1° (direito de permanência) e Art. 2° parágrafo 5° (desde que construídas até a data da promulgação deste parágrafo). Na lei municipal parece que qualquer construção pode ser feita agora, em qualquer extensão das rodovias federais supra citadas, o que não e verdade”, explica Jorge de Botton, presidente da NovAmosanta.

Atualmente, mais de 300 famílias discutem a regularização dos imóveis às margens da BR-040 ameaçadas de demolição por ordem judicial. E 50 deles já estão com ordem de demolição com prazo vencido sob ameaça das casas serem derrubadas a qualquer momento.

“Há várias moradias já ocupando essa faixa e vários processos de despejo. E o município e o Ministério Público vinham procurando alternativas de resolver o impasse. A lei cria mecanismos de poder melhor regularizar essas moradias. É uma etapa pra isso. Mas se não houver adequada fiscalização vai ser carta branca pra poder criar um grande crescimento dessas moradias, muitas delas em faixa de risco. A lei, quando foi criada, estabelecia que o município avaliasse melhor do ponto de vista urbanístico. Isso tem que ser olhado com muito cuidado”, completa Botton.

Em nota, a prefeitura informou que entende “a importância do projeto, que pode ser decisivo para interromper as ações de despejo e demolição de imóveis já existentes ao longo da BR-040”, explicou ainda que “o governo interino sancionou a lei e trabalha na regulamentação da mesma, de forma a submeter a pauta ao Conselho Municipal de Revisão do Plano Diretor e de suas Leis Complementares (CRPD)”.

Sobre o reconhecimento do direito à permanência para as construções já existentes e consolidadas apenas até 2019, o governo explicou que “é importante lembrar que legislação municipal não se sobrepõe à legislação federal, sendo certo, portanto, que a redução da faixa de reserva não edificável da BR-040 é válida apenas para construções até 2019”.

Entretanto, a prefeitura não falou sobre como fará as fiscalizações para evitar construções irregulares.

Mas esclareceu, também, sobre a lei, “que o projeto de lei foi aprovado na Câmara Municipal no fim de 2020, em atendimento ao disposto na legislação federal, e foi sancionado no fim do prazo legal, que fixa período de até quinze dias úteis a partir do recebimento (em 28 de dezembro) para sanção ou veto”.

O trecho de Petrópolis da BR-040 é administrado pela Concer, que, em nota, informou que “o assunto em questão é da alçada do poder concedente. A Concer apenas cumpre o contrato de concessão definido pela agência reguladora como a legislação vigente”.

O Diário também questionou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a situação em Petrópolis, mas não obteve resposta.

 

Novas medidas não devem incentivar ocupação irregular

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as faixas não edificáveis são delimitadas para a vedação de construções ao longo das faixas de domínio público das rodovias. E as novas medidas não devem incentivar a ocupação irregular para novas construções às margens de rodovias.

Antes da mudança na lei, os municípios eram obrigados a cumprir o limite de 15 metros de cada lado das rodovias federais para a reserva dessas faixas. A nova medida, assegurando a medida de até cinco metros de cada lado, consta da Resolução 9/2020 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que chancela a competência municipal.

 

Nota do blog:

fonte: https://petropolis.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=6830&cdDiploma=20218111&NroLei=8.111

 

LEI MUNICIPAL Nº 8.111, DE 19/01/2021
REDUZ A FAIXA DE RESERVA NÃO EDIFICÁVEL DA BR040 AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS ATÉ O LIMITE MÍNIMO DE 5 CINCO METROS DE CADA LADO, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Publicada em 19/01/2021
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:LEI MUNICIPAL Nº 8.111, DE 19/01/2021

Art. 1º Reduz a faixa de reserva não edificável da BR040 ao longo das faixas de domínio público das rodovias até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, nos limites do município de Petrópolis.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 19 de janeiro de 2021Hingo Hammes
Prefeito Interino

 

Projeto: CMP 4670/2020
Autor: Silmar Fortes

 

 

Ministério da Infraestrutura diz que leilão para concessão da BR-040 será somente em 2022

por: Luana Motta – Terça Feira, 20 de Outubro de 2020
da Tribuna de Petrópolis

Foto Tribuna: Arquivo/Alexandre Carius
Foto Tribuna: Arquivo/Alexandre Carius


O Ministério da Infraestrutura confirmou nesta terça-feira (20) que o projeto de elaboração do edital de leilão para escolha de uma nova concessionária para administrar a rodovia BR-040 está em fase de estudos, e a previsão é que seja feito somente em 2022. De acordo com o Ministério, o contrato da atual concessionária, Concer, termina em março do ano que vem, e quem assumirá a rodovia será o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit).

A previsão inicial de conclusão dos estudos para elaboração do edital era no primeiro semestre deste ano. Em junho, o ministério informou, por meio de uma live, que, com a pandemia, ocorreram atrasos e suspensão de reuniões públicas, o que dificultou a conclusão dos estudos. A BR-040 liga o trecho Brasília ao Rio de Janeiro, dividida em Brasília/Juiz de Fora e Juiz de Fora/Rio de Janeiro. Agora, nos novos estudos, o governo federal pretende alterar o trecho de concessão, incluindo também o trecho até Belo Horizonte.

Com os atrasos, o Ministério vinha prevendo a conclusão do leilão seria até o fim de 2021, mas, mais uma vez, o trâmite foi postergado. A concessionária administra a via desde 1995, com um contrato de 25 anos, com fim previsto para março.

Para o presidente da NovAmonsanta, Jorge de Botton, que também tem acompanhado a elaboração do projeto junto ao Ministério, essa postergação pode dar a possibilidade de incluir as solicitações que vêm sendo cobradas por entidades de Petrópolis junto ao Governo Federal.

“É importante que primeiro seja dada a execução da nova subida da serra, especialmente com a conclusão do primeiro trecho da Baixada até o Belvedere. Essa é a primeira estratégia que precisa ser adotada para diminuir o problema da serra. Em segundo, que seja feita uma análise, que parece ser viável, de uma saída da rodovia perto da entrada do túnel do Quitandinha. Essa é uma oportunidade de revisar o projeto original quem tem deficiências enormes para Petrópolis”, disse.

Segundo Ministério, ainda não há definições precisas das mudanças que serão implementadas neste novo contrato de concessão. Mas explicou que, atualmente, são duas concessões com malhas contíguas: Concer e Via 040. O que o está sendo feito, considerando a indicação dos estudos preliminares, é a identificação — a partir da totalidade dos trechos que compõem cada projeto — de como criar lotes mais atrativos e eficientes para as futuras concessões.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANU) disse que trabalha junto com o governo federal empenhados para que o trecho seja licitado para uma nova concessionária o mais breve possível, levando em consideração o prazo do fim do contrato atual (em 2021).

A modelagem da nova concessão será definida pelo Minfra, que também definirá o cronograma, depende de decisão do ministério. As audiências públicas serão definidas ao final do posicionamento do ministério.

Além disso, há um processo administrativo ordinário em andamento na ANTT que pode levar a uma indicação de caducidade da concessão, para o Minfra, mas não foi informado detalhes sobre o processo. A Concer foi questionada sobre o término do contrato e informou que compreende o posicionamento do Ministério, mas lembra que há pleitos relativos a desequilíbrios no contrato de concessão que ainda precisam ser resolvidos.

Nova concessão da BR-040: prefeitura apresenta estudo sobre as necessidades de intervenções na nova concessão

Matéria: Diário de Petrópolis 22/22/2020.

Documento foi entregue a representantes do IFC - Internacional Finance Corporation - World Bank Group (à esquerda Jorge de Botton, presidnte da NovAmosanta
Documento foi entregue a representantes do IFC – Internacional Finance Corporation – World Bank Group (à esquerda Jorge de Botton, presidente da NovAmosanta – destaque do blog)

 

A necessidade da retomada da obra da Nova Subida da Serra, a redução do valor do pedágio com cobrança proporcional, recolocação do posto da PRF no Belvedere e a construção de melhorias em acessos urbanos são alguns dos pontos destacados no levantamento feito pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico em parceria com a NovAmosanta para mostrar o que deve ser levado em consideração na modelagem da nova concessão da BR-040. O documento foi entregue nessa sexta-feira (14.02) para representantes do IFC – Internacional Finance Corporation – World Bank Group. O IFC está atuando na estruturação das novas concessões das rodovias do Estado, junto com a EPL – Empresa de Planejamento e Logística e Minfra – Ministério da Infraestrutura. O objetivo foi  chamar a atenção sobre os pontos que devem estar incluídos no edital para que a nova empresa dê andamento as solicitações.

O levantamento foi entregue pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Fiorini e Jorge de Botton, da NovAmosanta, para João Vitor Pereira – consultor do IFC e para Fernando Camacho – Consultor oficial de Investimentos de Parcerias Público Privadas do IFC.

“A prefeitura vem lutando por melhorias na BR-040 há muito tempo. Precisamos que a estrada volte a ter a manutenção adequada, mas, também precisamos que sejam construídos alguns acessos e a ligação Bingen-Quitandinha tem que ser feita. Já estivemos em Brasília e entregamos esse documento e, agora, mais uma vez, estamos mostrando que Petrópolis não vai parar de lutar pelas melhorias necessárias”, explicou o prefeito Bernardo Rossi.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Marcelo Fiorini, o encontro foi positivo.  “O prefeito Bernardo Rossi incumbiu a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de acompanhar todos os trâmites do processo que escolherá a nova concessionaria da BR-040. Petrópolis já foi muito prejudicada nos últimos anos e foi pensando nisso que um estudo detalhado foi feito, mostrando tudo o que deve ser incluído na nova modelagem para que as necessidades dos moradores de Petrópolis, os mais afetados pelo atual abandono da estrada, sejam atendidas”, afirmou Marcelo Fiorini.

O levantamento relaciona as intervenções no trecho da BR-040 compreendido entre seu entroncamento com a Avenida Brasil (km 124) e a Praça de Areal, situada no km 45. “São intervenções que julgamos essenciais e, em alguns casos, emergenciais para o desenvolvimento econômico e mobilidade de Petrópolis”, acrescenta Fiorini.

Entre os pontos apresentados no levantamento estão:

  • importância da retomada da obra da Nova Subida da Serra,
  • melhoria do acesso da BR-040 para a Avenida Brasil e Linha Vermelha,
  • viabilização da estrada Parque (quando a atual pista de subida parar de funcionar),
  • eliminação de cruzamentos em nível em Araras/Vale das Videiras e Fazenda Inglesa;
  • criação de vias marginais para tráfego local no trecho de Itaipava;
  • criação e melhoria de acessos interligando os dois lados da rodovia nos acessos – Duarte da Silveira;
  • acesso à comunidade Leonardo Boff;
  • acesso ao Carangola;
  • acesso à Feirinha de Itaipava – rotatória de Bonsucesso;
  • acesso à BR-040 (Bramil) / BR-495;
  • acesso à ponte do Aranha-Céu;
  • acesso ao Castelo de Itaipava;
  • acesso ao Condomínio Industrial da Posse – Revisão dos acessos à Av. Brasil e Linha Vermelha;
  • manutenção da atual Subida da Serra na futura concessão e uso do túnel, compatibilizando com uso misto de Estrada Parque no futuro;
  • transferência do local da praça de pedágio e adoção de tecnologia (free flow), a fim de melhorar a isonomia do uso da tarifa da rodovia e
  • a incorporação de medidas sugeridas pelo MPF quanto a postos de Polícia Rodoviária Federal, em especial no Belvedere, com disponibilização de informações, imagens, comunicação, bem como outros apoios que se fizerem necessários para a garantia da segurança na rodovia.

Na última semana, o prefeito Bernardo Rossi e o secretário de Desenvolvimento Econômico também participaram de um encontro em Caxias com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia com o da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Durante o encontro foram abordadas as diretrizes que subsidiarão a modelagem das novas concessões nas rodovias federais. De acordo com Rodrigo Maia e Tarcísio Filho, serão investidos mais de R$ 15 bilhões em investimento no estado só nas rodovias. A primeira concessão que está sendo planejada é a da Dutra que está na fase de consulta pública. Dando sequência será a vez da CRT e depois, a BR 040 também entrará na programação.

Vale destacar que, em setembro de 2019 a prefeitura também entregou à ANTT e à EPL, documento com as mesmas sugestões de intervenções que devem ser previstas no novo edital para concessão da BR-040.

“A BR-040 é muito utilizada pelos petropolitanos que trabalham no Rio e também pelos turistas e a falta de manutenção atrapalha a rotina dessas pessoas, afasta visitantes e prejudica os empresários que precisam escoar seus produtos pela Br-040. Queremos que o governo federal esteja atento às nossas solicitações”, disse o prefeito Bernardo Rossi.

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