Um dia após o juiz federal Gabriel Borges Knapp determinar a proibição de qualquer cláusula que permita prorrogação automática do contrato de concessão da BR-040 (trecho entre o Rio e Juiz de Fora), autoridades políticas e da sociedade petropolitana se manifestaram elogiando a medida. O deputado estadual licenciado Bernardo Rossi (PMDB) considerou a decisão uma “vitória”.
– Importante a decisão judicial que determina o retorno das obras e a suspensão de prorrogação de contrato. Uma vitória que nos abre a expectativa de estarmos mais perto da revisão para menor do pedágio – afirmou.
– A obra é essencial para a cidade e não pode haver qualquer paralisação. Já estamos com 10 anos de atraso porque ela deveria ser concluída em 2006 e mais: ainda vamos pagar caro porque a sua previsão de entrega para o ano que vem já ficou para 2017 – completou.
O deputado federal Hugo Leal (Pros) declarou que o posicionamento de Knapp restabelece a correção, com a qual a Concer não está interessada.
– Eu espero primeiro que essa decisão seja mantida, porque nós precisamos de uma definição quanto a obra. A agora é com a empresa, não temos que nos preocupar com isso, é a empresa que tem que responder. A própria petição do Ministério Público traz algo que eu já alertei há tempos atrás: eles estão aumentando o pedágio e dando um jeito de fazer diversas paralisações para forçar a prorrogação do contrato. Eles estão mais preocupados em prorrogar o contrato do que terminar a obra. A decisão judicial recompõem isso, exige que se cumpra o contrato, para que a empresa fique mais seis anos como previsto e depois saia – declarou o deputado federal.
Para o presidente eleito da OAB – entidade que acompanha de perto a questão –, Marcelo Schaefer, a decisão de Knapp foi acertada. Ele destacou outro ponto deliberação do juiz, que determinou a continuidade da construção da Nova Subida da Serra.
– Considero correta a decisão, o cronograma tem que andar, isso é indispensável. Qualquer tipo de contrato público tem esse tipo de previsão. Já houve várias paralisações nas obras e isso não é adequado. Nós cansamos de ver nos jornais diversos acidentes e outros fatos e a iniciativa privada tem obrigação de prestar um serviço de qualidade – disse.
O presidente da NovAmosanta (Associação de Moradores e Amigos de Santa Mônica), Roberto Penna Chaves, elogiou a decisão, mas demonstrou preocupação com a capacidade financeira da Concer tocar a obra.
– Se realmente há problema de falta de disponibilidade dos recursos, como continua a obra? Não tem condições. Mas a decisão está certa, a ANTT sempre dá cobertura à Concer – colocou. (grifo do blog)
– O correto nesse momento seria paralisar a obra, fazer um acerto com a Concer, já que não condições de tocar a obra, e abrir outra licitação – sugeriu Penna Chaves.
Na última sexta, o juiz federal Gabriel Borges Knapp respondeu à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal proposta pelas procuradoras Vanessa Seguezzi e Joana Barreiro no início do mês. Ele determinou a suspensão de “qualquer medida e cláusula contratual tendentes a prorrogar o contrato de concessão”, sob pena de multa de R$ 100 mil para a União e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em caso de descumprimento. A ANTT ainda terá 60 dias para vistoriar a obra e constatar o número de funcionários que estão trabalhando na construção desde o último mês de agosto até o próximo janeiro. Por fim, que a Concer não pode paralisar as obras e tem 30 dias para informar o quantitativo de funcionários em cada mês, desde agosto deste ano até janeiro de 2016, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Ainda na sexta, o presidente da Câmara de vereadores, Paulo Igor (PMDB), também comentou a decisão.
– A atuação da Justiça é fundamental, em especial no que se refere ao risco de ampliação do prazo de concessão da rodovia à Concer, algo que é inaceitável. Não bastassem as perdas econômicas que a cidade acumula por conta da demora na execução das obras, que já deveriam ter sido concluídas pela concessionária, com recursos próprios em 2006, a um custo três vezes menor do que o atual, a Concer ainda quer a ampliação da concessão por 17 anos. Isto é uma aberração – afirmou.
A Concer afirmou que não vai se pronunciar sobre a decisão judicial.
http://diariodepetropolis.com.br/integra/deputados-elogiam-decisao-contra-contrato-da-concer-78435
Foi promovida pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERHI) no dia 04/12 a 1ª Oficina de Cobrança pelo Uso da Água no Estado do Rio de Janeiro, que teve como público alvo membros do CERHI-RJ, de Comitês de Bacia estaduais e das Agências Delegatárias.
