Fernando Varella
Economista e Vice-Presidente da NovAmosanta
Publicado na Tribuna de Petrópolis em 25/3/2017
Na primeira parte deste artigo (neste blog) comentamos a importância da BR-040, uma rodovia estratégica para o país, por ser um dos eixos de integração fundamentais para a Região Sudeste e, para Petrópolis, pelo seu impacto na vida econômica e social do nosso município. Em seguida, abordamos o fato de que as obras da nova subida da Serra terem ficado por último no cronograma de investimentos da Concer, e, apesar disso, tiveram seu ritmo, gradualmente, reduzido a partir de meados de 2015 e, paralisadas no início de 2016. E, por último, comentamos que o pior dos mundos para Petrópolis é a interrupção dessas obras, e, junto, o mal estado de conservação das duas pistas da Serra. Por causa disso, os moradores, frequentadores e visitantes de Petrópolis reclamam muito, em ter de pagar o segundo mais alto pedágio em rodovias federais de todo o país, sob concessão, e não poderem dispor de uma via de qualidade.
E essa injustiça é maior porque os moradores do município de Duque de Caxias não pagam pedágio pelo uso da rodovia, embora o trecho da Baixada seja o de maior densidade de tráfego. Caso os caxienses pagassem pedágio, mesmo em bases menores, a receita do pedágio da rodovia seria bem maior e com isso a tarifa cobrada poderia ser bem menor.
Ainda falando de injustiças, destacamos que em função do custo das obras de mudança do novo local da praça de pedágio no km 102 da Baixada, a qual foi inaugurada em meados de 2016, obras não previstas no contrato de concessão da Concer, o valor do pedágio teve um forte aumento. A mudança do local da praça de pedágio só ocorreu em função do lobby dos políticos de Caxias, os quais estão sempre exercendo pressão para beneficiar a população do seu município. No caso, os beneficiários foram os moradores do Distrito de Xerém, único distrito daquele município que ainda pagava pedágio. Conclusão: para isentar os moradores de Duque de Caxias, são realizadas obras de mudança de local da praça de pedágio da rodovia, no km 102, autorizadas pela ANTT e realizada pela Concer, sendo o seu custo reembolsado via aumento do pedágio a ser pago pelos outros usuários, com Petrópolis à frente.
E as injustiças não param aí. Embora nenhum morador de Caxias pague pedágio pelo uso da rodovia, o município continua recebendo, normalmente, sua participação no Imposto sobre Serviços incidente sobre a receita da mesma tarifa, como os demais municípios do Estado do Rio e do Estado de Minas, cortados pela rodovia.
Vários problemas vêm contribuindo para se chegar ao grande imbroglio em que se encontra a manutenção da concessão em favor da Concer, a interrupção da construção da nova subida da serra e o mau estado de conservação das duas pistas de subida e descida. Várias instituições se envolveram na questão, como o TCU, o MPF, a CGU, a Comissão de Transportes da Câmara dos Deputados, além da ANTT e da Concer. O resultado disso é que é decorrido mais de um ano da paralisação das obras, sem previsão da continuidade. Questões como o 12º. Termo Aditivo ao contrato de concessão, celebrado em 30 de abril de 2014, entre a ANTT e a Concer, através do qual foram previstos aportes de recursos federais para a complementação da obra, a ausência de licitação das mesmas obras, e, a recente proibição da extensão do contrato de concessão por parte do TCU, criaram vários problemas legais adicionais para a solução do impasse atual.
