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Estrada União-Indústria – Carta Enviada à CPTrans em 11/12/2013

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Sr. Diretor -Presidente CPTrans:

Com relação á reunião do dia 19/11 temos as seguintes considerações a fazer:
  1. O DNIT é o responsável pela administração da estrada União Indústria segundo determinação judicial da 2ª Vara Cívil em 2012. Portanto qualquer projeto ou obra só poderá ser feito com a concordância daquela órgão federal;
  2. A PMP está estudando no momento a assinatura de um Convênio com o DNIT pelo qual assumirá a administração da estrada. Um projeto já foi realizado pelo DNIT para a recuperação e reforma dessa estrada, sendo esse projeto avaliado e revisto pelo DEURB da PMP. O assunto discutido na reunião do dia 19/11 está dentro do escopo do projeto de recuperação da estrada.
  3. Esse projeto está sendo executado por técnicos especializados pela área de Transporte e Tráfego que decidirão qual a melhor alternativa  a ser usada á luz da legislação vigente, da boa técnica de engenharia e , segundo esperamos, após  ser apresentado para discussão com a sociedade.
  4. Quando a sociedade for avaliar o projeto deverá atentar, no nosso ponto de vista, para:(i) o cumprimento da Resolução do CONTRAN nº 39/98; (ii) o local, que é um dos pontos de maior risco para os pedestres ( mas não o único); (iii) uma  previsão de  travessia segura para os pedestre, restrito a determinadas faixas de travessia;  (iv)  a necessidade de aumento da velocidade de tráfego, em decorrência dos prejuízos econômicos advindos dos congestionamentos de tráfego, do crescimento previsto do tráfego a uma taxa média de 3% a.a.( TOMO 3- Estudos de Tráfego elaborado pela ENGESUR) e da expansão imobiliária em curso em Correas e Nogueira. Atualmente, aos sábados o o fluxo de veículos é de 10.500 veículos/dia sentido Pedro do Rio e 11.500 veículos/dia sentido Centro- Petrópolis.
Outras providências poderão ser realizadas imediatamente pela CPTRans como : definição quanto ao tráfego de carretas e caminhões; agentes de trânsito, que no entender da maioria dos presentes á referida reunião é imprescindível ao cumprimento de qualquer projeto.

Atenciosamente,
Roberto L Penna Chaves
Novamosanta

União Indústria: Detalhe de Melhoria Provisória em Bonsucesso

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1. O estrada U.I. está sob administração federal (DNIT), conforme decisão judicial amplamente divulgada. Qualquer alteração, modificaçào, acréscimo ou qualquer outra forma mexer com a estrutura, arquitetura, drenagem ou sinalização da rodovia tem que ser acordado com o DNIT.

2. A PMP vem aprovando conjuntos habitacionais (estima-se com mais de 1.000 unidades residenciais) no eixo Nogueira-Correas sem planejar e construir uma infraestrura adequada.

3. No caso específico do tráfego, o crescimento da frota de veículos aliado á falta de um sistema viário local que possa absorver esse crescimento, provoca em pontos críticos redução expressiva da velocidade do trânsito e consequente engarrafamentos.

4. A artéria principal para o escoamento do trânsito nos distritos é a União Indústria.

5. Nessa via já ocorreram inúmeros acidentes, em pontos diferentes, alguns deles fatais. Não se tem conhecimento de um ponto onde a ocorrência seja maior e portanto exija um cuidado especial no projeto de recuperação da rodovia.

6. Pela falta de ação da PMP, populares construíram redutores de velocidade, sem autorização do DNIT/PMP e fora e os padrões exigidos pelo CONTRAN o que infringe a legislação vigente.

7. A falta de agentes de trânsito e as regras de tráfego com definição de horários para passagem de caminhões são cobradas pelos moradores locais a tempos e a PMP nada fez até agora.

8. A União Indústria apresenta poucas entradas e saídas. Estando com fluxo de veículos, em certos trechos, acima de sua capacidade, é preciso estudar formas de melhorar as interseções nesses pontos e/ou criar novas entradas e saídas, o que é perfeitamente possível.

9. Uma reforma no projeto da UI com um projeto de engenharia de trânsito adequado e uma ação efetiva da PMP, poderá resolver o problema.

10. A situação da entrada de Bonsucesso tem que ser equacionada à luz do que foi acima exposto;

11. A reunião do dia 19 de novembro de 2013 apresentou algumas providências de caráter emergencial e provisório, até que se tenha um projeto do sistema viário completo á luz da boa técnica de engenharia;

12. Nessa reunião tinha representantes do comércio de Bonsucesso e representantes da Hotelaria e Comércio de outras localidades que estão sofrendo os impactos econômicos advindos dos congestionamentos de trânsito constantes. Indagados sobre a retirada do redutor de velocidade existentes, sua substituição por piso intertravado colorido e sinal com temporizador ou lombada eletrônica, essa proposta teve aprovação esmagadora, desde que conjugada com a supervisão de agentes de trânsito.

Eleição para Composição da Plenária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Piabanha, Preto e Paquequer – Prorrogação Indevida do Prazo: Carta ao Comitê

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[A carta adiante foi enviada em 29 de novembro de 2013 ao Comitê via e-mail cbhpiabanha@agevap.org.br]

Ao
Comitê da Bacia Hidrográfica do Piabanha, Preto e Paquequer;
Prezado senhor Presidente e demais membros do Diretório Colegiado:

Apresentamos ontem nossa inscrição no Processo Eleitoral para composição da Plenária do Comitê da Bacia Hidrográfica da Bacia do Piabanha – Quadriênio 2013-2017, data limite, conforme estabelecido no Edital e Regulamento do Processo Eleitoral.

Até às 17:30 hs quando encerrou o prazo para inscrição, havia 14 organizações inscritas no segmento da sociedade civil para disputar as 9 vagas de titulares e 9 vagas de suplentes desse Comitê.

Posteriormente, às 18:02, fomos surpreendidos com a mensagem da Secretaria da AGEVAP, por determinação do Presidente e do Diretório Colegiado do Comitê, comunicando, via e-mail, a prorrogação do prazo de inscrições do Processo Eleitoral para o dia 2 de dezembro de 2013, com a alteração do Calendário previsto no Edital e Regulamento.

Embora consideremos importante a ampliação da representação e da representabilidade da sociedade civil no Comitê, a alteração do processo eleitoral, após seu término, sem sequer apresentar uma justificativa, não nos parece um procedimento correto.

Afinal, foram quase 30 dias para as inscrições, sem que tenha sido feita qualquer manifestação da diretoria ou membro da plenária sobre necessidade de adiamento.

Portanto, a despeito do esforço realizado pela AGEVAP para divulgar o edital do processo eleitoral, qualquer alteração no calendário eleitoral só poderia ter sido feita antes do prazo final estabelecido no regulamento e com a aprovação da plenária, em reunião extraordinária do comitê.  Imaginem se o procedimento ora realizado fosse generalizado para os demais processos eletivos no País. Teríamos, por certo, o caos e estaríamos sujeitos a toda sorte de casuísmos.

Pelas razões acima pedimos que o Presidente e o Diretório Colegiado reconsiderem a determinação acima anunciada.

Em caso de dúvida poderemos  consultar o Ministério Público Estadual para esclarecer esta questão.
Atenciosamente,

Roberto L. Penna Chaves
NovAmosanta