Diário de Petrópolis – 4/9/2016
Auditoria do TCU termina apontando superfaturamento de R$ 70.4 milhões, sobrepreço e ineficiência na Nova Subida da Serra
Eric Andriolo/Edson Cunha
O relatório da auditoria do Tribunal de Contas da União está finalizado e aponta uma série de irregularidades nas obras da Nova Subida da Serra. Segundo o documento, existem “indícios de irregularidades graves na autorização e execução das obras pela Concer”. O principal problema foi o superfaturamento da obra. Ao encaminhar o relatório, o diretor da Secretaria de Infraestrutura Rodoviária, Fabio Amorim, afirma que “os vícios de legalidade e legitimidade carregam indícios de sobrepreço significativo dos valores acordados entre a ANTT e a Concer; tais valores, se atualizados em 2016, chegam a relevantes R$ 400 milhões”.
As principais constatações da auditoria foram: sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro no fluxo de carga marginal decorrente da superestimativa de alíquota de IRPJ e CSSL, sobrepreço no orçamento da obra; projeto básico e executivo desatualizados e deficientes; existência de atrasos significativos em obras e serviços; fiscalização e supervisão deficiente ou omissa e impropriedade na execução orçamentária.
Em valores de abril de 1995, a equipe de auditoria apontou sobrepreço de R$ 62,1 milhões, dos quais R$ 15,8 milhões já foram pagos indevidamente à Concer (o aporte seria dividido em três parcelas, a primeira das quais já foi paga). Em valores referentes à data-base do orçamento (maio de 2012), o sobrepreço chega a R$ 203,8 milhões, e o superfaturamento, R$ 51,8 milhões.
Em valores corrigidos, o superfaturamento seria de 70.4 milhões.
A fiscalização da obra é responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que firmou o contratod. A Nova Subida da Serra é a nova pista da BR-040. A rodovia está concedida à Concer, no trecho entre Rio de Janeiro e Juiz de fora.
Autor de representação ao TCU sobre as obras da Nova Subida da Serra, o deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ) afirmou que a auditoria confirma as irregularidades no 12º termo aditivo do contrato de concessão da BR-040:
“As constatações dos técnicos do TCU mostram um verdadeiro escândalo: valores superestimados, sobrepreço, atrasos nas obras e nos serviços. É fundamental que o tribunal continue apurando as irregularidades na concessão”, disse o deputado.
Segundo o relatório, o sobrepreço aconteceu através de aumentos em valores previstos em lei. O termo aditivo calcula, por exemplo, que o imposto de renda a ser pago pelo consórcio seria 25%, quando a legislação prevê 15%. “Ou houve total incompetência ou má fé”, criticou Hugo Leal.
Também há superestimativas em outras alíquotas, como o cálculo adicional de imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da base de cálculo do IRPJ e da CSSL e do cálculo do ISSQN, todos em desacordo com a Lei.
O 12º termo é o que define que a União deveria pagar a maior parte do custo da obra, e que estabelece a prorrogação do contrato caso o Governo Federal não cumpra com a obrigação. Por causa da crise, o governo não pagou a segunda parcela do aporte, que deveria ter sido entregue em dezembro do ano passado.
Como o pagamento não foi feito, a concessão da Concer, em teoria, já estaria estendida em seis anos e meio, terminando em 2027. Mas o termo aditivo já tem sua legalidade questionada pelo Ministério Público, que chegou a conseguir uma anulação na justiça em 2015. No entanto, a decisão era liminar e foi cassada por uma instância superior.
A fiscalização 379/2015 do TCU começou quando as obras da Nova Subida da Serra estavam praticamente paralisadas. O secretário de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária do TCU, André Luiz Vital, lembra, em despacho ao ministro Walton Rodrigues, relator do processo, que o atraso no cronograma de obras começou em 2014 e houve “significativa ampliação dessa morosidade”, em 2015. Vital defendeu o aprofundamento das investigações.
Deputado vai a comissão, PGR e MT
Leal pretende aplicar mais pressão contra a Concer após esse relatório. O deputado disse ao Diário que já enviou o relatório à Comissão Mista do Orçamento, na Câmara dos Deputados, para “comprovar que é impossível passar quaisquer recursos para essa obra. O deputado também marcou reuniões com o Executivo e o Ministério Público. Nas próximas semanas, ele se reunirá com o Ministério dos Transportes e com a Procuradoria Geral da República, para discutir ações legais contra as concessionárias.
“Se eu fosse a Concer eu pedia para sair”, disse o deputado, que defende que haja nova licitação para a via. Leal disse também que, após o caso da Concer, vai passar a defender o fim dos contratos que prevêem, ao mesmo tempo, a exploração das vias e a realização de obras pela mesma empresa.
“Quando comparamos as concessões com as obras públicas, vemos que a concessão fica muito mais cara. Nada contra a privatização, mas vou começar a defender isso em Brasília. Agora, quando envolver obras, tem que haver uma situação a parte”, concluiu.
Relatório pode embasar ação contra empresa
O ex-presidente e atual secretário-geral da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Petrópolis, Herbert Cohn, disse ao Diário que a auditoria do TCU tem força suficiente para rescindir o contrato da Concer:
– O relatório do TCU tem grande fundamento e o parecer serve para ajuizar uma Ação Civil Pública, Ação Popular ou ainda pedida pelo Ministério Público. Com certeza a situação pode ser revertida – afirmou o advogado.
Para Herbert, o fato de o relatório ter encontrado sobrepreço, valores superestimados e atrasos na obra podem ser cruciais para a rescisão do contrato:
– Com certeza a Justiça pode ajudar e muito a população neste assunto – garante.
Prorrogação
O relatório chega em momento de debate sobre a possível prorrogação do contrato da Concer pelo Governo Federal. A justificativa seria que a prorrogação poderia possibilitar a conclusão das obras da Nova Subida da Serra. A ANTT já defendeu a prorrogação das concessões de rodovias federais no Rio de Janeiro.
No mês passado, no entanto, o Ministério dos Transportes desistiu de renovar antecipadamente as concessões de rodovias federais no Rio. Tanto a Concer quanto a Nova Dutra (BR-116/RJ-SP) foram afetadas. O motivo foi justamente a resistência do Tribunal de Contas da União (TCU), que detectou irregularidades nas vias e alega que as empresas não cumpriram as metas previstas em contrato. A concessão da Concer começou em 1996, e é vigente até 2021.
Mesmo assim, o governo Temer está pensando em forçar a prorrogação através de Medida Provisória. Essa medida, que está sendo montada pelo Executivo federal, iria unificar as regras de prorrogação dos contratos de concessão, que hoje são definidas por diferentes agências. A ideia é acabar com os conflitos com a justiça.
Mesmo não estando claro, ainda, se essa MP irá facilitar uma futura prorrogação dos contratos, o secretário do Fomento do Ministério dos Transportes, Dino Batista, teria dito na ocasião que estuda prorrogar a concessão Concer para garantir que a obra da Rio-Petrópolis seja concluída para reduzir o número de acidentes na via, mas que ainda “não há acordo” sobre como fazer a prorrogação.
O deputado Hugo Leal critica as tentativas de prorrogação. Ele disse esperar que as irregularidades constatadas pelo TCU sirvam para que a ANTT e o Governo desistam de vez de ampliar o prazo de concessão da Concer: “Não há razão para prorrogar o a concessão já que a concessionária não cumpriu o contrato e sequer concluiu a Nova Subida da Serra, obra em que o TCU constatou claros indícios de superfaturamento”, destacou o deputado do PSB.
Auditoria inédita
Foi a primeira vez que o TCU fez uma abordagem desse tipo em um contrato de concessão. Foram analisados os custos da obra, a qualidade do projeto e os seus custos. Isso porque a ANTT e o Ministério dos Transportes firmaram o 12º termo aditivo prevendo aporte de recursos diretamente do Orçamento Geral da União.
Outros processos
O Ministério Público está investigando a legalidade do termo aditivo
EM QUADRO SEPARADO
Sobrepreço e superfaturamento
Os dois termos significam coisas diferentes. Segundo o Acórdão nº 310/2006 do TCU, “o Sobrepreço ocorre quando uma cotação de um bem ou serviço é superior ao valor praticado pelo mercado”. Já o Superfaturamento ocorre após a liquidação das despesas, ou seja, depois da aquisição, faturamento e pagamento de um bem ou serviço.
Segundo o tribunal, o sobrepreço da obra foi de R$ 400 milhões e o valor superfaturado foi de R$ 70.4 milhões.
O relator do caso da Nova Subida da Serra no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Alencar Rodrigues, determinou que as irregularidades encontradas nas obras da BR-040 sejam classificadas “como graves com recomendação de paralisação (IGP)”. A auditoria do TCU havia concluído que a concessionária Concer, que administra a rodovia entre Rio de Janeiro e Juiz de Fora, tem irregularidades em um termo aditivo do contrato de concessão. Segundo o tribunal, houve sobrepreço de R$ 400 milhões no montante cobrado do Governo Federal para construção da nova pista de subida da Serra de Petrópolis.
