BR-040: NovAmosanta analisa proposta de edital e alerta que pedágio pode ficar mais caro

Do Diário de Petrópolis de 4 de outubro de 2022

Entidade defende que bancada do Rio trabalhe por revisão da atual proposta.

Jaqueline Ribeiro – especial para o Diário

Foto: Alcir Aglio / Diário de Petrópolis
Foto: Alcir Aglio / Diário de Petrópolis

A proposta de estender até Belo Horizonte (MG) o trecho de concessão da BR-040 – cuja licitação deverá ser feita em 2023 – pode sair cara para os petropolitanos. O alerta é de diretores da NovAmossanta – entidade que defende os interesses dos moradores de Itaipava e que acompanha atentamente o andamento do processo que irá definir o destino da rodovia. Entre os pontos negativos apontados está a tarifa de pedágio, que pode chegar a R$ 19,06 pelos critérios da minuta do edital que está em análise atualmente. Hoje, usuários do trecho Rio-Petrópolis pagam R$ 12,60 no percurso entre a capital e a cidade Imperial. A entidade defende que parlamentares da bancada do Rio na Câmara Federal trabalhem pela revisão do edital.

“Estamos acompanhando de perto esta questão e com muita preocupação. Verificamos que a proposta apresentada na audiência pública em janeiro mudou completamente em relação a esta que está sendo avaliada agora pelo TCU. Este modelo traz prejuízos para os moradores do estado do Rio. É fundamental que parlamentares do Rio estejam atentos. Precisamos que a bancada do Rio de Janeiro na Câmara Federal proponha a revisão do edital. Essa é uma questão urgente para proteger os interesses do Rio”, pontua Jorge de Botton, membro da diretoria da entidade, que defende a implementação de tarifas proporcionais.

“Neste formato, vemos que mais uma vez o Estado do Rio será penalizado, pois o trecho de Minas é maior e os investimentos que precisam ser feitos lá também. O trecho de Minas… [continua AQUI]

Lei que reduz faixa de edificações na BR-040 acende alerta para risco de novas construções irregulares

Roberta Müller – especial para o Diário de Petrópolis Quarta-feira, 21/04/2021.

foto Diário de Petrópolis
foto Diário de Patrópolis

Os trechos de Petrópolis da BR-040 agora têm o limite mínimo de cinco metros de cada lado para construções. É o que diz a nova lei municipal, de 19 de janeiro deste ano, que reduziu a faixa de reserva não edificável da rodovia, de 15 para 5 metros. Segundo a NovAmosanta, associação que trabalha na promoção da justiça social e a preservação do meio ambiente na cidade, a nova lei acende o alerta para o risco de novas construções irregulares caso não haja uma fiscalização efetiva.

O reconhecimento do direito à permanência nessas faixas deveria valer apenas para as construções e edificações já existentes e consolidadas até 2019. Isso porque a autonomia municipal para diminuir esse limite mínimo foi firmada com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 693/2019 pela Câmara dos Deputados transformado na Lei 13.939/2019, que fala sobre o direito de permanência desde que construídas até a data da publicação da lei, ou seja, no ano de 2019. Mas o texto da lei municipal, sancionada pelo governo interino, não estipula a data.

“Então as pessoas vão achar que podem construir a partir de agora e pronto. O decreto não esclarece que é até 2019. Isso, junto com a não fiscalização, pode ser explosivo. A lei municipal não cumpre o que está disposto na Lei 13.939/2019 Art. 1° (direito de permanência) e Art. 2° parágrafo 5° (desde que construídas até a data da promulgação deste parágrafo). Na lei municipal parece que qualquer construção pode ser feita agora, em qualquer extensão das rodovias federais supra citadas, o que não e verdade”, explica Jorge de Botton, presidente da NovAmosanta.

Atualmente, mais de 300 famílias discutem a regularização dos imóveis às margens da BR-040 ameaçadas de demolição por ordem judicial. E 50 deles já estão com ordem de demolição com prazo vencido sob ameaça das casas serem derrubadas a qualquer momento.

“Há várias moradias já ocupando essa faixa e vários processos de despejo. E o município e o Ministério Público vinham procurando alternativas de resolver o impasse. A lei cria mecanismos de poder melhor regularizar essas moradias. É uma etapa pra isso. Mas se não houver adequada fiscalização vai ser carta branca pra poder criar um grande crescimento dessas moradias, muitas delas em faixa de risco. A lei, quando foi criada, estabelecia que o município avaliasse melhor do ponto de vista urbanístico. Isso tem que ser olhado com muito cuidado”, completa Botton.

Em nota, a prefeitura informou que entende “a importância do projeto, que pode ser decisivo para interromper as ações de despejo e demolição de imóveis já existentes ao longo da BR-040”, explicou ainda que “o governo interino sancionou a lei e trabalha na regulamentação da mesma, de forma a submeter a pauta ao Conselho Municipal de Revisão do Plano Diretor e de suas Leis Complementares (CRPD)”.

Sobre o reconhecimento do direito à permanência para as construções já existentes e consolidadas apenas até 2019, o governo explicou que “é importante lembrar que legislação municipal não se sobrepõe à legislação federal, sendo certo, portanto, que a redução da faixa de reserva não edificável da BR-040 é válida apenas para construções até 2019”.

Entretanto, a prefeitura não falou sobre como fará as fiscalizações para evitar construções irregulares.

Mas esclareceu, também, sobre a lei, “que o projeto de lei foi aprovado na Câmara Municipal no fim de 2020, em atendimento ao disposto na legislação federal, e foi sancionado no fim do prazo legal, que fixa período de até quinze dias úteis a partir do recebimento (em 28 de dezembro) para sanção ou veto”.

O trecho de Petrópolis da BR-040 é administrado pela Concer, que, em nota, informou que “o assunto em questão é da alçada do poder concedente. A Concer apenas cumpre o contrato de concessão definido pela agência reguladora como a legislação vigente”.

O Diário também questionou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a situação em Petrópolis, mas não obteve resposta.

 

Novas medidas não devem incentivar ocupação irregular

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as faixas não edificáveis são delimitadas para a vedação de construções ao longo das faixas de domínio público das rodovias. E as novas medidas não devem incentivar a ocupação irregular para novas construções às margens de rodovias.

Antes da mudança na lei, os municípios eram obrigados a cumprir o limite de 15 metros de cada lado das rodovias federais para a reserva dessas faixas. A nova medida, assegurando a medida de até cinco metros de cada lado, consta da Resolução 9/2020 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que chancela a competência municipal.

 

Nota do blog:

fonte: https://petropolis.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=6830&cdDiploma=20218111&NroLei=8.111

 

LEI MUNICIPAL Nº 8.111, DE 19/01/2021
REDUZ A FAIXA DE RESERVA NÃO EDIFICÁVEL DA BR040 AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS ATÉ O LIMITE MÍNIMO DE 5 CINCO METROS DE CADA LADO, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Publicada em 19/01/2021
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:LEI MUNICIPAL Nº 8.111, DE 19/01/2021

Art. 1º Reduz a faixa de reserva não edificável da BR040 ao longo das faixas de domínio público das rodovias até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, nos limites do município de Petrópolis.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 19 de janeiro de 2021Hingo Hammes
Prefeito Interino

 

Projeto: CMP 4670/2020
Autor: Silmar Fortes

 

 

Ministério da Infraestrutura diz que leilão para concessão da BR-040 será somente em 2022

por: Luana Motta – Terça Feira, 20 de Outubro de 2020
da Tribuna de Petrópolis

Foto Tribuna: Arquivo/Alexandre Carius
Foto Tribuna: Arquivo/Alexandre Carius


O Ministério da Infraestrutura confirmou nesta terça-feira (20) que o projeto de elaboração do edital de leilão para escolha de uma nova concessionária para administrar a rodovia BR-040 está em fase de estudos, e a previsão é que seja feito somente em 2022. De acordo com o Ministério, o contrato da atual concessionária, Concer, termina em março do ano que vem, e quem assumirá a rodovia será o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (Dnit).

A previsão inicial de conclusão dos estudos para elaboração do edital era no primeiro semestre deste ano. Em junho, o ministério informou, por meio de uma live, que, com a pandemia, ocorreram atrasos e suspensão de reuniões públicas, o que dificultou a conclusão dos estudos. A BR-040 liga o trecho Brasília ao Rio de Janeiro, dividida em Brasília/Juiz de Fora e Juiz de Fora/Rio de Janeiro. Agora, nos novos estudos, o governo federal pretende alterar o trecho de concessão, incluindo também o trecho até Belo Horizonte.

Com os atrasos, o Ministério vinha prevendo a conclusão do leilão seria até o fim de 2021, mas, mais uma vez, o trâmite foi postergado. A concessionária administra a via desde 1995, com um contrato de 25 anos, com fim previsto para março.

Para o presidente da NovAmonsanta, Jorge de Botton, que também tem acompanhado a elaboração do projeto junto ao Ministério, essa postergação pode dar a possibilidade de incluir as solicitações que vêm sendo cobradas por entidades de Petrópolis junto ao Governo Federal.

“É importante que primeiro seja dada a execução da nova subida da serra, especialmente com a conclusão do primeiro trecho da Baixada até o Belvedere. Essa é a primeira estratégia que precisa ser adotada para diminuir o problema da serra. Em segundo, que seja feita uma análise, que parece ser viável, de uma saída da rodovia perto da entrada do túnel do Quitandinha. Essa é uma oportunidade de revisar o projeto original quem tem deficiências enormes para Petrópolis”, disse.

Segundo Ministério, ainda não há definições precisas das mudanças que serão implementadas neste novo contrato de concessão. Mas explicou que, atualmente, são duas concessões com malhas contíguas: Concer e Via 040. O que o está sendo feito, considerando a indicação dos estudos preliminares, é a identificação — a partir da totalidade dos trechos que compõem cada projeto — de como criar lotes mais atrativos e eficientes para as futuras concessões.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANU) disse que trabalha junto com o governo federal empenhados para que o trecho seja licitado para uma nova concessionária o mais breve possível, levando em consideração o prazo do fim do contrato atual (em 2021).

A modelagem da nova concessão será definida pelo Minfra, que também definirá o cronograma, depende de decisão do ministério. As audiências públicas serão definidas ao final do posicionamento do ministério.

Além disso, há um processo administrativo ordinário em andamento na ANTT que pode levar a uma indicação de caducidade da concessão, para o Minfra, mas não foi informado detalhes sobre o processo. A Concer foi questionada sobre o término do contrato e informou que compreende o posicionamento do Ministério, mas lembra que há pleitos relativos a desequilíbrios no contrato de concessão que ainda precisam ser resolvidos.