Complexo Hoteleiro pode causar Ocupação Desordenada em Secretário, diz Instituto Civis

Criado em Terça, 02 Junho 2015 09:44 – Tribuna

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Para o início das obras, falta a concessão da Licença de Instalação (LI), que depende da aprovação de todos os projetos executivos, dos programas de monitoramento entregues pelo empreendedor .

Ocupação desordenada, engarrafamentos e impacto negativo na qualidade de vida dos moradores de Secretário são algumas das preocupações do coordenador do Instituto Civis, Mauro Correa, com relação ao mega empreendimento que deverá se instalar na região nos próximos 30 anos. Para ele, o bairro não tem infraestrutura necessária para comportar o Complexo Esportivo, Hoteleiro e Residencial que deverá ocupar uma área de 11 km².

Na semana passada, a Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) concedeu a Licença Prévia para os empreendedores. Para o início das obras, falta a concessão da Licença de Instalação (LI), que depende da aprovação de todos os projetos executivos, dos programas de monitoramento entregues pelo empreendedor e da comprovação de cumprimento de compensações ambientais.

Desde que o projeto foi anunciado, o Instituto Civis está acompanhando as notícias acerca dele. Para Mauro Corrêa, o empreendimento vai causar um grande transtorno à população local, com impacto na qualidade de vida de quem vive ali. Ele lembrou ainda que a região é carente de infraestrutura, como abastecimento de água e instalação de rede de esgoto.

Outra preocupação para o coordenador é com relação à ocupação desordenada, consequência da mão de obra que deverá ser contratada pelo empreendimento. “Sabemos de antemão que acontecerão dois tipos de contratações: a primeira da mão de obra especializada, que provavelmente virá de fora, e a segunda de pessoas com menos escolaridade que construirão sub moradias na região para ficarem mais próximas do trabalho”, comentou ele, acrescentando que o bairro será supervalorizado com a instalação do Complexo.

A área residencial dentro do empreendimento também causará transtornos de acordo com Mauro Corrêa. Um deles com relação à mobilidade urbana. Com a instalação do condomínio vai aumentar número de pessoas e carros circulando dentro do bairro. “O Conselho Permanente de Revisão da Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo (Coperlupos), quando aprova um empreendimento como esse, não leva em conta o impacto que ele causará para a cidade ao longo desse 30 anos de sua implantação

É preciso que a população se mobilize para saber o que ela ganha com isso”, ressaltou ele, destacando que a construção do Complexo representa criação de um novo bairro dentro do município.

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NovAmosanta Promove Reunião com a Secretaria de Estado de Transportes – SETRANS

Quinta-feira 15de abril, com a presença do secretário  estadual de transportes Roberto Osório, a diretoria da NovAmosanta se reuniu para analisar a situação viária de Itaipava .

Foram debatidos os constantes engarrafamentos nos Distritos e as soluções necessárias para que não mais ocorram, tais como a duplicação das pontes do “Aranha Céu” e do Bramil,  interligando melhor a rodovia BR-040 com a estrada União e Indústria. As grandes filas que se formam e que adentram a rodovia  põe em risco aqueles que usam a rodovia .

Foi também analisada a situação da estrada União e Indústria e a recuperação desta a ser feita pelo DNIT, bem como a importância de serem incorporadas nessa recuperação as intervenções sugeridas pela prefeitura de Petrópolis.

Na ocasião a NovAmosanta entregou  à secretaria um anteprojeto para a recuperação das 5 pontes existentes (2 pontes, Arranha-Céu e Bramil, interligando a rodovia BR-040 à União e Indústria e 3 pontes na União e Indústria: Bonsucesso, Estrada das Arcas e Ponte Vermelha – próxima ao Horto Municipal)

MDP – Movimento Distritos de Petrópolis – Protocola Carta à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva em Petrópolis

O texto é o seguinte:

Petrópolis, 4 de março de 2015.

À Dra. Vanessa Quadros Soares Katz
MD. Promotora de Justiça de Tutela Coletiva em Petrópolis
Assunto: Descumprimento do Estatuto da Cidade pelo Município de Petrópolis

Prezada Promotora,

O Movimento Distritos de Petrópolis, com a adesão de mais de 40 associações de moradores e outras entidades da sociedade civil dos Distritos, criado com o intuito de encontrar soluções adequadas diante da crescente degradação da qualidade de vida na região, vem por seus coordenadores solicitar que sejam tomadas as medidas cabíveis com relação ao descumprimento da Lei do Estatuto da Cidade pela Prefeitura de Petrópolis, conforme fatos a seguir relatados.

Acompanhando o orçamento da Prefeitura de Petrópolis, constatamos que a geração própria de caixa é insuficiente para que a Prefeitura possa administrar o município. Assim, a Prefeitura não pode perder as oportunidades que lhe são oferecidas pelo Governo Federal para investimentos em programas de infraestrutura do município, tendo em vista que, sozinha, não pode arcar com os custos desses programas.

Os repasses do governo federal são condicionados ao cumprimento, pelos municípios, dos dispositivos legais federais. Portanto, entendemos que os cidadãos devem cobrar dos administradores públicos, no caso a Prefeitura Municipal, eficiência no cumprimento daqueles dispositivos legais e no atendimento dos programas de repasses, em tempo hábil, para evitar possíveis vedações de transferência de recursos.

Nesse sentido, temos alertado a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico sobre o cumprimento do estabelecido no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/1998), especialmente, os seus artigos 42, 42-A e 42-B, que foram desconsiderados no Plano Diretor e no Plano Municipal de Saneamento Básico aprovados em 2014 e, atualmente, na elaboração de suas Leis Complementares.

Também prazos estão sendo descumpridos, como o estipulado no Art. 1º § 6º do Decreto Federal nº 8211/2014, e o prazo de revisão do Plano de Mobilidade Urbana, conforme estipulado no Art. 24 § 3º  da Lei Federal 12.587 de 03/01/2012..

Não podemos aceitar que nosso município seja prejudicada por inépsia ou omissão no cumprimento dos dispositivos legais. É nosso dever, como representantes de segmento expressivo da sociedade civil organizada, como também é do MPE, atuar no sentido de que o sistema legal seja cumprido.

Antecipadamente agradecidos por sua atenção e providências, assim como à disposição de V. Sa.para melhores informações que possam ajudar na atuação deste órgão.
Atenciosamente,

Coordenação do Movimento Distritos de Petrópolis:

Fernanda Reis
Projeto Araras
www.projetoararas.com.br
tel 2225-0383
Roberto L. Penna Chaves
Novamosanta
novamosanta@novamosanta.org.br
tel 2222-8324
Sergio Ramos Mattos
UDAM – União Distrital das Assoc. de Moradores
udam.2011@yahoo.com.br
tel 2236-2327
Carlos Eduardo C. Pereira
GAPA – MA Itaipava
carlosecpereira@gapaitaipava.com.br
tel 98819-8029

PROTOCOLO    MPRJCRAAIPET 201500261224 120315