PD_Zonas Urbanas e Rurais

Delimita as zonas urbanas e rurais do Município de Petrópolis e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS PROMULGOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – De acordo com o estabelecido no Art. 4º da Lei Municipal nº 7167/14, que reviu e atualizou o Plano Diretor de Petrópolis, ficam delimitadas as zonas urbanas do Município de Petrópolis para efeito de aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma estabelecida no mapa anexo.

Parágrafo Primeiro – Ficam isentos desse tributoos imóveiscom as características de propriedade agrícola, que satisfaçam as exigências contidas nos itens seguintes, comdireito ao mesmo tratamento e condições no que couber;

I – Os imóveis situados nas zonas urbanas, enquanto permanecerem explorados para fins agrícolas, desde que configurada a utilização econômica da área, em agricultura, pecuária, em extração de produtos de origem vegetal, agro-industrial ou avícola;

II – Perdida a qualidade especificada no inciso I, em qualquer modalidade, o lançamento será transferido do INCRA para a Prefeitura Municipal de Petrópolis, através de processo formulado pelo próprio interessado, sob pena de ficar sujeito aopagamento ao Município, dos anos em que a tributação se tornar indevida para com aquela entidade, com juros ecorreção monetária;

III – A propriedade que não detiver ou que perder a qualidade de utilização urbana, para merecer a condição de área incluída nolançamento do INCRA, deverá comprovar com projetos e estudos de viabilidade, que pode satisfazer a condiçãoprevista no inciso I, por processo, que depois de julgado e deferido será encaminhado ao INCRA paratransferência de lançamento logo após a baixa na Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal de Petrópolis.

Parágrafo Segundo – Ficam, também, isentas desses tributos Áreas de Preservação Permanente e Reservas Particulares do Patrimônio Natural, devidamente registradas nos órgãos competentes, conforme  determinado no art.47, inciso II do Código Tributário Municipal.

Art. 2º – A presente Lei e seu mapa anexo, deverão ser encaminhados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para retificação de sua cartografia e ajuste nos setores censitários incidentes no Município de Petrópolis.

Art. 3º – As propriedades atingidas, mesmo que parcialmente pela delimitação das zonas urbanas, ficam porsimples lançamento incluídas na área tributável pelo Município.

Art. 4º – Os loteamentos com as características urbanas, qualquer que seja a zona de sua localização, inclusive rural, ficam incluídaspara efeito de tributação em condição de zona urbana.

Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plano Diretor – Importantes Documentos para Discussão

A elaboração das Leis Complementares ao Plano Diretor está em curso.

Essas Leis, discriminadas no texto do Plano Diretor, terão impactos na vida dos cidadãos de Petrópolis.

Portanto devem ser publicadas ( a Novamosanta publicará no seu blog) e acompanhadas por todos os cidadãos interessados. Comentários e propostas de emendas serão encaminhadas à PMP para avaliação, antes do seu envio à Câmara do Vereadores.

Adiante as primeiras minutas de Leis Complementares que serão apresentadas na reunião da NovAmosanta da próxima sexta-feira.

(documentos   apresentados na reunião ordinária do Comitê Revisor do Plano Diretor do último dia 18 de setembro).

Incêndio na Serra !!!

Estamos vivendo mais uma catástrofe ambiental na Região Serrana.
É necessário mobilizar a sociedade para os efeitos que a ação criminosa de vândalos piromaníacos trarão para a nossa região, agravamento da falta de água, da vulnerabilidade à enchentes e deslizamentos no verão, doenças respiratórias, etc.
Além disso, os enormes gastos públicos com o combate aos incêndios.
(para lembrar,à esquerda, artigo escrito por nossa diretora Yara Valverde quando de outro desastre como o atual  (“No Calor das Chamas”), publicado no Jornal O Globo, Edição de sábado, dia 22 de Setembro de 2007!)
Temos hoje a mesma omissão do poder público…
Nota Posterior (14/4-10:30): Quem está na coordenação da Operação na Serra da Maria Comprida, em Secretário, é o INEA. Existem 5 aeronaves prontas para subir, aguardando a melhora no nevoeiro que está cobrindo o Rio. Todos os esforços disponíveis estão sendo priorizados para Petrópolis.

Nomes Importantes Fazem parte da Luta pela Preservação Ambiental em Petrópolis – Entrevista com Yara Valverde

[Diário de Petrópolis – 28 de setembro de 2014 – Yara é diretora na NovAmosanta]

Vários nomes importantes fazem parte da história da luta pela preservação ambiental em Petrópolis. Yara Valverde é um desses no mes, portanto, nada mais justo que conversar com ela sobre o meio ambiente e de como anda o respeito das pessoas, petropolitanas e de outros lugares, acerca do tema.

Yara Valverde
Yara Valverde, Diretora da NovAmosanta

De saída, perguntamos a Yara qual o cargo por ela ocupado atualmente e há quanto tempo vem se dedicando à luta pelo meio ambiente.

“Nos últimos 30 anos venho me dedicando à causa da conservação da natureza e do desenvolvimento sustentável. Nesse sentido, atualmente atuo de forma voluntária na diretoria da Associação Petropolitana NovAmosanta (http://www.novamosanta.org.br/ )  e na representação da Sociedade Civil no Comitê da Bacia do Piabanha (http://www.comitepiabanha.org.br/diretoria.php ), explica a ambientalista.

“Profissionalmente, nos últimos 10 anos estou envolvida com atividades acadêmicas, atualmente como professora e pesquisadora da UFRRJ, na área das ciências ambientais e do desenvolvimento sustentável. Os resultados da pesquisa em que estou envolvida, li- gada a resiliência e adaptação das cidades às mudanças globais, esta disponível em publicação recente do livro HumaNatureza²= Proteção Mútua (http://edoc.hu-berlin.de/series/sle/255/PDF/255.pdf ), desenvolvido em cooperação com a Universidade Humboldt de Berlin, Alemanha”, continua.

Para ler na íntegra clique AQUI.

NovAmosanta e Secretário Municipal Robson Cardinelli se Reunem pelos Distritos

Dia 23 de setembro passado a diretoria da NovAmosanta teve a satisfação de se reunir com o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Robson Cardinelli, para tratar de ações do interesse de Petrópolis, em especial dos Distritos.

Na ocasião foram tratados diversos assuntos, dentre eles:

1. A NovAmosanta expôs, ao secretário, o Projeto Distritos de Petrópolis, projeto em execução pela NovAmosanta, cujos resultados poderão ser subsídio para o planejamento (Plano Diretor, LUPOS) dos Distritos ( e talvez do Município dentro do projeto Petrópolis Sustentável).

2. Tratou-se do projeto da Prefeitura de “Abairramento” – determinação dos bairros do município, com diversas implicações importantes para os cidadãos; a Prefeitura enviará à NovAmosanta proposta para o abairramento de Itaipava para comentários e sugestões.

3. BR-040: a NovAmosanta participa do Comissão Tripartite por convite da ANTT, bem como da Comissão Especial da ALERJ sobre a nova subida da Serra e propõe-se, no processo de implantação da nova subida, colaborar com a prefeitura, além de fornecer informações e opiniões relativas ao projeto.

4.  Estrada União e Indústria: a NovAmosanta tem interesse em acompanhar as negociações entre a Prefeitura e DNIT, podendo dar apoio técnico e participar de eventuais ações junto ao Ministério Público. A NovAmosanta enviará à Prefeitura orçamento preliminar das pontes não incluídas no projeto original, para busca  de verba orçamentária federal.

5. Aprovação de grandes projetos imobiliários. Este é um tema da grande importância para a NovAmosanta e para o Movimento Distritos de Petrópolis. A NovAmosanta considera que aprovação de projetos em discordância com a LUPOS vigente não tem respaldo legal e precisa ser investigada pela Prefeitura. Também consideramos de grande importância o  encaminhamento formal, o mais breve possível, de projeto de lei sobre “Impacto sobre a Vizinhança”. (a NovAmosanta enviou à Prefeitura sugestão de redação para esse Projeto de lei)

Considerou-se que a interação de trabalho Prefeitura – NovAmosanta pode ser muito produtiva e foram agendadas reuniões periódicas com esse objetivo.