[Tribuna de Petrópolis – 18/12/2013]

Duas frentes de trabalho paralelas foram formadas pela Comissão Especial instituída pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) para fiscalizar as obras da nova pista de subida da serra. Uma vai tratar diretamente da execução da obra dos novos 20 quilômetros entre Rio e Petrópolis, e a segunda vai cobrar a manutenção emergencial das pistas atuais de subida e descida da serra.

A falta de transparência nos dois processos ficou evidente na audiência pública promovida na Alerj nesta terça-feira (17.12). A Concer, empresa que administra a via, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a quem cabe a fiscalização da concessão, não apresentaram o projeto completo de execução da nova via, nem o aditivo contratual que pode garantir recursos do governo federal.  A Agência também foi evasiva em prestar contas da fiscalização do contrato das pistas atuais em manutenção e aplicação de melhorias.

Da ANTT, será cobrado ainda um estudo de impacto urbano que a nova pista irá provocar em Petrópolis, previsto com encurtamento de distância com a capital, explosão imobiliária e ainda mudança do acesso principal ao município, que será transferido para o Bingen. Também ficou estabelecido que a concessionária vai receber, esclarecer e determinar prazos em área possível de desocupação, diretamente com as 30 famílias da Rua Luiz Winter, no Bingen, local que vai ser cruzado por um viaduto.

“É evidente a falta de transparência em todos os processos, desde a manutenção da estrada atual à construção da nova e o relacionamento da empresa com a cidade, com os moradores. Essa fase, que inclui a negligência da ANTT, a quem cabe a fiscalização, está encerrada. Só vamos admitir daqui para a frente transparência, objetividade e compromisso”, afirma o deputado estadual Bernardo Rossi (PMDB), presidente da comissão que conduziu a audiência realizada no Palácio Tiradentes.
Tendo à frente o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), engenheiro de formação, a Comissão vai instituir um grupo técnico para fazer um diagnóstico dos pontos críticos das pistas atuais. O estudo vai ser comparado com o que a ANTT vai apresentar formalmente à comissão, prevendo reparos emergenciais e um plano de melhorias, principalmente da pista de subida da serra pelos próximos três anos, prazo para que a nova via de acesso a Petrópolis fique pronta.

“Petrópolis não pode esperar três anos por uma nova estrada, sendo prejudicada em sua economia e na segurança dos usuários. As obras emergenciais precisam ser feitas de imediato”, defende Luiz Paulo, relator da comissão. “A ANTT precisa fazer uma séria intervenção na situação atual e na construção da nova estrada, apresentando o estudo de crescimento de tráfego e o prazo de saturação da nova obra”, afirma Átila Nunes (PSL), membro da comissão.

Concer foi beneficiada pela ANTT em 11 revisões

O aporte do governo federal, na ordem de R$ 700 milhões – o custo total da obra ultrapassa R$ 1 bilhão –, não está acertado formalmente, assim como não ficou clara a alteração no cronograma das obras da nova pista, divididas em cinco etapas, mas que foram iniciadas simultaneamente, quase na totalidade. O licenciamento ambiental que não analisou a existência de um aquífero, como será a conservação da atual pista de subida, que pode ser transformada em uma “estrada-parque”, e os prazos da obra também são questões obscuras.

“O que existe hoje no site da empresa, que ela apresenta como projeto, é apenas uma simulação em vídeo do que será a nova estrada. Queremos o projeto na íntegra”, defende Luiz Paulo. Em 17 anos, o contrato de concessão foi revisto 11 vezes e em todas a ANTT suprimiu obrigações que a concessionária deveria executar. A agência vai ter de mandar cumprir melhorias, manutenção e itens indispensáveis como iluminação. É o que estamos exigindo”, completou Bernardo Rossi.

Participaram da audiência representantes da sociedade como Renato Silva, da Frente Pró-Petrópolis, de entidades de classe como Marcelo Portela, da OAB-Petrópolis, e Isac de Oliveira, da Associação Fluminense de Transporte de Cargas. Delmo Pinho, subsecretário estadual de Transportes, também esteve presente, assim como empresários como Maria Inês Fontaine, da Casa do Alemão.

Mudanças nos acessos é preocupação

A transferência do Quitandinha para o Bingen como principal entrada da cidade foi uma das preocupações dos vereadores Maurinho Branco (SDD), Roni Medeiros (PTB) e Silmar Fortes (PMDB), que representaram o Legislativo petropolitano na audiência. “A duplicação do Bingen já é obsoleta e não comportaria um tráfego vindo de uma autoestrada”, considera Maurinho. Para Roni, o comércio e indústria do Quitandinha estão apreensivos: “Só agora começa a ficar claro que haverá consequências econômicas que podem ser negativas”, pondera. Para Silmar Fortes, a desocupação de imóveis residenciais no Bingen precisa ser resolvida logo. “Não há como essas famílias viverem em compasso de espera”.

Os vereadores cobraram ainda a instituição de uma comissão tripartite formada por agentes públicos, privados e representantes da sociedade que pode definir a atuação da Concer. Há seis meses, a empresa se comprometeu a estabelecer o organismo que até agora não saiu do papel. A comissão chega com 17 anos de atraso porque também faz parte das cláusulas contratuais de exploração da rodovia. “Urgente a comissão que pode concentrar todas as discussões e tem poder de decisão sobre a concessão”, defende Jorge Lisboa, presidente da Associação dos Caminhoneiros do Brasil.

Moradores do Bingen foram representados pelo casal Josiane e Bruno Batista e por Aline Severino. E até mesmo para eles, que podem ser removidos de suas casas, a Concer não tem uma definição. “Pedimos mais paciência das famílias. O projeto está sendo alterado”, admitiu Alcimar Penna, gerente de engenharia da Concer.