Está disponível para exame e apresentaçao de emendas o Código de Obras e Edificações do município de Petrópolis. Colocamos uma cópia em nosso blog, na seção de documentos.
O documento foi entregue à Câmara pela Prefeitura Municipal como parte do processo de sua aprovação.
“PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, CONFORME PREVÊ O INCISO I, DO ARTIGO 125 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, O PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”.”
Dada a importância dessa legislação para o município, em particular para os Distritos, sugerimos que o código seja examinado e criticado pelos munícipes e que sejam apresentadas emendas através das associações de cidadãos.
Cercamento de Nascente - Foto: Rossini Sena / Banco de Imagens ANA
O Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) está com edital aberto para seleção de propostas voltadas à recuperação da vegetação nativa de Áreas de Preservação Permanente (APP), que inclui o entorno de nascentes e faixas às margens de mananciais para ampliar a oferta de água em regiões metropolitanas com alta criticidade hídrica. No total, os projetos selecionados receberão R$ 45 milhões, sendo que cada um deles receberá de R$ 1,5 milhão a R$ 3 milhões. O prazo máximo para execução dos trabalhos é de 48 meses. As inscrições vão até 8 de novembro e podem ser realizadas via SICONV no Programa 4420420150001.
Os recursos deverão ser aplicados em assentamentos e propriedades rurais familiares em bacias hidrográficas que contribuam direta ou indiretamente para abastecer reservatórios de 18 regiões metropolitanas com criticidade hídrica. São elas: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Distrito Federal e Entorno, Salvador, Recife, Fortaleza, Curitiba, Campinas, Goiânia, Grande Vitória, Baixada Santista, Natal, Grande São Luís, Maceió, João Pessoa, Norte e Nordeste Catarinense. Com o edital, a expectativa é recuperar até 10 mil hectares de margens de rios e entorno de nascentes em quatro anos.
Podem participar da seleção instituições públicas municipais ou estaduais, instituições privadas sem fins lucrativos que atendam à Portaria Interministerial nº 507/2011 e as concessionárias de abastecimento de água – estas só poderão concorrer aos R$ 8 milhões de recursos do Fundo Socioambiental Caixa. As instituições públicas e concessionárias deverão aplicar recursos financeiros próprios na execução das propostas como contrapartida proporcional ao valor recebido, conforme determina o edital. As instituições privadas não precisam aplicar recursos financeiros nem bens e serviços próprios como contrapartida.
Este edital foi inspirado no Programa Produtor de Água, iniciativa da Agência Nacional de Águas (ANA) que estimula a conservação de água e solo através do pagamento por serviços ambientais (PSA) para produtores rurais. Seis entidades financiarão os projetos selecionados: ANA, Fundo Nacional do Meio Ambiente, Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal, Fundo Nacional de Mudanças do Clima (os três no âmbito do Ministério do Meio Ambiente), Fundo de Defesa dos Interesses Difusos (Ministério da Justiça) e Fundo Socioambiental da Caixa.
Informações
Mais informações sobre a seleção devem ser solicitadas através do telefone (61) 2028-2160, do e-mail fnma@mma.gov.br, do site www.mma.gov.br/apoio-a-projetos/fundo-nacional-do-meioambiente ou no endereço do Fundo Nacional do Meio Ambiente: SEPN 505, Bloco B. Ed. Marie Prendi Cruz, 3º Andar, CEP: 70730-542, Brasília.
Capacitação sobre o edital
Neste mês, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) realizarão cursos para as instituições interessadas em participar do edital com objetivo de esclarecer os aspectos técnicos e financeiros da elaboração de projetos, metodologias de restauração da vegetação e orientar sobre o preenchimento correto dos dados no SICONV. O primeiro curso será entre os dias 19 e 20 e o segundo acontecerá de 21 a 22 de outubro.
As inscrições devem ser enviadas por e-mail para fnma@mma.gov.br com o assunto “Inscrição Capacitação’. No corpo da mensagem deve constar o nome completo do participante, CPF, telefone para contato, data preferencial para fazer o curso, instituição e vínculo. Somente serão aceitos até dois representantes por instituição e os cursos decorrentes da participação nos cursos são de responsabilidade dos interessados no edital.
Texto:Raylton Alves – ASCOM/ANA
Foto: Rossini Sena / Banco de Imagens ANA
Entidades empresariais de Petrópolis assinaram documento, na última sexta-feira, solicitando a instalação de cabines de cobrança de pedágio na agulha que dá acesso a Xerém, em Duque de Caxias, pela BR-040 (Rio – Juiz de Fora). O objetivo é reduzir a tarifa cobrada na rodovia, uma vez que, de acordo com Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a mudança da localização das cabines (permitindo que moradores e visitantes de Caxias tenham isenção no pagamento) foi a principal responsável pelo último reajuste, efetuado em agosto. A ANTT argumenta que, por conta da mudança, o número de veículos que pagam pedágio diminuiu, e, por isso, a recomposição tarifária, prevista em contrato, se tornou necessária.
A alteração da praça de pedágio foi feita em julho de 2014. Desde então, o preço para os veículos leves subiu de R$ 8 para R$ 11,20, com reajustes efetuados nos últimos dois anos. A proposta foi encaminhada ao deputado federal Hugo Leal (PROS-RJ), que tem uma reunião marcada com técnicos da Agência na próxima segunda-feira (5), para tratar do aumento do pedágio.
O documento foi assinado pelos presidentes do Sindicato do Comércio Varejista de Petrópolis (Sicomércio), Marcelo Fiorini; da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Luiz Felipe Caetano Silva e Souza; do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis, Ernani Corrêa Magalhães; do Petrópolis Convention & Visitors Bureau (PC&VB), Camila Thees; da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-RJ), Carlos Alberto Mariz; do Sindicato das Marcenarias de Petrópolis, Paulo Noel; da Associação da Rua Teresa (Arte), Cláudia Pires; do Sindicato das Confecções de Petrópolis (Sindcon), Addison Menezes; e pelo diretor da ONG NovAmosanta, Jorge de Botton.
De acordo com Marcelo Fiorini, a medida tem por objetivo estabelecer uma tarifa mais justa para todos. “Pela fórmula do contrato, essa instalação da praça de pedágio se traduziria obrigatoriamente em uma redução dos preços. A prática de cabines de pedágio em saídas de rodovias é usual em muitos países. Hoje, estamos pagando o pedágio por nós e por eles, que utilizam a estrada de graça. Isso é injusto e causa prejuízo para os petropolitanos”, afirmou.
Fiorini ainda destacou que o documento com as propostas tem por finalidade oferecer subsídios ao encontro, que será realizado no Rio de Janeiro. “Encaminhamos as nossas ideias para ajudar o deputado nas medidas contra o aumento abusivo, realizado em decorrência da mudança do local da cobrança do pedágio”, ressaltou, destacando os prejuízos que a cidade sofreu com os sucessivos aumentos do preço. “Petrópolis foi penalizada com essa medida, que afetou o comércio e o turismo da cidade, enfraquecendo a economia do município”, disse.
Outro ponto levantado pela carta foi a isenção da tarifa não ter sido objeto de consulta aos usuários da rodovia. “Como explicitado pelo relatório anual da Concer, o pedágio de Duque de Caxias representa 50% da receita, enquanto as praças de Areal e Juiz de Fora contribuem com 25% cada. Isso significa dizer que o maior pagador da isenção é o cidadão de Petrópolis”, avaliou, citando as alternativas que os motoristas que se dirigem a Duque de Caxias possuem. “Quem vai para Xerém, se não quiser pagar pedágio, tem a alternativa de estrada secundária, que é a Estrada do Ouro. Se ele opta pela rodovia, não há lógica para não pagar. Quem usa, tem que pagar”, destacou o presidente do Sicomércio.
Entidades empresariais de Petrópolis assinaram documento, na última sexta-feira, solicitando a instalação de cabines de cobrança de pedágio na agulha que dá acesso a Xerém, em Duque de Caxias, pela BR-040 (Rio – Juiz de Fora). O objetivo é reduzir a tarifa cobrada na rodovia, uma vez que, de acordo com Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a mudança da localização das cabines (permitindo que moradores e visitantes de Caxias tenham isenção no pagamento) foi a principal responsável pelo último reajuste, efetuado em agosto. A ANTT argumenta que, por conta da mudança, o número de veículos que pagam pedágio diminuiu, e, por isso, a recomposição tarifária, prevista em contrato, se tornou necessária.
A alteração da praça de pedágio foi feita em julho de 2014. Desde então, o preço para os veículos leves subiu de R$ 8 para R$ 11,20, com reajustes efetuados nos últimos dois anos. A proposta foi encaminhada ao deputado federal Hugo Leal (PROS-RJ), que tem uma reunião marcada com técnicos da Agência na próxima segunda-feira (5), para tratar do aumento do pedágio.
O documento foi assinado pelos presidentes do Sindicato do Comércio Varejista de Petrópolis (Sicomércio), Marcelo Fiorini; da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Luiz Felipe Caetano Silva e Souza; do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis, Ernani Corrêa Magalhães; do Petrópolis Convention & Visitors Bureau (PC&VB), Camila Thees; da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-RJ), Carlos Alberto Mariz; do Sindicato das Marcenarias de Petrópolis, Paulo Noel; da Associação da Rua Teresa (Arte), Cláudia Pires; do Sindicato das Confecções de Petrópolis (Sindcon), Addison Menezes; e pelo diretor da ONG NovAmosanta, Jorge de Botton.
De acordo com Marcelo Fiorini, a medida tem por objetivo estabelecer uma tarifa mais justa para todos. “Pela fórmula do contrato, essa instalação da praça de pedágio se traduziria obrigatoriamente em uma redução dos preços. A prática de cabines de pedágio em saídas de rodovias é usual em muitos países. Hoje, estamos pagando o pedágio por nós e por eles, que utilizam a estrada de graça. Isso é injusto e causa prejuízo para os petropolitanos”, afirmou.
Fiorini ainda destacou que o documento com as propostas tem por finalidade oferecer subsídios ao encontro, que será realizado no Rio de Janeiro. “Encaminhamos as nossas ideias para ajudar o deputado nas medidas contra o aumento abusivo, realizado em decorrência da mudança do local da cobrança do pedágio”, ressaltou, destacando os prejuízos que a cidade sofreu com os sucessivos aumentos do preço. “Petrópolis foi penalizada com essa medida, que afetou o comércio e o turismo da cidade, enfraquecendo a economia do município”, disse.
Outro ponto levantado pela carta foi a isenção da tarifa não ter sido objeto de consulta aos usuários da rodovia. “Como explicitado pelo relatório anual da Concer, o pedágio de Duque de Caxias representa 50% da receita, enquanto as praças de Areal e Juiz de Fora contribuem com 25% cada. Isso significa dizer que o maior pagador da isenção é o cidadão de Petrópolis”, avaliou, citando as alternativas que os motoristas que se dirigem a Duque de Caxias possuem. “Quem vai para Xerém, se não quiser pagar pedágio, tem a alternativa de estrada secundária, que é a Estrada do Ouro. Se ele opta pela rodovia, não há lógica para não pagar. Quem usa, tem que pagar”, destacou o presidente do Sicomércio.
