Sob a alegação de que a estrada, a partir da inauguração da BR-040, deveria ser administrada pela Prefeitura Municipal de Petrópolis (PMP) o DNIT procurou a PMP e propôs duas alternativas:

• (i) liberar para a PMP a quantia de R$ 60 milhões para que esta executasse a obra;
• (ii) o DNIT realizaria a obra, em ambos os casos com a condição que a PMP assumisse a administração e manutenção da estrada.

Alegava ainda que o retorno da administração para o DNIT implicaria no  seu enquadramento às normas do departamento que incluiria, entre outros:

• fiscalização pela Polícia Federal;
• sinalização de rodovia;
• eliminação de semáforos, redutores de velocidade e quebra-molas, marcação da faixa de domínio da União ( 15 metros a partir da lateral da pista asfaltada);
• desapropriação e remoção das construções dentro dessas faixas, a não utilização das sugestões da PMP consideradas mais apropriadas para as interseções da estrada etc…

A PMP por seu turno, entendeu que a aludida  transferência de um bem da União teria que ser precedida de aprovação pelo Congresso Nacional e que não teria condições financeiras para suportar esse novo encargo.

Membros da sociedade civil procuraram o Ministério Público Federal, autor da ação contra o DNIT, em busca de uma possível conciliação entre as partes. O MPF se recusou a conversar com a PMP porque essa não fazia parte do processo.

Formado o impasse, a sociedade civil  assiste um problema burocrático impedir que o desenvolvimento de uma solução parcial de seus problemas de mobilidade urbana seja aplicado para o bem de todos.

Na ação, são apontadas irregularidades na construção da nova pista da rodovia, no trecho da subida da serra em direção a Petrópolis, na região serrana do estado.

O Ministério Público Federal (MPF) em Petrópolis, no Rio de Janeiro, entrou hoje (27) com ação civil pública, com pedido de liminar, para que a concessionária Concer interrompa as obras de um túnel de 5 quilômetros na duplicação da Rodovia Rio-Petrópolis (BR-040) e contrate, em até 30 dias, uma empresa para fazer a auditoria de segurança viária de todo o projeto, sob pena de multa diária de, no mínimo, R$ 300 mil.

Na ação, são apontadas irregularidades na construção da nova pista da rodovia, no trecho da subida da serra em direção a Petrópolis, na região serrana do estado. As irregularidades foram constatadas por uma perícia do MPF.

Caso não seja feita a readequação do projeto viário conforme relatório da auditoria de segurança viária e o projeto executivo da obra não seja submetido à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o Ministério Público pedirá a suspensão total das obras na BR-040 e da cobrança do pedágio na praça anterior à subida da serra, em Xerém, município de Duque de Caxias.

O MPF destaca que as obras iniciadas carecem de projeto executivo, o que pode causar atrasos na execução dos trabalhos, “além de trazer aumentos elevados no custo total do empreendimento, com graves prejuízos aos cofres públicos”. De acordo com o Ministério Público, o projeto não foi submetido a auditoria de segurança viária e não atende aos requisitos de segurança.

A ação pede também que a União suspenda qualquer repasse de recursos para o empreendimento. A ANTT, que autorizou o início das obras, também é ré na ação, visto que, segundo o MPF, a autorização ocorreu após a triplicação do custo do empreendimento e sem a definição da origem dos recursos necessários.

O custo inicial da construção da nova pista da BR-040 em direção a Petrópolis foi estimado em R$ 80 milhões, em 1995, pelo Programa de Exploração da Rodovia, valor que, corrigido, chegaria hoje a R$ 280 milhões. Conforme o MPF, o projeto apresentado e aprovado pela Concer foi orçado em quase R$ 900 milhões, o triplo do valor original, e o Ministério dos Transportes sugeriu que os recursos viessem da União. Por esse motivo, o Ministério Público defende a realização de uma nova licitação para a obra.

A Concer informou, por e-mail, que não foi notificada até o presente momento sobre a ação e que o projeto do trecho da nova subida da serra na BR-040 foi desenvolvido e está sendo executado dentro das melhores técnicas de segurança, tendo “a Concer todas as licenças necessárias no que diz respeito às normas e práticas de segurança”.

Até o fechamento da matéria, a ANTT não havia se pronunciado a respeito da ação do MPF, como solicitado pela Agência Brasil.

Participaremos do grupo na qualidade de “Representante dos Usuários”.

O objetivo do  Grupo Paritário de Trabalho é tratar e discutir sobre possíveis adequações quanto à qualidade e eficiência dos serviços prestados pela concessionária.

Desnecessário frisar a grande importância da estrada BR-040, inclusive sua nova pista de subida, para as atividades do município de Petrópolis e dos Distritos em particular.

A NovAmosanta, ao participar do Grupo, estará atenta aos interesses da sociedade dos distritos e ao imperativo de que sejam corretamente atendidos nos serviços que a concessionária presta ao Estado.

Farão parte do Grupo, em nome da NovAmosanta e dos cidadãos dos Distritos, nossos diretores Jorge de Botton – titular, e Fernando Varella – suplente.

Roberto Penna Chaves
NovAmosanta – Presidente

2. A PMP vem aprovando conjuntos habitacionais (estima-se com mais de 1.000 unidades residenciais) no eixo Nogueira-Correas sem planejar e construir uma infraestrura adequada.

3. No caso específico do tráfego, o crescimento da frota de veículos aliado á falta de um sistema viário local que possa absorver esse crescimento, provoca em pontos críticos redução expressiva da velocidade do trânsito e consequente engarrafamentos.

4. A artéria principal para o escoamento do trânsito nos distritos é a União Indústria.

5. Nessa via já ocorreram inúmeros acidentes, em pontos diferentes, alguns deles fatais. Não se tem conhecimento de um ponto onde a ocorrência seja maior e portanto exija um cuidado especial no projeto de recuperação da rodovia.

6. Pela falta de ação da PMP, populares construíram redutores de velocidade, sem autorização do DNIT/PMP e fora e os padrões exigidos pelo CONTRAN o que infringe a legislação vigente.

7. A falta de agentes de trânsito e as regras de tráfego com definição de horários para passagem de caminhões são cobradas pelos moradores locais a tempos e a PMP nada fez até agora.

8. A União Indústria apresenta poucas entradas e saídas. Estando com fluxo de veículos, em certos trechos, acima de sua capacidade, é preciso estudar formas de melhorar as interseções nesses pontos e/ou criar novas entradas e saídas, o que é perfeitamente possível.

9. Uma reforma no projeto da UI com um projeto de engenharia de trânsito adequado e uma ação efetiva da PMP, poderá resolver o problema.

10. A situação da entrada de Bonsucesso tem que ser equacionada à luz do que foi acima exposto;

11. A reunião do dia 19 de novembro de 2013 apresentou algumas providências de caráter emergencial e provisório, até que se tenha um projeto do sistema viário completo á luz da boa técnica de engenharia;

12. Nessa reunião tinha representantes do comércio de Bonsucesso e representantes da Hotelaria e Comércio de outras localidades que estão sofrendo os impactos econômicos advindos dos congestionamentos de trânsito constantes. Indagados sobre a retirada do redutor de velocidade existentes, sua substituição por piso intertravado colorido e sinal com temporizador ou lombada eletrônica, essa proposta teve aprovação esmagadora, desde que conjugada com a supervisão de agentes de trânsito.

Compareceram pela Prefeitura o secretário de obras  Aldir Cony, o subprefeito Botafogo e o presidente da CPTrans, Gilmar de Oliveira. O Prefeito, aguardado, não pôde estar presente devido a outro compromisso, agendado de última hora.

A convite do vereador Maurinho Branco compareceram representantes do setor hoteleiro, do comércio local e de organizações não governamentais, a UDAM- União Distrital de Associação de Moradores e a NovAmosanta.

Gilmar (CPTrans) deu inicio à reunião avisando que só falaria da interseção da entrada de Bonsucesso – rotatória e redutor de velocidade em frente ao Armazém do Grão: a eliminação da rotatória e sua substituição por piso intertravado colorido mais sinal ou lombada eletrônica foi bem recebido.

O estudo conceitual de mudança da rotatória foi muito criticado pela maioria dos presentes.

Além desse assunto os presentes apresentaram várias questões que consideream de suma importância:

• a falta de agentes de trânsito sem os quais nenhum projeto funcionará;
• a falta de definição de horários para circulação de caminhões para entrega de mercadorias;
• a necessária proibição de passagem de carretas pela União Indústria;
• a elaboração de um “Plano Verão” para medidas para enfrentar o trânsito nesse período;
• a rotatória em frente ao supermercado BRAMIL construída de forma absolutamente inadequada;
• sistema viário sem capacidade para fluir o aumento de tráfego provocado pelos empreendimentos imobiliários em implantação e sem que a autoridade pública tenha tido a menor preocupação quanto ao impacto na infraestrutura existente nos distritos;
• falta de um planejamento do sistema viário integrado de forma a ter projetos prontos se formos chamados a apresentá-los numa segunda fase do PAC 3-Mobilidade Urbana Médias Cidades; a experiência mostra que o prazo é sempre curto para a apresentação dos projetos.

O arq. Urbanista Fernando Pereira da Cunha apresentou, como contribuição, um estudo minucioso das intervenções da União Indústria no trecho compreendido de Samambaia até Pedro do Rio.

Aguarda-se uma reunião do Exmo. Sr. Prefeito com o DNIT para definir o Convênio para a recuperação da União Indústria e sua posterior administração.

A indecisão sobre quem é o responsável pelas obras na Estrada União e Indústria já dura há vários anos e foi motivo de ações pelo Ministério Público Federal, onde o DNIT foi condenado a realizar as melhorias. Em 2010, chegou a realizar algumas obras por decisão judicial, num investimento de R$ 2,65 milhões, entre os quilômetros 58 e 84, que vai do Retiro a Pedro do Rio. Neste trecho foram realizados obras de pavimentação, instalação de meio-fio, construção de muro de gabião, drenagem da pista, serviços de tapa buracos e outros.

O presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana da Câmara Municipal, vereador Maurinho Branco (SDD) espera que saia uma solução e acredita no interesse do prefeito em assumir o gerenciamento da Estrada por sua importância para área urbana dos distritos. Assim como ele, os demais vereadores que moram nos distritos denunciam o péssimo estado da União e Indústria em vários trechos, colocando em risco a vida de milhares de petropolitanos e quem passa pela região dos distritos usando a esta via.

A notícia sobre o investimento de R$ 60 milhões do Governo Federal e a falta de interesse do DNIT desde a inauguração da BR-040 surgiu numa reunião promovida pela ong NovAmosanta, onde o engenheiro Celso Crespo falou do interesse em passar o gerenciamento para Prefeitura.

Na reunião, o representante do DNIT disse que a União e Indústria é hoje uma via que atende os interesses da municipalidade e ao longo dos anos transformou-se numa via com todas as características urbanas.