Governo do Estado vai atuar de forma política para garantir recursos federais para a nova pista de subida da serra

Do Diário de Petrópolis

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A nova pista de subida da serra, uma das prioridades para o desenvolvimento econômico de Petrópolis no rol de ações de infraestrutura elencadas pelo movimento empresarial Petrópolis 2030, será assunto em reunião com o governador Cláudio Castro. Prestes a ser aberta licitação para nova concessão da BR-040, a meta, sendo considerada uma agenda política, é garantir a execução da pista como prioridade, independente do modelo a ser adotado para a concorrência.  Uma ação com peso político e que pode ser decisiva para a execução da nova pista foi defendida pelo secretário estadual de Energia e Economia do Mar, Hugo Leal, com representantes das 24 entidades empresariais que compõem o movimento nesta sexta-feira (26) à tarde no auditório da CDL Petrópolis.

“Vamos mobilizar o governador para que seja uma tratativa política com o governo federal.  Uma das possibilidades para as novas concessões é de a união assumir obras estruturais para que elas aconteçam em curto período de tempo e que não estejam atreladas ao plano de exploração das rodovias. Pela importância que a BR-040 tem para Petrópolis e todo o Estado do Rio, vamos levantar todas as alternativas possíveis para a nova concessão e toda a estrutura física que é necessária para a estrada operar com qualidade”, antecipou Hugo Leal.

Para o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Petrópolis, Cláudio Mohammad, a iniciativa de Hugo Leal vai ao encontro do que o movimento Petrópolis 2030 almeja em 20 propostas iniciais que estão sendo levadas ao governo estadual ‘agente público que identificamos com potencial de recursos e a celeridade para executar as intervenções e promover os programas que apresentamos”, afirma.

A nova pista de subida da serra, além de melhorias ao longo da BR-040,  já foi identificada como um dos gargalos para o desenvolvimento não apenas de Petrópolis, mas para o Estado do Rio. “A nova concorrência é uma ‘janela’ que nos favorece para uma concessão em melhores termos. E o governo federal já sinalizou que pode aplicar recursos para garantir sua exequibilidade em curto período. Então, vamos por este caminho para pavimentar o futuro de Petrópolis”, avalia Hugo Leal.

O secretário estadual de Energia e Economia do Mar, cita o empenho do governo Cláudio Castro pela  mobilidade nos acessos a Petrópolis assumindo a ligação Bingen-Quitandinha com a aplicação de R$ 3,2 milhões em recursos para reversão de pista para a conexão entre os bairros, obra que será iniciada nas próximas semanas, uma espera de mais de 80 anos.

Jorge de Botton, da NovAmosanta e Marcelo Fiorini, presidente do Sicomércio, que acompanham a questão da BR-040, pontuaram sobre a penalização de Petrópolis ao longo dos anos.  “A nova concessão precisa garantir investimentos no ‘nosso trecho’ tão expressivos quando entre Juiz de Fora e Belo Horizonte”, prega Jorge de Botton.  “É a oportunidade agora de um novo modelo que, de fato, beneficie Petrópolis em vários aspectos, incluindo um pedágio mais justo”, defende Marcelo Fiorini. Julio Taloun, presidente da representação serrana da Firjan, também acentuou a questão, que integra o Mapa de Desenvolvimento do Estado do Rio 2016-2025, como “essencial para melhorar a competitividade das empresas, fomentar negócios e contribuir para o crescimento dos municípios”.

Para o presidente da CDL, que lidera o movimento, é importante enfatizar que a agenda do Petrópolis 2030 segue em sincronia com o pleito da nova pista de subida da serra. “As demais propostas que foram identificadas pelos setores  estão sendo levadas ao estado simultaneamente. Temos as prioridades como a nova pista de subida da serra, mas temas que podem ser trabalhados par e passo com os demais envolvendo outras áreas sempre visando a sua execução e como podem mudar a realidade de Petrópolis com a infraestrutura adequada e condizente com que a cidade precisa hoje para ser competitiva, ampliar sua qualidade de vida e atrair investimentos”, destaca o presidente da CDL Petrópolis, Cláudio Mohammad.

Gás natural encanado e energia elétrica já tem agendas com Enel e Naturgy

A eficiência no abastecimento de energia e ligação para novos projetos e ainda a expansão do fornecimento de gás natural encanado ganharam agendas paralelas que serão tratadas diretamente com técnicos da Enel e da Naturgy, concessionárias do serviço no Estado. Os temas foram apresentados ao titular da pasta de Energia e Economia do Mar que abraçou a causa proposta pelo movimento empresarial.

Na próxima reunião com da Enel, em junho, serão elencados todos os projetos que hoje estão tendo dificuldades de execução esbarrando nos trâmites da Enel. Num primeiro momento será feita uma força-tarefa para que haja celeridade nestes processos e, no movimento seguinte, será cobrado da empresa os reais investimentos no abastecimento de energia elétrica para a cidade nos próximos anos.  A pauta foi tratada com os representantes da Enel, Jonanthan Novaes, gerente de relacionamentos com o poder público e Rafael Rolling, gerente de operações, presentes à reunião, já envolvidos no assunto pelo secretário Hugo Leal.

“Precisamos de compromissos e respostas rápidas. Com os gerentes da Enel aqui já colocamos a nossa pauta que será tratada de forma simultânea e, da mesma forma, será feito com a Naturgy. O gás natural vai ser  matriz energética principal no estado até 2025 e é indutor do desenvolvimento. Está sendo discutido a ampliação de fornecimento em cidades da região metropolitana e entorno e Petrópolis, que teve expansão interrompida, pode e deve ser inserida nestes projetos”, assinala Hugo Leal.

Movimento Petrópolis 2030 propõe o desenvolvimento econômico

O movimento Petrópolis 2030 ganhou nas últimas semanas a adesão de mais duas entidades empresariais perfazendo 24 instituições que representam a cadeia produtiva de Petrópolis. Elas elencaram 20 projetos iniciais que estão sendo tratados com o governo do estado para colocar a cidade na rota do desenvolvimento.  “É um trabalho para ‘destravar’ a cidade que está organizado e consistente e todos tem contribuições precisas porque estão no dia a dia de Petrópolis”, afirmou Elisabete Gastaldel, presidente da Associação dos Profissionais da Contabilidade de Petrópolis, novo associado ao movimento ao lado do Instituto Philippe Guédon.

O movimento empresarial nasceu da convergência de ideias de representantes de vários setores produtivos na cidade que identificam que é preciso reverter, em pouco tempo, o esvaziamento econômico que Petrópolis sofre. Reunidas, as instituições elencaram 20 propostas básicas de obras, programas e equipamentos que podem mudar essa realidade e estabeleceram como meta o ano de 2030 para que estejam em funcionamento estas reivindicações.

As primeiras 20 propostas do movimento Petrópolis 2020 foram divididas pelos setores de Transporte, Infraestrutura, Tecnologia, Defesa Civil, Segurança, Turismo, Eventos e Desenvolvimento Econômico. Os projetos incluem a ligação Bingen-Quitandinha e a nova pista de subida da serra, a revitalização da Rua Teresa, um centro de convenções, uma escola de cervejaria, melhoria no abastecimento de energia, expansão do gás natural encanado e investimentos em segurança. Além disso, há a urgência da criação da Faculdade de Tecnologia e inclusão de um curso de tecnologia no ensino médio em Petrópolis, uma campanha de divulgação da cidade para consolidar o turismo e atrair investimentos, a instalação de um radar meteorológico de última geração e um heliporto.

As entidades envolvidas têm representantes da Indústria (Firjan), Comércio (Sicomércio, Arte e CDL), Construção Civil (Sindicato da Construção Civil), Confecção (Sindicato da Indústria de Confecção), Tecnologia (Serratec), Hotelaria (Petrópolis Convention, Sindicato da Indústria Hoteleira e ABIH-RJ), Eventos (AssociEventos), Cervejaria (Associação de Microcervejarias de Petrópolis e Sindicato das Indústria de Alimentos e Bebidas de Petrópolis), Alimentação (Sindicato da Indústria da Panificação e Confeitaria de Petrópolis).

Também fazem parte o MercoSerra, Associação de Guias de Turismo de Petrópolis,  Associação Comercial e Empresarial de Petrópolis, Associação dos Profissionais da Contabilidade de Petrópolis, Instituto Philippe Guédon, NovAmosanta, Conselho Comunitário de Segurança, Conselho Regional de Engenheiros e Arquitetos, Associação Petropolitana de Preservação Ferroviária e o Museu Imperial.

[grifos nossos]

 

BR-040: NovAmosanta analisa proposta de edital e alerta que pedágio pode ficar mais caro

Do Diário de Petrópolis de 4 de outubro de 2022

Entidade defende que bancada do Rio trabalhe por revisão da atual proposta.

Jaqueline Ribeiro – especial para o Diário

Foto: Alcir Aglio / Diário de Petrópolis
Foto: Alcir Aglio / Diário de Petrópolis

A proposta de estender até Belo Horizonte (MG) o trecho de concessão da BR-040 – cuja licitação deverá ser feita em 2023 – pode sair cara para os petropolitanos. O alerta é de diretores da NovAmossanta – entidade que defende os interesses dos moradores de Itaipava e que acompanha atentamente o andamento do processo que irá definir o destino da rodovia. Entre os pontos negativos apontados está a tarifa de pedágio, que pode chegar a R$ 19,06 pelos critérios da minuta do edital que está em análise atualmente. Hoje, usuários do trecho Rio-Petrópolis pagam R$ 12,60 no percurso entre a capital e a cidade Imperial. A entidade defende que parlamentares da bancada do Rio na Câmara Federal trabalhem pela revisão do edital.

“Estamos acompanhando de perto esta questão e com muita preocupação. Verificamos que a proposta apresentada na audiência pública em janeiro mudou completamente em relação a esta que está sendo avaliada agora pelo TCU. Este modelo traz prejuízos para os moradores do estado do Rio. É fundamental que parlamentares do Rio estejam atentos. Precisamos que a bancada do Rio de Janeiro na Câmara Federal proponha a revisão do edital. Essa é uma questão urgente para proteger os interesses do Rio”, pontua Jorge de Botton, membro da diretoria da entidade, que defende a implementação de tarifas proporcionais.

“Neste formato, vemos que mais uma vez o Estado do Rio será penalizado, pois o trecho de Minas é maior e os investimentos que precisam ser feitos lá também. O trecho de Minas… [continua AQUI]

Lei que reduz faixa de edificações na BR-040 acende alerta para risco de novas construções irregulares

Roberta Müller – especial para o Diário de Petrópolis Quarta-feira, 21/04/2021.

foto Diário de Petrópolis
foto Diário de Patrópolis

Os trechos de Petrópolis da BR-040 agora têm o limite mínimo de cinco metros de cada lado para construções. É o que diz a nova lei municipal, de 19 de janeiro deste ano, que reduziu a faixa de reserva não edificável da rodovia, de 15 para 5 metros. Segundo a NovAmosanta, associação que trabalha na promoção da justiça social e a preservação do meio ambiente na cidade, a nova lei acende o alerta para o risco de novas construções irregulares caso não haja uma fiscalização efetiva.

O reconhecimento do direito à permanência nessas faixas deveria valer apenas para as construções e edificações já existentes e consolidadas até 2019. Isso porque a autonomia municipal para diminuir esse limite mínimo foi firmada com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 693/2019 pela Câmara dos Deputados transformado na Lei 13.939/2019, que fala sobre o direito de permanência desde que construídas até a data da publicação da lei, ou seja, no ano de 2019. Mas o texto da lei municipal, sancionada pelo governo interino, não estipula a data.

“Então as pessoas vão achar que podem construir a partir de agora e pronto. O decreto não esclarece que é até 2019. Isso, junto com a não fiscalização, pode ser explosivo. A lei municipal não cumpre o que está disposto na Lei 13.939/2019 Art. 1° (direito de permanência) e Art. 2° parágrafo 5° (desde que construídas até a data da promulgação deste parágrafo). Na lei municipal parece que qualquer construção pode ser feita agora, em qualquer extensão das rodovias federais supra citadas, o que não e verdade”, explica Jorge de Botton, presidente da NovAmosanta.

Atualmente, mais de 300 famílias discutem a regularização dos imóveis às margens da BR-040 ameaçadas de demolição por ordem judicial. E 50 deles já estão com ordem de demolição com prazo vencido sob ameaça das casas serem derrubadas a qualquer momento.

“Há várias moradias já ocupando essa faixa e vários processos de despejo. E o município e o Ministério Público vinham procurando alternativas de resolver o impasse. A lei cria mecanismos de poder melhor regularizar essas moradias. É uma etapa pra isso. Mas se não houver adequada fiscalização vai ser carta branca pra poder criar um grande crescimento dessas moradias, muitas delas em faixa de risco. A lei, quando foi criada, estabelecia que o município avaliasse melhor do ponto de vista urbanístico. Isso tem que ser olhado com muito cuidado”, completa Botton.

Em nota, a prefeitura informou que entende “a importância do projeto, que pode ser decisivo para interromper as ações de despejo e demolição de imóveis já existentes ao longo da BR-040”, explicou ainda que “o governo interino sancionou a lei e trabalha na regulamentação da mesma, de forma a submeter a pauta ao Conselho Municipal de Revisão do Plano Diretor e de suas Leis Complementares (CRPD)”.

Sobre o reconhecimento do direito à permanência para as construções já existentes e consolidadas apenas até 2019, o governo explicou que “é importante lembrar que legislação municipal não se sobrepõe à legislação federal, sendo certo, portanto, que a redução da faixa de reserva não edificável da BR-040 é válida apenas para construções até 2019”.

Entretanto, a prefeitura não falou sobre como fará as fiscalizações para evitar construções irregulares.

Mas esclareceu, também, sobre a lei, “que o projeto de lei foi aprovado na Câmara Municipal no fim de 2020, em atendimento ao disposto na legislação federal, e foi sancionado no fim do prazo legal, que fixa período de até quinze dias úteis a partir do recebimento (em 28 de dezembro) para sanção ou veto”.

O trecho de Petrópolis da BR-040 é administrado pela Concer, que, em nota, informou que “o assunto em questão é da alçada do poder concedente. A Concer apenas cumpre o contrato de concessão definido pela agência reguladora como a legislação vigente”.

O Diário também questionou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a situação em Petrópolis, mas não obteve resposta.

 

Novas medidas não devem incentivar ocupação irregular

De acordo com a Confederação Nacional de Municípios (CNM), as faixas não edificáveis são delimitadas para a vedação de construções ao longo das faixas de domínio público das rodovias. E as novas medidas não devem incentivar a ocupação irregular para novas construções às margens de rodovias.

Antes da mudança na lei, os municípios eram obrigados a cumprir o limite de 15 metros de cada lado das rodovias federais para a reserva dessas faixas. A nova medida, assegurando a medida de até cinco metros de cada lado, consta da Resolução 9/2020 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que chancela a competência municipal.

 

Nota do blog:

fonte: https://petropolis.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=6830&cdDiploma=20218111&NroLei=8.111

 

LEI MUNICIPAL Nº 8.111, DE 19/01/2021
REDUZ A FAIXA DE RESERVA NÃO EDIFICÁVEL DA BR040 AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS RODOVIAS ATÉ O LIMITE MÍNIMO DE 5 CINCO METROS DE CADA LADO, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.

Publicada em 19/01/2021
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:LEI MUNICIPAL Nº 8.111, DE 19/01/2021

Art. 1º Reduz a faixa de reserva não edificável da BR040 ao longo das faixas de domínio público das rodovias até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado, nos limites do município de Petrópolis.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 19 de janeiro de 2021Hingo Hammes
Prefeito Interino

 

Projeto: CMP 4670/2020
Autor: Silmar Fortes