Disponível o CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES 2015 – Proposta

Câmara Municipal - crédito: site da Câmara

Está disponível para exame e apresentaçao de emendas o Código de Obras e Edificações do município de Petrópolis. Colocamos uma cópia em nosso blog, na seção de documentos.

O documento foi entregue à Câmara pela Prefeitura Municipal como parte do processo de sua aprovação.

Acessar: http://www.distritosdepetropolis.org/extDocumentos.aspx
Documento: CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES 2015

O documento original foi obtido na data de hoje no site da Câmara Municipal, em http://cmp.rj.gov.br/index/obras.html com a informação:

“PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, CONFORME PREVÊ O INCISO I, DO ARTIGO 125 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, O PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”.”

Dada a importância dessa legislação para o município, em particular para os Distritos, sugerimos que o código seja examinado e criticado pelos munícipes e que sejam apresentadas emendas através das associações de cidadãos.

NovAmosanta

O Código de Obras de Petrópolis

Arquivamos no site/blog uma cópia do código de obras de Petrópolis, para facilidade de nossa referência e divulgação.

Obtido no site da prefeitura em Serviços na Web, Ambiente do Construtor > Legislação. Em “Decretos”, DECRETO nº. 143 de 22 de março de 1976. O arquivo obtido tem apenas um título indicando ser código de obras, sem indicação de data ou validade. Obtido em 17/9/2015.

Ver em: http://www.distritosdepetropolis.org/extDocumentos.aspx (Código de Obras de Petrópolis – 1976; em PDF)

Complexo Hoteleiro pode causar Ocupação Desordenada em Secretário, diz Instituto Civis

Criado em Terça, 02 Junho 2015 09:44 – Tribuna

http://www.tribunadepetropolis.net/Tribuna/index.php/cidade/18098-complexo-hoteleiro-pode-causar-ocupacao-desordenada-em-secretario-diz-instituto.html

Para o início das obras, falta a concessão da Licença de Instalação (LI), que depende da aprovação de todos os projetos executivos, dos programas de monitoramento entregues pelo empreendedor .

Ocupação desordenada, engarrafamentos e impacto negativo na qualidade de vida dos moradores de Secretário são algumas das preocupações do coordenador do Instituto Civis, Mauro Correa, com relação ao mega empreendimento que deverá se instalar na região nos próximos 30 anos. Para ele, o bairro não tem infraestrutura necessária para comportar o Complexo Esportivo, Hoteleiro e Residencial que deverá ocupar uma área de 11 km².

Na semana passada, a Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca) concedeu a Licença Prévia para os empreendedores. Para o início das obras, falta a concessão da Licença de Instalação (LI), que depende da aprovação de todos os projetos executivos, dos programas de monitoramento entregues pelo empreendedor e da comprovação de cumprimento de compensações ambientais.

Desde que o projeto foi anunciado, o Instituto Civis está acompanhando as notícias acerca dele. Para Mauro Corrêa, o empreendimento vai causar um grande transtorno à população local, com impacto na qualidade de vida de quem vive ali. Ele lembrou ainda que a região é carente de infraestrutura, como abastecimento de água e instalação de rede de esgoto.

Outra preocupação para o coordenador é com relação à ocupação desordenada, consequência da mão de obra que deverá ser contratada pelo empreendimento. “Sabemos de antemão que acontecerão dois tipos de contratações: a primeira da mão de obra especializada, que provavelmente virá de fora, e a segunda de pessoas com menos escolaridade que construirão sub moradias na região para ficarem mais próximas do trabalho”, comentou ele, acrescentando que o bairro será supervalorizado com a instalação do Complexo.

A área residencial dentro do empreendimento também causará transtornos de acordo com Mauro Corrêa. Um deles com relação à mobilidade urbana. Com a instalação do condomínio vai aumentar número de pessoas e carros circulando dentro do bairro. “O Conselho Permanente de Revisão da Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo (Coperlupos), quando aprova um empreendimento como esse, não leva em conta o impacto que ele causará para a cidade ao longo desse 30 anos de sua implantação

É preciso que a população se mobilize para saber o que ela ganha com isso”, ressaltou ele, destacando que a construção do Complexo representa criação de um novo bairro dentro do município.

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