O Presidente do Conselho Comunitário de Segurança da 26a. Área Integrada de
Segurança, vem através do presente convidar para a reunião mensal do CCS que será
realizada no dia 25/03/2019, segunda-feira, às 19:00 horas, na sede da OAB 3a. Sub.Secao
Petrópolis, na Rua Marechal Deodoro, 229, Centro.
Assuntos:
Posto da Polícia Rodoviária Federal na Subida da Serra;
Casa de Custódia na Região Serrana;
Projeto Moradores de Rua;
Assuntos Gerais.
A participação das lideranças Comunitárias e da Sociedade em Geral, é muito importante
para que juntos possamos contribuir para a segurança da nossa cidade.
Os CCS, Conselhos Comunitários de Segurança são canais de comunicação entre a sociedade civil e as Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, atuando como colaboradores voluntários, não remunerados e compromissados com a redução da violência, da criminalidade e com a paz social. (ver http://www.isp.rj.gov.br/Conteudo.asp?ident=40)
AISP (1)
RISP (2)
BPM
Município
26
7
26o BPM
Petrópolis
(1) AISP = Área Integradas de Segurança Pública
(2) RISP = Região Integrada de Segurança Pública
O Ministério da Infraestrutura está elaborando o edital de licitação da BR-040 (trecho Rio de Janeiro – Juiz de Fora). O edital deve ser divulgado no segundo semestre deste ano e o Ministério estuda adotar como modelo a outorga, ou seja, vencerá a empresa que oferecer maior valor pela concessão.
A expectativa, segundo o presidente da NovAmonsanta, Jorge de Botton, que vem participando das reuniões de elaboração da licitação, era que o modelo fosse pelo menor preço oferecido para o pedágio. Para ele, a modelagem estudada pelo governo federal prejudicaria a cidade.
“Pela outorga, o dinheiro arrecadado com a licitação vai para o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – que poderá investir os recursos em qualquer lugar do país. O dinheiro pode ser usado em qualquer rodovia e não apenas na BR-040”, explicou Jorge de Botton.
Em nota, o Ministério da Infraestrutura informou “que está avaliando essa nova modelagem para a relicitação dos contratos que vencem em 2021. A proposta é utilizar o modelo para ativos que terão tarifas mais baixas e que não vão precisar de muitos investimentos, pois essas rodovias já foram duplicadas”.
Para Jorge, o modelo ideal de licitação seria o do menor pedágio, com isso, haveria garantias da redução da tarifa. “Na licitação realizada nas rodovias do Rio Grande Sul, o pedágio ficou em R$ 7. Aqui, nós temos uma das tarifas mais caras do país e com esse tipo de licitação por outorga pode elevar ainda mais”, alertou o presidente da NovAmonsanta.
De acordo com o cronograma do Ministério da Infraestrutura, a fase que está em andamento é a de estudos para a elaboração do edital. Concluída essa fase, iniciam-se as audiências públicas nas cidades que margeiam a BR-040. Depois, o documento segue para o Tribunal de Contas da União (TCU). A divulgação do edital acontece no segundo semestre deste ano e o leilão, até dezembro.
Atualmente, a Concer é a concessionária que administra a rodovia. O contrato, de 21 anos, termina em fevereiro de 2021. No cronograma do Ministério da Infraestrutura não foi informada a data de quando será a assinatura do contrato com a nova empresa. Além da BR-040, o governo federal também prepara o edital da rodovia Presidente Dutra (que liga o Rio de Janeiro a São Paulo) e a BR-116 (Rio de Janeiro a Teresópolis). Todas as licitações, segundo Jorge de Botton seguirão o modelo de outorga.
ANTT ainda não decidiu sobre caducidade do contrato com a Concer
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ainda está analisando o relatório do processo de caducidade do contrato da Concer – concessionária que administra a BR-040. São três caixas de documentos que estão sendo analisadas e de acordo com a assessoria de imprensa do órgão, ainda não tem prazo para entrar em votação.
Depois que o relatório passar pela ANTT, segue para o Ministério dos Transportes, que pode ou não acatar a decisão da diretoria sobre a rescisão do contrato. Também não há um prazo para que os técnicos do ministério analisem o documento. Caso seja recomendada a caducidade, um decreto é publicado no Diário Oficial da União informando o fim do contrato com a Concer. Depois da publicação, a rodovia passa a ser administrada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit) até que a licitação para a contratação da nova empresa seja realizada.
A concessão começou em 1995 e durante todo esse tempo, os problemas com a Concer vêm se acumulando, sendo agravado com o início da obra de construção da nova pista de subida da serra. Os trabalhos estão parados desde julho de 2016 e não há previsão de serem reiniciadas. Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou diversas irregularidades na execução da obra, entre elas um sobrepreço no orçamento superior a R$ 276 milhões.