Observatório Social do Brasil: Palestras Online “Formação para Cidadania”

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SOBRE A FORMAÇÃO / entenda como funciona

O Ciclo de Palestras Online “Formação para Cidadania” é realizado pelo Observatório Social do Brasil – OSB e pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil – CACB/ Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE), com apoio do SEBRAE Nacional, e faz parte do Projeto de Promoção de Política Pública de Acesso à Justiça às MPES.

O objetivo das conferências é explicar as dinâmicas dos processos licitatórios, facilitando a compreensão das micros e pequenas empresas sobre o assunto, ampliando assim o número de fornecedores e a concorrência nas compras públicas, garantindo melhores condições de negociação para o gestor, reduzindo preços, contribuindo para o desenvolvimento local e melhorando a qualidade dos produtos ou serviços.

O evento também busca disseminar a filosofia da integridade nos negócios, trazendo informações sobre como criar uma política de compliance, segundo a legislação anticorrupção no Brasil e os sistemas de conformidade com os princípios da ética e a legalidade internacional.

Para ampliação e melhor capacitação sobre estes temas, após os seminários digitais, serão ofertados cursos gratuitos correspondentes aos assuntos. Fique ligado e não perca também esta grande oportunidade!

 

Subida da Serra: Diretor do TCU diz que ‘Situação da Obra é Muito Grave…’

da Tribuna de Petrópolis:

http://e-tribuna.com.br/subida-da-serra-diretor-do-tcu-diz-que-situacao-da-obra-e-muito-grave
“As irregularidades na construção da nova pista de subida da serra da BR-040, pela Concer, foram o tema principal da audiência pública da Comissão Mista de Orçamento sobre obras com recomendação de paralisação pelo Tribunal de Contas da União com a presença de representantes do próprio TCU e também da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

“Ficou evidente que as irregularidades constatadas pelo TCU ainda não foram sanadas depois de mais de um ano da realização de auditoria e com a obra totalmente abandonada pela concessionária. A obra precisa ser retomada e a Concer não tem a menor condição de fazer isso”, afirmou o deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ), integrante da Comissão de Orçamento e autor de representações ao TCU sobre os problemas na BR-040 (Rio/Juiz de Fora).

Diretor da secretaria de Infraestrutura Rodoviária do TCU, o auditor Fabio Amorim explicou que o tribunal classificou como IGP (irregularidades graves com recomendação de paralisação) as obras da Nova Subida da Serra e lembrou as constatações da auditória técnica: sobreavaliação do valor do equilíbrio econômico-financeiro, sobrepreço no Orçamento, e projeto deficiente e desatualizado.

As medidas tomadas até agora pela ANTT e a Concer não atenderam ao TCU que manteve, em julho, a recomendação. Só no mês passado, a ANTT enviou ao tribunal novo projeto e novo orçamento, que ainda estão em avaliação. “A situação da obra é muito grave”, constatou o representante do TCU.

O coordenador-geral de Contencioso da ANTT, Milton Carvalho Gomes,disse que a obra da Nova Subida da Serra é complexa e foi subavaliada no contrato inicial de concessão em 1995. “Para a ANTT, foi muito difícil acompanhar a obra porque esta não é a especialidade de uma agência reguladora”, acrescentou o coordenador, garantindo que a ANTT trabalhou junto à Concer para atender às exigências do TCU.

Para Hugo Leal, o caso mostra o erro deste modelo. “Não é possível que a concessionária que opera a estrada ganhe o direito de fazer uma obra, com dinheiro público, sem licitação”.

Em resposta a questionamentos do deputado Hugo Leal sobre as alternativas para a retomada da obra, tanto o representante do TCU quanto o da ANTT atribuíram esta decisão à União. “Não há dúvida que a obra deve ser retomada mas cabe ao governo decidir a melhor forma.

A concessão da BR-040 tem graves problemas, inclusive de manutenção, que estão sendo avaliados em outro processo em andamento no TCU”, destacou Fabio Amorim.

“A ANTT só pode avaliar a obra dentro do contrato de concessão. Outro caminho deve partir do Poder Concedente que é o governo federal”, disse Milton Carvalho Gomes.O deputado Hugo Leal disse que vai procurar novamente o TCU e o Ministério dos Transportes em busca de uma solução para a retomada da construção da Nova Subida da Serra.

“O deslizamento de terra ocorrido no início de novembro deixa óbvio que a Concer abandonou a obra e não tem como ser responsável pela sua retomada. O governo precisa achar uma solução urgente e o TCU pode ajudar nessa solução”, afirmou o parlamentar.”