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Autor: novamosanta

Vereadores Aprovam o Plano Diretor de Petrópolis

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[mensagem recebida de Phelipe Guédon, Frente Pró-Petrópolis]

Caros Amigos e Amigas,

Peço desculpas pelas sucessivas mensagens remetidas, mas julgo conterem informações relevantes que devem ser do conhecimento dos integrantes da FPP. Se for viável, a sua transcrição no Portal Dados Municipais, no caso presente, será bem-vinda:

TRIBUNA DE PETRÓPOLIS, 27 de fevereiro 2.014 – “VEREADORES APROVAM PLANO DIRETOR.

A Câmara Municipal  aprovou na terça feira o projeto do Plano Diretor de Petrópolis, que agora será enviado para o Prefeito Rubens Bomtempo para que seja sancionado, e a expectativa dos vereadores é que isto aconteça sem nenhum veto. Apesar de apresentar alguns avanços, para o Presidente da Comissão de Revisão da Câmara, vereador Thiago Damaceno (PP), e para o relator, vereador Silmar Fortes (PMDB), ainda é preciso avançar mais e concluir todo o trabalho com a apresentação dos planos setoriais e legislação específica.

Para os dois vereadores, assim como para o Presidente da Câmara, vereador Paulo Igor (PMDB), um dos saldos positivos de todo o processo para aprovação do Plano Diretor foi a participação popular, seja nas audiências públicas, seja através das emendas apresentadas. Damaceno destacou entre as várias emendas a apresentada pelo Sindicato Rural de Petrópolis, que criou no Plano Diretor a política pública para área rural.

“Temos várias emendas interessantes, como a apresentada pela Frente Pró-Petrópolis, que impede agora qualquer órgão alterar as entradas da cidade sem conversar e ter aprovação da Prefeitura. Esta é uma emenda importante, pois vemos o que a CONCER está fazendo e antes o Município não podia falar nada por falta de legislação”comentou o vereador Silmar.

Damaceno destacou ainda um item criado especificamente para política pública do idoso, que não estava sendo contemplado pelo projeto original. Outra emenda que chamou a atenção do Presidente da Comissão foi apresentada pelo Instituto Histórico de Petrópolis, que colocou no Plano Diretor o Plano Koeler. “Agora terá que ser sempre citado e respeitado e isto é uma maneira de preservar o trabalho realizado pelo Major Koeler”.

Para o vereador Thiago Damaceno a aprovação do Plano Diretor é uma conquista importante pois segundo ele foi a Câmara, durante o Governo passado, que apontou diversos erros encontrados no projeto. “Outra conquista foi conseguir mobilizar as diversas instituições e pessoas para discutir o projeto desde o ano passado”.

O relator do projeto, vereador Silmar Fortes, disse que o Governo apresenta avanços importantes no que diz respeito aos instrumentos urbanísticos, IPTU Progressivo e impacto de vizinhança. Com relação a este último item, os vereadores disseram que a emenda foi rejeitada para que o Governo Municipal, como está previsto no Plano Diretor, apresente lei específica.

Silmar Fortes vai apresentar a proposta para que a Comissão de Revisão e Estudo do Plano Diretor continue para o acompanhamento dos prazos previstos para a elaboração dos planos setoriais e leis específicas. O presidente da Câmara, Vereador Paulo Igor, disse que o plano diretor sozinho não é capaz de resolver os problemas e, por isso, os planos setoriais são fundamentais e estaremos acompanhando para que o governo cumpra os prazos previstos”.

Obrigado, e bom Carnaval,
Philippe Guédon

Prefeitura Embarga Instalação Ilegal para Propaganda: Excelente Ação

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A NovAmosanta teve a grande satisfação de receber em 1 de março recente (2014) a mensagem e-mail adiante do Secretário de Planejamento da Prefeitura, Eduardo Áscoli.

Nesses tempos conturbados de tentativas constantes de burla da lei, os cidadão dos distritos ficam extremamente satisfeitos de ver nossa Prefeitura fazer a lei ser cumprida.

Mensagem que nos foi enviada pelo Secretário de Planejamento da Prefeitura:

“Recebi por email na sexta-feira à tarde essa fotografia (anexa) da instalação de um engenho de propaganda no trevo de Bonsucesso. Na mensagem me perguntavam se eu havia autorizado e licenciado o engenho (na verdade, chamado no email de “monstrengo”), além de outras coisas impublicaveis.

Engenho Irregular para Propaganda em Itaipava - Foto em Janeiro de 2014

Logo depois que eu confirmei que a foto não era uma montagem e que o engenho estaria mesmo sendo instalado, fiz contato com o Coordenador de Fiscalização, secretaria Patulea.

Ele me disse que havia um processo sobre o engenho, mas ainda sem análise, muito menos qualquer aprovação da Prefeitura.

Solicitei, imediatamente, o embargo da instalação, notificacão do responsável para desmontar o engenho e apresentação imediata à Coordenadoria de Fiscalização na próxima quinta-feira.

Portanto, gostaria de contar com sua ajuda e demais moradores e  cidadãos da região no sentido de esclarecer que não há e nem haverá licenciamento sem o devido respeito às normas legais.

No caso de Petrópolis, o uso do solo público está regulado por ampla legislação, além do Código de Posturas e o Código de Obras disciplinarem esse tipo de licenciamento e, ainda, o fato de que o local escolhido para a instalação deva ser liberado pelos órgãos ambientais e pelos órgãos de trÂnsito com jurisdição sobre a via.

At.

Eduardo Ascoli”

Ministério Público Federal pede Suspensão de Obras na BR-040

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[ref. Flávia Villela, da Divulgação/DNIT Rodovia federal BR-040, em Minas Gerais]

Na ação, são apontadas irregularidades na construção da nova pista da rodovia, no trecho da subida da serra em direção a Petrópolis, na região serrana do estado.

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrópolis, no Rio de Janeiro, entrou hoje (27) com ação civil pública, com pedido de liminar, para que a concessionária Concer interrompa as obras de um túnel de 5 quilômetros na duplicação da Rodovia Rio-Petrópolis (BR-040) e contrate, em até 30 dias, uma empresa para fazer a auditoria de segurança viária de todo o projeto, sob pena de multa diária de, no mínimo, R$ 300 mil.

Na ação, são apontadas irregularidades na construção da nova pista da rodovia, no trecho da subida da serra em direção a Petrópolis, na região serrana do estado. As irregularidades foram constatadas por uma perícia do MPF.

Caso não seja feita a readequação do projeto viário conforme relatório da auditoria de segurança viária e o projeto executivo da obra não seja submetido à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério Público pedirá a suspensão total das obras na BR-040 e da cobrança do pedágio na praça anterior à subida da serra, em Xerém, município de Duque de Caxias.

O MPF destaca que as obras iniciadas carecem de projeto executivo, o que pode causar atrasos na execução dos trabalhos, “além de trazer aumentos elevados no custo total do empreendimento, com graves prejuízos aos cofres públicos”. De acordo com o Ministério Público, o projeto não foi submetido a auditoria de segurança viária e não atende aos requisitos de segurança.

A ação pede também que a União suspenda qualquer repasse de recursos para o empreendimento. A ANTT, que autorizou o início das obras, também é ré na ação, visto que, segundo o MPF, a autorização ocorreu após a triplicação do custo do empreendimento e sem a definição da origem dos recursos necessários.

O custo inicial da construção da nova pista da BR-040 em direção a Petrópolis foi estimado em R$ 80 milhões, em 1995, pelo Programa de Exploração da Rodovia, valor que, corrigido, chegaria hoje a R$ 280 milhões. Conforme o MPF, o projeto apresentado e aprovado pela Concer foi orçado em quase R$ 900 milhões, o triplo do valor original, e o Ministério dos Transportes sugeriu que os recursos viessem da União. Por esse motivo, o Ministério Público defende a realização de uma nova licitação para a obra.

A Concer informou, por e-mail, que não foi notificada até o presente momento sobre a ação e que o projeto do trecho da nova subida da serra na BR-040 foi desenvolvido e está sendo executado dentro das melhores técnicas de segurança, tendo “a Concer todas as licenças necessárias no que diz respeito às normas e práticas de segurança”.

Até o fechamento da matéria, a ANTT não havia se pronunciado a respeito da ação do MPF, como solicitado pela Agência Brasil.