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Planejamento

ComCidade realizará Audiência Pública na Próxima Segunda-feira

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O Conselho Municipal da Cidade de Petrópolis (ComCidade) realizará amanhã (5/8), às 18h, no Theatro D. Pedro, uma audiência pública para apresentar à população os projetos de Lei Orçamentária Anual (LOA 2014) e de Plano Plurianual Anual (PPA 2014-2017).Os participantes da reunião poderão apresentar propostas e opiniões.

Segundo a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, a participação popular é fundamental para que o ComCidade possa elaborar a LOA e o PPA de acordo com as expectativas dos petropolitanos.

Trata-se de uma oportunidade de a população participar do orçamento e entender onde e como o dinheiro dos impostos é aplicado para a realização de melhorias na cidade.

PROGRAMA CIDADES SUSTENTÁVEIS

Além de apresentar os projetos da LOA e PPA, que deverão serenviados até dia 30 de agosto à Câmara Municipal, também estará na pauta da reuniãoa apresentação do Programa Cidades Sustentáveis. O objetivo é o de sensibilizar, mobilizar e oferecer ferramentas para que as cidades se desenvolvam de forma sustentável.

O programa já conta com participação de 245 municípios, entre eles Petrópolis, uma das primeiras cidades a aderir ao projeto, que tem abrangência nacional.

Referência: Diário de Petrópolis

"Cidadania no Orçamento" – Documento Proposta da Frente Pró-Petropolis

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Recebemos informalmente da Frente Pró-Petrópolis, via Philippe Guédon, o documento “Cidadania no Orçamento”, proposta ainda. Estamos divulgando-o para conhecimento dos nossos associados e apoiadores, lembrando que ainda está em discussão sua apresentação oficial. (registrem, por favor, sugestões)

Versa sobre a participação dos cidadãos no processo de determinação do orçamento de Petrópolis, de interesse de todos.

Essa participação é garantida por lei e é extremamante necessário que todos tomem parte no debate sobre a origem e a aplicação dos recursos municipais.

Eis o trecho de abertura: “Não se garante vida digna para todos enquanto a maioria das pessoas desconhecer e não participar da elaboração da Lei Orçamentária Anual (o Orçamento). Enquanto só uma minoria participar, a dignidade vai continuar sendo para poucos. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é importante para a vida das pessoas porque ela estabelece como será gasto o dinheiro que o Município arrecada, direta ou indiretamente, dos tributos (impostos e taxas) que todos pagamos. A Lei Orçamentária determina quanto dinheiro poderá ser gasto no ano seguinte e em que será gasto.”

O documento está ná página “Documentos” desse blog, mas pode ser obtido também aqui (clique).

Prédios nos Distritos em Qualquer Lugar

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No final da adminstração municipal anterior foi aprovada proposta (Emenda Marcio Arruda) que permite prédios indiscriminadamente em qualquer local dos Distritos. Que tal um prédio de cada lado de sua casa ?

Sobre a emenda a NovAmosanta se manifesta:

“O Diário Municipal do Município de Petrópolis de 19 de dezembro de 2012 publicou em ATOS DO PREFEITO  ou seja, a doze dias  para o término de seu mandato, uma alteração da Lei Complementar ao Plano Diretor vigente no município, que é a Lei de Usos Parcelamento e Ocupação do Solo nº 5393 de 25 de março de 1998. Essa alteração foi feita sob a forma de  Lei  nº 7.013  tendo sido  aprovada  pela Câmara dos Vereadores em regime de urgência.
Sem analisar o seu mérito, apontamos a ilegalidade dessa Lei pois, sem haver a participação popular ou a aprovação do Conselho Revisor do Plano Diretor (CRPD), contraria o disposto no Artigo 29. inciso XII, da Constituição da República, Art. 231, Parágrafo 4º, e 236 da Constituição do Estado, Art. 168, Parágrafo 3º da Lei Orgânica Municípal, bem como, no Art. 27 e nos parágrafos únicos dos Art. 92 e 93 da Lei 4870 de 05 de novembro de 1991, e Art. 118 da Lei 5393 de 25 de maio de 1998.
Essa lei aprovada no apagar das luzes da administração anterior, finda em 31 de dezembro de 2012,  exige da sociedade civil do município mais que uma repulsa mas também a busca de medidas corretivas previstas na legislação.”

A emenda indesejada foi submetida pela NovAmosanta ao Comitê Revisor do Plano Diretor,  ao qual devia ter sido submetida originalmente.

Ver a emenda aqui. página de documentos.