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BR040

Concer Recebe Aditivo de R$ 750 Milhões do Governo

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[Anna Paula Di Cicco – Diário de Petrópolis]

Segundo matéria publicada ontem pelo Valor Econômico, o governo assinou o primeiro dos bilionários aditivos contratuais em rodovias licitadas nos anos 90. Diante disso, o governo passa a ter a opção de arcar com as despesas das obras a serem realizadas pelas concessionárias das estradas. Este primeiro contrato foi firmado entre a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e a TPI (Triunfo Participações e Investimentos). A empresa administra a BR-040 no trecho entre Rio e Juiz de Fora, tendo como subsidiária a Concer.

Um dos lados positivos disso, para o motorista, é que o novo formato evitaria o aumento de pedágio ou postergação de contratos. Ainda segundo o Valor, a conta dos contratos que o governo pretende assinar pode passar de R$ 4 bilhões e, caso o governo não faça o pagamento pelos investimentos até o dia estabelecido em contrato, aí sim a empresa ganha (automaticamente) o direito de estender o prazo da concessão.

O contrato de concessão da com a Concer já previa a duplicação da Serra de Petrópolis, na ocasião sendo a obra calculada em R$ 250 milhões. No entanto, em 2012, com o projeto em mãos, chegou-se ao valor de R$ 750 milhões, triplicando o orçamento inicial. Dessa forma o governo entendeu a necessidade de tal aditivo e a concessão, que duraria 25 anos, agora poderá ser estendida em mais dez, finalizando apenas em 2031.

O reequilíbrio do contrato pode ser estabelecido através do fluxo de caixa marginal, como é chamada a remuneração que independe dos valores apontados no contrato original. Para isso será considerada uma taxa interna de retorno real e do projeto de 8,01%, além da indenização dos investimentos realizados. A Concer receberá também uma taxa de administração de 10,12% para os investimentos e mais 6,24% sobre investimentos indiretos.

Deputado Bernardo Rossi questiona a situação

O deputado relembra que nos últimos dois anos a ANTT não concedeu reajuste do pedágio como pleiteava a Concer por pressão da Alerj, vereadores, usuários e sociedade. Ele ainda diz que o não reajuste, somente, não atende os interesses do usuário.

– Estamos cobrando, inclusive com denúncia no Ministério Público Federal, que a empresa cumpra o contrato que prevê a nova pista de subida da Serra e a manutenção das pistas atuais. Também estamos reivindicando a redução do pedágio, hoje um dos mais caros do país e que penaliza absurdamente o petropolitano.

Através de nota, Bernardo Rossi ainda diz que ainda cobra definições sobre os prazos da nova pista, a fonte de custeio, as garantias de qualidade e que não haja prorrogação do prazo de concessão nem reajuste tarifário.

– O estudo de impacto urbano com a nova pista desembocando no Bingen também é essencial. A obra da nova pista é fundamental para Petrópolis, para a economia da cidade e ela precisa ser executada sem penalidades ao petropolitano que desde o início da concessão ainda não tive nenhum benefício que justificasse um pedágio a R$ 8.

Entramos em contato com a Concer, bem como com a ANTT, mas até o fechamento desta edição não obtivemos respostas.

http://www.diariodepetropolis.com.br/integra.aspx?e=16842&c=00007

Ministério Público Federal pede Suspensão de Obras na BR-040

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[ref. Flávia Villela, da Divulgação/DNIT Rodovia federal BR-040, em Minas Gerais]

Na ação, são apontadas irregularidades na construção da nova pista da rodovia, no trecho da subida da serra em direção a Petrópolis, na região serrana do estado.

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrópolis, no Rio de Janeiro, entrou hoje (27) com ação civil pública, com pedido de liminar, para que a concessionária Concer interrompa as obras de um túnel de 5 quilômetros na duplicação da Rodovia Rio-Petrópolis (BR-040) e contrate, em até 30 dias, uma empresa para fazer a auditoria de segurança viária de todo o projeto, sob pena de multa diária de, no mínimo, R$ 300 mil.

Na ação, são apontadas irregularidades na construção da nova pista da rodovia, no trecho da subida da serra em direção a Petrópolis, na região serrana do estado. As irregularidades foram constatadas por uma perícia do MPF.

Caso não seja feita a readequação do projeto viário conforme relatório da auditoria de segurança viária e o projeto executivo da obra não seja submetido à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério Público pedirá a suspensão total das obras na BR-040 e da cobrança do pedágio na praça anterior à subida da serra, em Xerém, município de Duque de Caxias.

O MPF destaca que as obras iniciadas carecem de projeto executivo, o que pode causar atrasos na execução dos trabalhos, “além de trazer aumentos elevados no custo total do empreendimento, com graves prejuízos aos cofres públicos”. De acordo com o Ministério Público, o projeto não foi submetido a auditoria de segurança viária e não atende aos requisitos de segurança.

A ação pede também que a União suspenda qualquer repasse de recursos para o empreendimento. A ANTT, que autorizou o início das obras, também é ré na ação, visto que, segundo o MPF, a autorização ocorreu após a triplicação do custo do empreendimento e sem a definição da origem dos recursos necessários.

O custo inicial da construção da nova pista da BR-040 em direção a Petrópolis foi estimado em R$ 80 milhões, em 1995, pelo Programa de Exploração da Rodovia, valor que, corrigido, chegaria hoje a R$ 280 milhões. Conforme o MPF, o projeto apresentado e aprovado pela Concer foi orçado em quase R$ 900 milhões, o triplo do valor original, e o Ministério dos Transportes sugeriu que os recursos viessem da União. Por esse motivo, o Ministério Público defende a realização de uma nova licitação para a obra.

A Concer informou, por e-mail, que não foi notificada até o presente momento sobre a ação e que o projeto do trecho da nova subida da serra na BR-040 foi desenvolvido e está sendo executado dentro das melhores técnicas de segurança, tendo “a Concer todas as licenças necessárias no que diz respeito às normas e práticas de segurança”.

Até o fechamento da matéria, a ANTT não havia se pronunciado a respeito da ação do MPF, como solicitado pela Agência Brasil.

NovAmosanta no Grupo Paritário de Trabalho da CONCER

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Temos a grande satisfação de anunciar que a NovAmosanta foi convidada pela ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres para compor o Grupo Paritário de Trabalho (GPT) – da Concessionária de Rodovias “Concessionária Companhia de Concessão Rodoviária de Juiz de Fora – CONCER”.

Participaremos do grupo na qualidade de “Representante dos Usuários”.

O objetivo do  Grupo Paritário de Trabalho é tratar e discutir sobre possíveis adequações quanto à qualidade e eficiência dos serviços prestados pela concessionária.

Desnecessário frisar a grande importância da estrada BR-040, inclusive sua nova pista de subida, para as atividades do município de Petrópolis e dos Distritos em particular.

A NovAmosanta, ao participar do Grupo, estará atenta aos interesses da sociedade dos distritos e ao imperativo de que sejam corretamente atendidos nos serviços que a concessionária presta ao Estado.

Farão parte do Grupo, em nome da NovAmosanta e dos cidadãos dos Distritos, nossos diretores Jorge de Botton – titular, e Fernando Varella – suplente.

Roberto Penna Chaves
NovAmosanta – Presidente