O juiz federal Gabriel Borges Knapp respondeu ontem (18) à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Ele acolheu parcialmente o pedido das procuradoras Vanessa Seguezzi e Joana Barreiro e determinou a suspensão de “qualquer medida e cláusula contratual tendentes a prorrogar o contrato de concessão”. No entendimento dele, “essa determinação não afeta, neste momento, a continuidade das obras e o repasse dos recursos”. Em caso de descumprimento, a União e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) ficam sujeitas a multas de R$ 100 mil.
A ação civil pública foi ajuizada no último dia 2. Ela pede a suspensão do 12º termo aditivo feito ao contrato de concessão da BR-040 (trecho entre o Rio e Juiz de Fora). Na ação, elas pedem a tutela antecipada, que foi respondida ontem (18) pelo juiz federal substituto. A tutela antecipada foi requerida para não ter que esperar o fim do recesso judiciário, que começa na semana que vem.
Além de determinar a suspensão de qualquer cláusula que estende a concessão, caso não haja repasses da União para a obra, Knapp também decidiu que a ANTT tem um prazo de 60 dias para vistoriar o andamento das obras: o órgão deverá constatar se o cronograma previsto está sendo cumprido, indicando os valores gastos na execução até o presente momento, bem como se o número de trabalhadores em atividade não afeta o cronograma da obra.
Outra questão que ele avançou é sobre o capital social da Concer. O capital social é o montante necessário para se constituir e iniciar as atividades. Pelo contrato de concessão, a Concer tem que ter 20% do arrecado no ano anterior em caixa, como capital social para iniciar o próximo ano. Esse valor tem de ser contabilizado até o dia 30 de abril de cada ano. No entanto, o termo aditivo dizia que o montante repassado pelo Governo Federal para as obras da Nova Subida da Serra não poderia ser contabilizado para o capital social. Assim, a empresa poderia ter menos dinheiro em caixa, o que também afetaria o ritmo das obras. O juiz federal substituto determinou o cancelamento da cláusula do aditivo (ou seja, o montante repassado para as obras vai contar para o capital social, o que dificulta que a empresa use o argumento da falta de recursos como motivo para lentidão das obras) e que a ANTT tem 30 dias para fiscalizar o cumprimento da cláusula.
Por fim, ele determinou que a Concer não pode paralisar as obras e tem 30 dias para informar o quantitativo de funcionários em cada mês, desde agosto deste ano até janeiro de 2016, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
O presidente da Câmara, Paulo Igor, comentou a decisão.
– A atuação da Justiça é fundamental, em especial no que se refere ao risco de ampliação do prazo de concessão da rodovia à Concer, algo que é inaceitável. Não bastassem as perdas econômicas que a cidade acumula por conta da demora na execução das obras, que já deveriam ter sido concluídas pela concessionária, com recursos próprios em 2006, a um custo três vezes menor do que o atual, a Concer ainda quer a ampliação da concessão por 17 anos. Isto é uma aberração – afirmou.
RIO — Os caminhos que ligam o Rio de Janeiro à cidade imperial são cheios de curvas sinuosas e perigosas que exigem atenção dos cerca de 50 mil motoristas que circulam diariamente pela BR-040 entre a capital fluminense e Petrópolis. A esperança para tornar a viagem mais segura é o projeto de construção da nova subida da serra, prometido há uma década, mas que acaba de ter seu cronograma adiado mais uma vez. A Concer, concessionária que administra a BR-040 no trecho entre Rio e Juiz de Fora, informou, no domingo, que não tem como concluir as obras até os Jogos Olímpicos, em agosto de 2016, conforme estava planejado. As intervenções, que incluem a construção do maior túnel rodoviário do país, com cinco quilômetros de extensão, e mais 28 viadutos e pontes, só deverão terminar em 2017, segundo mais uma promessa da concessionária. O novo cronograma, no entanto, não está fechado.
Os sinais de que os trabalhos haviam desacelerado na subida da Serra já eram visíveis nas últimas semanas. O total de operários mobilizados nos canteiros, que chegou a 800 no auge das obras em 2014, está reduzido hoje à metade. Pelo cronograma antigo, as escavações do novo túnel estariam concluídas até o fim deste ano, o que não vai acontecer. (continua)
Entidades empresariais de Petrópolis assinaram documento, na última sexta-feira, solicitando a instalação de cabines de cobrança de pedágio na agulha que dá acesso a Xerém, em Duque de Caxias, pela BR-040 (Rio – Juiz de Fora). O objetivo é reduzir a tarifa cobrada na rodovia, uma vez que, de acordo com Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a mudança da localização das cabines (permitindo que moradores e visitantes de Caxias tenham isenção no pagamento) foi a principal responsável pelo último reajuste, efetuado em agosto. A ANTT argumenta que, por conta da mudança, o número de veículos que pagam pedágio diminuiu, e, por isso, a recomposição tarifária, prevista em contrato, se tornou necessária.
A alteração da praça de pedágio foi feita em julho de 2014. Desde então, o preço para os veículos leves subiu de R$ 8 para R$ 11,20, com reajustes efetuados nos últimos dois anos. A proposta foi encaminhada ao deputado federal Hugo Leal (PROS-RJ), que tem uma reunião marcada com técnicos da Agência na próxima segunda-feira (5), para tratar do aumento do pedágio.
O documento foi assinado pelos presidentes do Sindicato do Comércio Varejista de Petrópolis (Sicomércio), Marcelo Fiorini; da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Luiz Felipe Caetano Silva e Souza; do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis, Ernani Corrêa Magalhães; do Petrópolis Convention & Visitors Bureau (PC&VB), Camila Thees; da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-RJ), Carlos Alberto Mariz; do Sindicato das Marcenarias de Petrópolis, Paulo Noel; da Associação da Rua Teresa (Arte), Cláudia Pires; do Sindicato das Confecções de Petrópolis (Sindcon), Addison Menezes; e pelo diretor da ONG NovAmosanta, Jorge de Botton.
De acordo com Marcelo Fiorini, a medida tem por objetivo estabelecer uma tarifa mais justa para todos. “Pela fórmula do contrato, essa instalação da praça de pedágio se traduziria obrigatoriamente em uma redução dos preços. A prática de cabines de pedágio em saídas de rodovias é usual em muitos países. Hoje, estamos pagando o pedágio por nós e por eles, que utilizam a estrada de graça. Isso é injusto e causa prejuízo para os petropolitanos”, afirmou.
Fiorini ainda destacou que o documento com as propostas tem por finalidade oferecer subsídios ao encontro, que será realizado no Rio de Janeiro. “Encaminhamos as nossas ideias para ajudar o deputado nas medidas contra o aumento abusivo, realizado em decorrência da mudança do local da cobrança do pedágio”, ressaltou, destacando os prejuízos que a cidade sofreu com os sucessivos aumentos do preço. “Petrópolis foi penalizada com essa medida, que afetou o comércio e o turismo da cidade, enfraquecendo a economia do município”, disse.
Outro ponto levantado pela carta foi a isenção da tarifa não ter sido objeto de consulta aos usuários da rodovia. “Como explicitado pelo relatório anual da Concer, o pedágio de Duque de Caxias representa 50% da receita, enquanto as praças de Areal e Juiz de Fora contribuem com 25% cada. Isso significa dizer que o maior pagador da isenção é o cidadão de Petrópolis”, avaliou, citando as alternativas que os motoristas que se dirigem a Duque de Caxias possuem. “Quem vai para Xerém, se não quiser pagar pedágio, tem a alternativa de estrada secundária, que é a Estrada do Ouro. Se ele opta pela rodovia, não há lógica para não pagar. Quem usa, tem que pagar”, destacou o presidente do Sicomércio.
Entidades empresariais de Petrópolis assinaram documento, na última sexta-feira, solicitando a instalação de cabines de cobrança de pedágio na agulha que dá acesso a Xerém, em Duque de Caxias, pela BR-040 (Rio – Juiz de Fora). O objetivo é reduzir a tarifa cobrada na rodovia, uma vez que, de acordo com Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a mudança da localização das cabines (permitindo que moradores e visitantes de Caxias tenham isenção no pagamento) foi a principal responsável pelo último reajuste, efetuado em agosto. A ANTT argumenta que, por conta da mudança, o número de veículos que pagam pedágio diminuiu, e, por isso, a recomposição tarifária, prevista em contrato, se tornou necessária.
A alteração da praça de pedágio foi feita em julho de 2014. Desde então, o preço para os veículos leves subiu de R$ 8 para R$ 11,20, com reajustes efetuados nos últimos dois anos. A proposta foi encaminhada ao deputado federal Hugo Leal (PROS-RJ), que tem uma reunião marcada com técnicos da Agência na próxima segunda-feira (5), para tratar do aumento do pedágio.
O documento foi assinado pelos presidentes do Sindicato do Comércio Varejista de Petrópolis (Sicomércio), Marcelo Fiorini; da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Luiz Felipe Caetano Silva e Souza; do Sindicato dos Empregados no Comércio de Petrópolis, Ernani Corrêa Magalhães; do Petrópolis Convention & Visitors Bureau (PC&VB), Camila Thees; da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH-RJ), Carlos Alberto Mariz; do Sindicato das Marcenarias de Petrópolis, Paulo Noel; da Associação da Rua Teresa (Arte), Cláudia Pires; do Sindicato das Confecções de Petrópolis (Sindcon), Addison Menezes; e pelo diretor da ONG NovAmosanta, Jorge de Botton.
De acordo com Marcelo Fiorini, a medida tem por objetivo estabelecer uma tarifa mais justa para todos. “Pela fórmula do contrato, essa instalação da praça de pedágio se traduziria obrigatoriamente em uma redução dos preços. A prática de cabines de pedágio em saídas de rodovias é usual em muitos países. Hoje, estamos pagando o pedágio por nós e por eles, que utilizam a estrada de graça. Isso é injusto e causa prejuízo para os petropolitanos”, afirmou.
Fiorini ainda destacou que o documento com as propostas tem por finalidade oferecer subsídios ao encontro, que será realizado no Rio de Janeiro. “Encaminhamos as nossas ideias para ajudar o deputado nas medidas contra o aumento abusivo, realizado em decorrência da mudança do local da cobrança do pedágio”, ressaltou, destacando os prejuízos que a cidade sofreu com os sucessivos aumentos do preço. “Petrópolis foi penalizada com essa medida, que afetou o comércio e o turismo da cidade, enfraquecendo a economia do município”, disse.
Outro ponto levantado pela carta foi a isenção da tarifa não ter sido objeto de consulta aos usuários da rodovia. “Como explicitado pelo relatório anual da Concer, o pedágio de Duque de Caxias representa 50% da receita, enquanto as praças de Areal e Juiz de Fora contribuem com 25% cada. Isso significa dizer que o maior pagador da isenção é o cidadão de Petrópolis”, avaliou, citando as alternativas que os motoristas que se dirigem a Duque de Caxias possuem. “Quem vai para Xerém, se não quiser pagar pedágio, tem a alternativa de estrada secundária, que é a Estrada do Ouro. Se ele opta pela rodovia, não há lógica para não pagar. Quem usa, tem que pagar”, destacou o presidente do Sicomércio.
