Emenda sugerida ao Código de Obras

A NovAmosanta apresenta a segunte sugestão de emenda:

“Não será permitida a construção de edificações multifamiliares,  supermercados (acima de 200 m2) e shopping centers, com alguma fachada voltada para logradouros com menos de 9 metros de largura total.”

Ao contrário do centro de Petrópolis que foi construido seguindo o Plano Koeler, os distritos de Petrópolis cresceram sem qualquer plano de urbanização. Predominava nos Distritos fazendas e pequenos sítios. As estradas eram de terra para passagem de carroças, charretes e pequeno tráfego de automóveis.

Com a passagem do tempo  houve uma mudança no perfil sócio econômico  da região com predominância de propriedades de veraneio, aumento do comércio, serviços e consequente aumento da população fixa. A única melhoria nas estradas foi o asfaltamento puro e simples consistindo no lançamento do asfalto sobre a superfície de terra.

A falta de calçadas, larguras inadequadas de vias, falta de drenagem etc… continuaram. Na maioria dos casos alterar a larguras das vias para terem caixa de rolamento de 6 metros e calçadas de 1,5 metros é muito complicado porque casas foram construidas no alinhamento do asfalto existente e, acertar novos alinhamentos, implicará, além do custo da obra, o custo das desapropriações.

Portanto nessas vias com menos de 9 metros ( 6 metros de caixa de rolamento e duas calçadas de 1,5 metros de largura) deve ser retringida a construção de edificação com grande fluxo de pessoas ou com grande taxa de população. Nesse caso consideramos as edificações multifamiliares, os Supermercados (acima de 200 m2) e Shopping Centers.

Emenda sugerida ao Código de Obras

Portanto é nossa opinião que o Código de Obras deve instituir que:  não será permitida a construção de edificações multifamiliares,  Supermercados (acima de 200 m2) e Shopping Centers com fachadas voltadas para logradouros com menos de 9 metros de largura total.


Petrópolis: Código de Obras e Edificações – 2015 – Trecho

Extraído do Código de Obras e Edificações Proposto pela Prefeitura:

Seção VI

Das Normas Regulamentadoras e Declarações NORMA REGULAMENTADORA 01/15 – NR 01/15

Todos os requerimentos para solicitação de licenciamento de obras, parcelamento do solo, simples aprovação de plantas e projetos, bem como consultas prévias, deverão ser protocolados acompanhados dos documentos abaixo, sem prejuízo dos demais projetos e documentos pertinentes em cada caso:

1)    Formulário padrão de Requerimento preenchido e assinado pelo requerente (retirado no protocolo geral ou no site: www.petropolis.rj.gov.br);

2)   Cópia dos documentos de identidade e CPF do requerente e de seu representante legal;

3)   Cópia atualizada da matricula do imóvel (RGI) onde conste sua descrição;

4)   Cópia do espelho do IPTU ou do ITR;

5)   Planta de localização, em papel tamanho A4 indicando o perímetro do terreno sobre o mapa aerofotogramétrico do Município na escala 1:10.000, o número da folha de articulação, o nome da rua de testada, o nº da edificação (se houver), a área do terreno e dois pontos de coordenadas geográficas, os quais devem coincidir com dois vértices da testada do terreno;

6)     A planta acima referida, deverá ser apresentada em duas vias, sendo uma em papel vegetal, assinadas por profissional habilitado, com nome legível e número de registro no respectivo conselho (CREA/CAU);

7)   Cópia das ART/RRT de projeto e/ou responsabilidade técnica e de sua quitação.

Observação:

a)    Para os requerimentos cujo objeto envolva terrenos com área igual ou superior a 10.000 m², bem como aprovação de projetos que necessitem de licença ambiental, a planta de localização deverá ser georreferenciada de acordo com o Sistema Geodésico utilizado pelo IBGE;

b)    A base cartográfica para elaboração da planta de localização encontra-se na página da Secretaria de Planejamento, no site da Prefeitura (WWW.petropolis.rj.gov.br);

c)    Ficam dispensados de apresentar os documentos citados nos itens 4 e 5 desta NR os requerimentos para execução de reformas internas, pinturas e revestimentos externos, alinhamento de testada e as consultas prévias de uso para edificações aprovadas e com vistoria final.

Construção Civil em Petrópolis – Sustentabilidade nos Canteiros de Obra

Para o setor de construção civil o Ministério das Cidades, via SNH – Secretaria Nacional de habitação, dentro do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade, criou o PBQP-Habitat / SiAC (sistema de avaliação da conformidade de empresas de serviços e obras de construção civil). Ver Portaria No. 582, de 05/12/2012.

Uma das partes do PBQP-H / SiAC trata da obrigatoriedade, na construção civil, de que sejam implantados, medidos e monitorados indicadores de sustentabilidade nos canteiros de obra.
Os indicadores obrigatórios são:

  • geração de resíduos ao longo e ao final de cada obra;
  • consumo de água potável ao longo e ao final de cada obra; e
  • consumo de energia ao longo e ao final da obra.

A intenção é que para cada obra seja medido o quanto cada uma está “colaborando” para a quebra da sustentabilidade.

A prefeitura de Petrópolis poderia exigir que para cada obra feita no município o levantamento dos indicadores acima listados fossem mensurados e monitorados.
Com isso haveria um processo educativo na construção civil em geral e também ações preventivas reais relativas às obras aprovadas pela prefeitura quanto à poluição e suas sequelas (p. ex. escassez de água, aquecimento global, falta de energia).

Nota: para as obras do Governo Federal (Minha Casa, Minha Vida, etc) estes indicadores são obrigatórios. São exigidos pelos órgãos financiadores. Nenhuma construtora ganha um contrato com o Governo Federal se não se comprometer a implantar os indicadores do PBQP-H.

Exigir que o PBQP-H /SiAC seja atendido em qualquer obra em Petrópolis seria um passo importante, a longo prazo, mas que pode ajudar bastante, desde o início de qualquer empreendimento, especialmente para a diminuição da poluição e consequente melhoria dos mananciais de água.

Telmo Azambuja – Diretor da NovAmosanta

Disponível o CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES 2015 – Proposta

Câmara Municipal - crédito: site da Câmara

Está disponível para exame e apresentaçao de emendas o Código de Obras e Edificações do município de Petrópolis. Colocamos uma cópia em nosso blog, na seção de documentos.

O documento foi entregue à Câmara pela Prefeitura Municipal como parte do processo de sua aprovação.

Acessar: http://www.distritosdepetropolis.org/extDocumentos.aspx
Documento: CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES 2015

O documento original foi obtido na data de hoje no site da Câmara Municipal, em http://cmp.rj.gov.br/index/obras.html com a informação:

“PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, CONFORME PREVÊ O INCISO I, DO ARTIGO 125 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, O PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”.”

Dada a importância dessa legislação para o município, em particular para os Distritos, sugerimos que o código seja examinado e criticado pelos munícipes e que sejam apresentadas emendas através das associações de cidadãos.

NovAmosanta

O Código de Obras de Petrópolis

Arquivamos no site/blog uma cópia do código de obras de Petrópolis, para facilidade de nossa referência e divulgação.

Obtido no site da prefeitura em Serviços na Web, Ambiente do Construtor > Legislação. Em “Decretos”, DECRETO nº. 143 de 22 de março de 1976. O arquivo obtido tem apenas um título indicando ser código de obras, sem indicação de data ou validade. Obtido em 17/9/2015.

Ver em: http://www.distritosdepetropolis.org/extDocumentos.aspx (Código de Obras de Petrópolis – 1976; em PDF)

Complexo Hoteleiro pode causar Ocupação Desordenada em Secretário, diz Instituto Civis

Criado em Terça, 02 Junho 2015 09:44 – Tribuna

http://www.tribunadepetropolis.net/Tribuna/index.php/cidade/18098-complexo-hoteleiro-pode-causar-ocupacao-desordenada-em-secretario-diz-instituto.html

Para o início das obras, falta a concessão da Licença de Instalação (LI), que depende da aprovação de todos os projetos executivos, dos programas de monitoramento entregues pelo empreendedor .

Ocupação desordenada, engarrafamentos e impacto negativo na qualidade de vida dos moradores de Secretário são algumas das preocupações do coordenador do Instituto Civis, Mauro Correa, com relação ao mega empreendimento que deverá se instalar na região nos próximos 30 anos. Para ele, o bairro não tem infraestrutura necessária para comportar o Complexo Esportivo, Hoteleiro e Residencial que deverá ocupar uma área de 11 km².

Na semana passada, a Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) concedeu a Licença Prévia para os empreendedores. Para o início das obras, falta a concessão da Licença de Instalação (LI), que depende da aprovação de todos os projetos executivos, dos programas de monitoramento entregues pelo empreendedor e da comprovação de cumprimento de compensações ambientais.

Desde que o projeto foi anunciado, o Instituto Civis está acompanhando as notícias acerca dele. Para Mauro Corrêa, o empreendimento vai causar um grande transtorno à população local, com impacto na qualidade de vida de quem vive ali. Ele lembrou ainda que a região é carente de infraestrutura, como abastecimento de água e instalação de rede de esgoto.

Outra preocupação para o coordenador é com relação à ocupação desordenada, consequência da mão de obra que deverá ser contratada pelo empreendimento. “Sabemos de antemão que acontecerão dois tipos de contratações: a primeira da mão de obra especializada, que provavelmente virá de fora, e a segunda de pessoas com menos escolaridade que construirão sub moradias na região para ficarem mais próximas do trabalho”, comentou ele, acrescentando que o bairro será supervalorizado com a instalação do Complexo.

A área residencial dentro do empreendimento também causará transtornos de acordo com Mauro Corrêa. Um deles com relação à mobilidade urbana. Com a instalação do condomínio vai aumentar número de pessoas e carros circulando dentro do bairro. “O Conselho Permanente de Revisão da Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo (Coperlupos), quando aprova um empreendimento como esse, não leva em conta o impacto que ele causará para a cidade ao longo desse 30 anos de sua implantação

É preciso que a população se mobilize para saber o que ela ganha com isso”, ressaltou ele, destacando que a construção do Complexo representa criação de um novo bairro dentro do município.

Instituto Civis no Facebook – Visite

Nogueira pede Regras para o Crescimento Imobiliário

Em resposta à preocupação de moradores de Nogueira com o aumento no número de construções de empreendimentos imobiliários no bairro e com os impactos no trânsito por conta do crescimento, o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB), orientou que a Comissão de Planejamento,Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, Política Agrícola, Política Urbanística e Habitação acompanhe de perto a situação. Paulo Igor encaminhará ainda ofícios aos órgãos públicos competentes cobrando a elaboração de um plano de mobilidade para o bairro e pedindo informações sobre os licenciamentos das obras em andamento.

“Se todos eles estão devidamente licenciados junto ao município, é preciso que a prefeitura apresente aos moradores o planejamento de mobilidade elaborado para o bairro”, aponta Paulo Igor. O assunto foi debatido durante a sessão itinerante da Câmara de Vereadores, realizada na noite de terça-feira, na paróquia de Santo Antônio e Santo Agostinho.

“Vemos as construções de prédios se multiplicando em Nogueira,mas ninguém fala sobre o que vai acontecer depois. O que vai acontecer quando todas estas unidades estiverem ocupadas? Se não houver planejamento, o trânsito, por exemplo, ficará inviável, será um caos”, apontou João Alberto, que há 12 anos mora em Nogueira e faz parte da diretoria da Associação de Moradores do bairro.

Indicações para a pavimentação de vias secundárias apresentadas por moradores, como a Rua Dr. Biná, no Calembe, e as Ruas Minas Gerais e Milton de Carvalho, em Nogueira foram aprovadas pelos vereadores durante a sessão plenária e serão encaminhadas ao Executivo.

Lideranças comunitárias apresentaram ainda reivindicações como a instalação de um posto de saúde e a necessidade de uma área de lazer para os moradores. “Hoje temos apenas o posto de saúde de Águas Lindas, mas ele não dá conta da demanda. Precisamos de um posto em Nogueira”, reivindica o presidente da Associação de Moradores, Tarcísio Bandeira. “Outro problema que temos aqui é a falta de uma área de lazer para os moradores. Há muito tempo reivindicamos a construção de uma quadra poliesportiva”, completa o presidente da Associação de Moradores de Águas Lindas, Carlos Eduardo França.

A plenária reuniu mais de 100 moradores da região. “Para nós é muito importante que o bairro receba esta atenção. A Câmara está de parabéns por esta iniciativa”, diz o presidente da Associação de Moradores do Calembe, Esmeraldino Teixeira de Abreu.

“A proposta do projeto “Câmara na Comunidade” é de aproximar o Legislativo da população e levar ao Executivo as demandas apresentadas. Todas as reivindicações apresentadas durante a plenária serão encaminhadas as autoridades competentes”, assegura Paulo Igor lembrando que a indicação para que a sessão itinerante fosse levada ao bairro Nogueira, foi do vereador Thiago Damaceno.

Moradores propõem criação de jardim botânico no bairro

A degradação do lago de Nogueira também esteve n pauta da sessão itinerante da Câmara. A criação de um jar dimbotânico, especializado e flores ameaçadas de extinção como alternativa para recuperar uma área de aterro de 20 mil metros quadrados no lago, fo uma das propostas apresentadas por uma comissão formada por moradores do bairro.

clipping http://www.tribunadepetropolis.net/Tribuna/index.php/class/17512-nogueira-pede-regras-para-o-crescimento-imobiliario.html (Tribuna de Petrópolis)

Prefeitura Embarga Instalação Ilegal para Propaganda: Excelente Ação

A NovAmosanta teve a grande satisfação de receber em 1 de março recente (2014) a mensagem e-mail adiante do Secretário de Planejamento da Prefeitura, Eduardo Áscoli.

Nesses tempos conturbados de tentativas constantes de burla da lei, os cidadão dos distritos ficam extremamente satisfeitos de ver nossa Prefeitura fazer a lei ser cumprida.

Mensagem que nos foi enviada pelo Secretário de Planejamento da Prefeitura:

“Recebi por email na sexta-feira à tarde essa fotografia (anexa) da instalação de um engenho de propaganda no trevo de Bonsucesso. Na mensagem me perguntavam se eu havia autorizado e licenciado o engenho (na verdade, chamado no email de “monstrengo”), além de outras coisas impublicaveis.

Engenho Irregular para Propaganda em Itaipava - Foto em Janeiro de 2014

Logo depois que eu confirmei que a foto não era uma montagem e que o engenho estaria mesmo sendo instalado, fiz contato com o Coordenador de Fiscalização, secretaria Patulea.

Ele me disse que havia um processo sobre o engenho, mas ainda sem análise, muito menos qualquer aprovação da Prefeitura.

Solicitei, imediatamente, o embargo da instalação, notificacão do responsável para desmontar o engenho e apresentação imediata à Coordenadoria de Fiscalização na próxima quinta-feira.

Portanto, gostaria de contar com sua ajuda e demais moradores e  cidadãos da região no sentido de esclarecer que não há e nem haverá licenciamento sem o devido respeito às normas legais.

No caso de Petrópolis, o uso do solo público está regulado por ampla legislação, além do Código de Posturas e o Código de Obras disciplinarem esse tipo de licenciamento e, ainda, o fato de que o local escolhido para a instalação deva ser liberado pelos órgãos ambientais e pelos órgãos de trÂnsito com jurisdição sobre a via.

At.

Eduardo Ascoli”