Deputado Hugo Leal entra com nova ação no TCU para garantir mais transparência na obra da BR-040

BR 040 - Possivelmente Itabito. Fonte DNIT

Vinte dias depois de o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro entrar com uma Ação Civil Pública e solicitar a anulação do 12º Termo Aditivo do contrato de concessão da BR-040, que liga Petrópolis (RJ) a Juiz de Fora (MG), mais um passo foi dado para assegurar maior transparência e garantir investimentos nas obras da Nova Subida da Serra. Na terça-feira dia 22 de dezembro, o deputado federal Hugo Leal, presidente regional do PROS-RJ, apresentou solicitação adicional ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Vale lembrar que o documento foi protocolado poucos dias após a Justiça Federal, em Petrópolis, acatar parte das solicitações do Ministério Público Federal.
Nesse novo movimento, em prol da moralização das atividades na BR-040, Hugo Leal, que vem lutando há vários anos por melhorias no contrato firmado com a Concer, entrou com um aditamento ao documento protocolado em setembro do ano passado.
Nesse material, o deputado pede que novos investimentos sejam incluídos no contrato firmado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária responsável pela administração da rodovia, desde 1995.
No aditamento, o deputado Hugo Leal, ressalta a importância do cumprimento dos Princípios da Segurança Jurídica (art. 5º, XXXVI, CF) e da Razoável Duração dos Processos (art. 5º, LXXVIII, CFC).
Solicita ao TCU um provimento também em relação à omissão da concessionária em proceder à integralização de seu capital social para garantia da execução total do empreendimento.
Hugo Leal salienta que a omissão configura violação à cláusula 307 do contrato de concessão por parte da concessionária. E isso seria um fator impeditivo de processos de revisão ou reajustes tarifários, ressaltou o parlamentar.

No documento enviado ao TCU, o parlamentar lembra que, no último dia 18 de dezembro, o juiz federal Gabriel Knapp, da Primeira Vara Federal de Petrópolis, determinou medidas a serem cumpridas pela CONCER, ANTT e pela União.
O magistrado determina que a Concer suspenda a cláusula número 5 do contrato aditivo de concessão.
A empresa deve, ainda, apresentar em 30 dias, contando a partir da intimação, a integralização do capital social e incluir, nesse documento, os aportes financeiros previstos no termo aditivo.
Caso não cumpra, estará sujeita a uma multa de R$ 10 mil por dia.
Segundo determinação da Justiça, a CONCER deverá apresentar planilhas com o quantitativo de trabalhadores empregados na obra da Nova Subida da Serra, entre agosto de 2015 e janeiro de 2016, demonstrando documentação de cada mês. Caso não cumpra, a multa estabelecida seria também de R$ 10 mil por mês.
O magistrado determina que a ANTT suspenda qualquer cláusula de prorrogação do contrato de concessão com a CONCER.
Exige que a agência realize uma vistoria, num prazo de 60 dias, e informe, por meio de documentação, o estágio do andamento da obra.
Devem ser incluídas informações a respeito de gastos e planilhas de contratação de trabalhadores.
Por fim, a ANTT deverá fiscalizar a integralização do capital social da CONCER e apresentar à Justiça, em 30 dias, documentos pra informar se a empresa cumpriu essa cláusula contratual.
Caso as determinações sejam descumpridas, a multa é de R$ 100 mil.
O juiz também determina que a União suspenda qualquer medida para prorrogação de contrato de concessão da rodovia. O magistrado assegura que essa determinação não afeta o desenvolvimento dos serviços.
Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 100 mil.

Ação Civil Pública

Na ação civil ajuizada pelo MPF, no dia 2 de dezembro deste ano, foi solicitada a anulação do 12º termo aditivo ao contrato de concessão da BR-040.
Esse termo prevê aportes federais no valor de R$ 600 milhões.
As procuradoras da República Joana Barreiro Batista e Vanessa Seguezi, autoras da ação, pedem que esse aditivo seja invalidado.
Elas consideram que ele teve como objetivo formalizar a ausência de previsão orçamentária para as obras da Nova Subida da Serra, que foram iniciadas sem que houvesse recursos suficientes disponíveis.
O MPF considera a soma dos três aportes previstos no 12º Termo Aditivo, de R$ 1,3 bilhão, valor superior ao definido pela concessionária como a previsão orçamentária global da obra: R$ 897 milhões.
Essa ação civil pública está em sintonia com as ações desenvolvidas pelo mandato do deputado Hugo Leal para realizar mudanças no contrato entre a CONCER e a ANTT, assim como evitar novos aumentos de pedágio na BR-040.

Original: http://diariodepetropolis.com.br/integra/deputado-hugo-leal-entra-com-nova-acao-no-tcu-para-garantir-mais-transparencia-na-obra-da-br-040-78900

Deputados elogiam decisão contra contrato da Concer (NovAmosanta comenta)

Um dia após o juiz federal Gabriel Borges Knapp determinar a proibição de qualquer cláusula que permita prorrogação automática do contrato de concessão da BR-040 (trecho entre o Rio e Juiz de Fora), autoridades políticas e da sociedade petropolitana se manifestaram elogiando a medida. O deputado estadual licenciado Bernardo Rossi (PMDB) considerou a decisão uma “vitória”.

– Importante a decisão judicial que determina o retorno das obras e a suspensão de prorrogação de contrato. Uma vitória que nos abre a expectativa de estarmos mais perto da revisão para menor do pedágio – afirmou.

– A obra é essencial para a cidade e não pode haver qualquer paralisação. Já estamos com 10 anos de atraso porque ela deveria ser concluída em 2006 e mais: ainda vamos pagar caro porque a sua previsão de entrega para o ano que vem já ficou para 2017 – completou.
O deputado federal Hugo Leal (Pros) declarou que o posicionamento de Knapp restabelece a correção, com a qual a Concer não está interessada.

– Eu espero primeiro que essa decisão seja mantida, porque nós precisamos de uma definição quanto a obra. A agora é com a empresa, não temos que nos preocupar com isso, é a empresa que tem que responder. A própria petição do Ministério Público traz algo que eu já alertei há tempos atrás: eles estão aumentando o pedágio e dando um jeito de fazer diversas paralisações para forçar a prorrogação do contrato. Eles estão mais preocupados em prorrogar o contrato do que terminar a obra. A decisão judicial recompõem isso, exige que se cumpra o contrato, para que a empresa fique mais seis anos como previsto e depois saia – declarou o deputado federal.

Para o presidente eleito da OAB – entidade que acompanha de perto a questão –, Marcelo Schaefer, a decisão de Knapp foi acertada. Ele destacou outro ponto deliberação do juiz, que determinou a continuidade da construção da Nova Subida da Serra.

– Considero correta a decisão, o cronograma tem que andar, isso é indispensável. Qualquer tipo de contrato público tem esse tipo de previsão. Já houve várias paralisações nas obras e isso não é adequado. Nós cansamos de ver nos jornais diversos acidentes e outros fatos e a iniciativa privada tem obrigação de prestar um serviço de qualidade – disse.

O presidente da NovAmosanta (Associação de Moradores e Amigos de Santa Mônica), Roberto Penna Chaves, elogiou a decisão, mas demonstrou preocupação com a capacidade financeira da Concer tocar a obra.

– Se realmente há problema de falta de disponibilidade dos recursos, como continua a obra? Não tem condições. Mas a decisão está certa, a ANTT sempre dá cobertura à Concer – colocou. (grifo do blog)

– O correto nesse momento seria paralisar a obra, fazer um acerto com a Concer, já que não condições de tocar a obra, e abrir outra licitação – sugeriu Penna Chaves.
Na última sexta, o juiz federal Gabriel Borges Knapp respondeu à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal proposta pelas procuradoras Vanessa Seguezzi e Joana Barreiro no início do mês. Ele determinou a suspensão de “qualquer medida e cláusula contratual tendentes a prorrogar o contrato de concessão”, sob pena de multa de R$ 100 mil para a União e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) em caso de descumprimento. A ANTT ainda terá 60 dias para vistoriar a obra e constatar o número de funcionários que estão trabalhando na construção desde o último mês de agosto até o próximo janeiro. Por fim, que a Concer não pode paralisar as obras e tem 30 dias para informar o quantitativo de funcionários em cada mês, desde agosto deste ano até janeiro de 2016, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
Ainda na sexta, o presidente da Câmara de vereadores, Paulo Igor (PMDB), também comentou a decisão.

– A atuação da Justiça é fundamental, em especial no que se refere ao risco de ampliação do prazo de concessão da rodovia à Concer, algo que é inaceitável. Não bastassem as perdas econômicas que a cidade acumula por conta da demora na execução das obras, que já deveriam ter sido concluídas pela concessionária, com recursos próprios em 2006, a um custo três vezes menor do que o atual, a Concer ainda quer a ampliação da concessão por 17 anos. Isto é uma aberração – afirmou.

A Concer afirmou que não vai se pronunciar sobre a decisão judicial.

http://diariodepetropolis.com.br/integra/deputados-elogiam-decisao-contra-contrato-da-concer-78435

Concer não pode ter contrato renovado automaticamente

Juiz federal Gabriel Borges Knapp determinou que contrato não pode ser prorrogado automaticamente e nem obra ser paralisada

Rômulo Barroso – romulobarroso@diariodepetropolis.com.br

BR040 - Nova subida (foto Diário de Petrópolis)

O juiz federal Gabriel Borges Knapp respondeu ontem (18) à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Ele acolheu parcialmente o pedido das procuradoras Vanessa Seguezzi e Joana Barreiro e determinou a suspensão de “qualquer medida e cláusula contratual tendentes a prorrogar o contrato de concessão”. No entendimento dele, “essa determinação não afeta, neste momento, a continuidade das obras e o repasse dos recursos”. Em caso de descumprimento, a União e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) ficam sujeitas a multas de R$ 100 mil.

A ação civil pública foi ajuizada no último dia 2. Ela pede a suspensão do 12º termo aditivo feito ao contrato de concessão da BR-040 (trecho entre o Rio e Juiz de Fora). Na ação, elas pedem a tutela antecipada, que foi respondida ontem (18) pelo juiz federal substituto. A tutela antecipada foi requerida para não ter que esperar o fim do recesso judiciário, que começa na semana que vem.

Além de determinar a suspensão de qualquer cláusula que estende a concessão, caso não haja repasses da União para a obra, Knapp também decidiu que a ANTT tem um prazo de 60 dias para vistoriar o andamento das obras: o órgão deverá constatar se o cronograma previsto está sendo cumprido, indicando os valores gastos na execução até o presente momento, bem como se o número de trabalhadores em atividade não afeta o cronograma da obra.

Outra questão que ele avançou é sobre o capital social da Concer. O capital social é o montante necessário para se constituir e iniciar as atividades. Pelo contrato de concessão, a Concer tem que ter 20% do arrecado no ano anterior em caixa, como capital social para iniciar o próximo ano. Esse valor tem de ser contabilizado até o dia 30 de abril de cada ano. No entanto, o termo aditivo dizia que o montante repassado pelo Governo Federal para as obras da Nova Subida da Serra não poderia ser contabilizado para o capital social. Assim, a empresa poderia ter menos dinheiro em caixa, o que também afetaria o ritmo das obras. O juiz federal substituto determinou o cancelamento da cláusula do aditivo (ou seja, o montante repassado para as obras vai contar para o capital social, o que dificulta que a empresa use o argumento da falta de recursos como motivo para lentidão das obras) e que a ANTT tem 30 dias para fiscalizar o cumprimento da cláusula.

Por fim, ele determinou que a Concer não pode paralisar as obras e tem 30 dias para informar o quantitativo de funcionários em cada mês, desde agosto deste ano até janeiro de 2016, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O presidente da Câmara, Paulo Igor, comentou a decisão.

– A atuação da Justiça é fundamental, em especial no que se refere ao risco de ampliação do prazo de concessão da rodovia à Concer, algo que é inaceitável. Não bastassem as perdas econômicas que a cidade acumula por conta da demora na execução das obras, que já deveriam ter sido concluídas pela concessionária, com recursos próprios em 2006, a um custo três vezes menor do que o atual, a Concer ainda quer a ampliação da concessão por 17 anos. Isto é uma aberração – afirmou.

http://diariodepetropolis.com.br/integra/concer-nao-pode-ter-contrato-renovado-automaticamente-78342

Sérgio Mattos é pré-candidato a Prefeito pelo PPS; Vice sai em Março

terça-feira, 01/12/2015
Rômulo Barroso – romulobarroso@diariodepetropolis.com.br

[Diário de Petrópolis]

O PPS vai lançar nome próprio na eleição a prefeito em 2016. O presidente municipal da legenda, Sérgio Mattos, é o pré-candidato. A chapa será finalizada em março. Até lá, o partido vai negociar apoios e, só depois de saber se fará parte de alguma coligação, saberá se também terá o nome vice-presidente ou se aceitará uma indicação. O que já está definido é que a sigla quer ser a protagonista da chapa.
– De início, estamos indo sozinho. Mas estamos conversando com partidos e negociando. Mas já está decido que nós vamos liderar a chapa. Se alguma legenda se coligar com a gente, vamos aceitar a indicação a vice, caso contrário, já temos um possível nome que pode ser – informou Sérgio Mattos. Ele prefere não revelar com quais siglas mantém conversas, nem quem seria esse vice, mas esse nome viria a Educação.
A vontade de lançar um candidato a prefeito foi o que fez o PPS desistir de apoiar o PSDB, quando os tucanos começaram a mostrar que tinham a intenção de ter uma chapa própria também.
– Já tem pelo menos um ano e meio que discutimos isso e vimos que precisávamos ter um candidato pela dificuldade governo. Apesar de ter os conselhos municipais, percebemos que era hora de participar mais, de colocar o nosso trabalho a mostra. Então essa decisão de sair partiu de lideranças do partido – disse, afirmando que o governo municipal tem agido apenas para ganhar votos e não pensando na cidade a longo prazo. Entre as medidas consideradas “populistas” pelo presidente do PPS em Petrópolis estão extensão de linhas de ônibus em alguns bairros e asfaltamento de ruas.
Sobre a eleição para o Legislativo, Sérgio Mattos acredita ser possível conseguir uma cadeira. Para isso, aposta em nomes novos, que nunca se candidataram e não possuem nenhuma marca política. Um dos que já pode ser apontado como pré-candidato a vereador é Luciano Moreira, do Bingen, que trabalha na área de consultoria de gestão, produção e vendas. A estratégia é encontrar representantes em diferentes bairros que possam espalhar o PPS por toda a cidade.

– Nesse momento, nós estamos fazendo um trabalho de base para desenvolver nosso nome. Vamos entrar para ganhar, queremos chegar ao segundo turno. Estamos trabalhando calados, porque quanto menos falar, melhor. Sabemos que vai ser uma eleição difícil, complicada para todos, mas queremos nos apresentar como terceira via – encerra Sérgio Mattos.

http://diariodepetropolis.com.br/integra/sergio-mattos-e-pre-candidato-a-prefeito-pelo-pps-76851