Estamos cobrando explicações. Mas somente com a mobilização de todos é que teremos força para barrar esta arbitrariedade.

Corrêas diz NÃO ao LIXO.

(do Facebook de Sérgio Ramos Mattos)

Sábado dia 14 – 09 horas
Praça de Correas

Corrêas diz NÃO ao LIXO

Segundo informações da prefeitura será instalada na antiga Montreal um transbordo de LIXO pela companhia LOCAR

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Venha, junte-se a nós ! Participe dessa mobilização, juntos somos mais fortes !

Prezados senhores,

O Movimento Distritos de Petrópolis (MDP) apresenta abaixo suas considerações e proposições sobre a minuta do Plano Municipal de Saneamento de Petrópolis ( PMSP ):

A. O Plano Diretor de Petrópolis (PDP) não atendeu ao disposto no Art. 42-A do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/ ) e a Lei 12.608/12 que estabelece: Além do conteúdo previsto no art. 42, o plano diretor dos Municípios incluídos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos deverá conter:     (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

1. parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda;     (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
2. mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;     (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
3. planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de risco de desastre;     (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
4. medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de desastres; e     (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)
5. diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, se houver, observadas a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, e demais normas federais e estaduais pertinentes, e previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido.     (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 1o  A identificação e o mapeamento de áreas de risco levarão em conta as cartas geotécnicas.     (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 2o  O conteúdo do plano diretor deverá ser compatível com as disposições insertas nos planos de recursos hídricos, formulados consoante a Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997.      (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

§ 3o  Os Municípios adequarão o plano diretor às disposições deste artigo, por ocasião de sua revisão, observados os prazos legais.      (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012) § 4o  Os Municípios enquadrados no inciso VI do art. 41 desta Lei e que não tenham plano diretor aprovado terão o prazo de 5 (cinco) anos para o seu encaminhamento para aprovação pela Câmara Municipal.     (Incluído pela Lei nº 12.608, de 2012)

B. Como consequência do não cumprimento da Lei 10.257 fica o PMSB prejudicado principalmente na sua seção ” SERVIÇOS DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS” por não ter mapas que indiquem as bacias hidrográficas com suas declividades, cobertura vegetal, índices de eficiência de drenagem, suscetibilidades aos riscos de inundação, movimentos de massa, incêndio e restrições pela legislação ambiental.

C. Mapas na escala de 1:10.000 contendo as redes de distribuição de água potável e redes coletoras de esgoto são fundamentais para o conhecimento da infraestrutura disponível em uma determinada área do município.

CONCLUSÃO

TENDO EM VISTA O ACIMA EXPOSTO, O PMSB SÓ PODERÁ SER APROVADO SE NELE CONSTAR O ATENDIMENTO AO ART. 42 A DA LEI 10.257 E OS MAPAS  REFERIDOS NO ITEM C ACIMA.

A Prefeitura no afã de aprová-lo, aparentemente trocou as datas exigidas pelo governo federal.

Esse plano, de acordo com o Decreto Federal no. 8.211/2014, teria que ser aprovado até 31/12/2015. (e não 2014)

Esse mesmo decreto fixou a data de 30/12/2014 para que fosse instituído o Conselho Municipal de Controle Social, o que não foi feito.

Ainda de acordo com o decreto, o não cumprimento de qualquer um desses prazos acarretaria a não liberação de recursos para o saneamento básico do município.

A sua leitura permite constatar que não foi atendido o disposto no Estatuto das Cidades em seu Art. 42-A, conforme aponta relatório da comissão de acompanhamento da Câmara dos Vereadores.

A PMP vem sendo ainda instada pelo MPE desde 2012, a apresentar o Plano Diretor e suas Leis Complementares em conformidade com o referido Art. , o que não fizeram até a presente data, colocando em risco a validade do Plano Diretor e suas Leis Complementares.

Prezados (as) senhores (as),

O Exmo. Prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo, convida para a Audiência Pública destinada à divulgação do Plano de Saneamento Básico de Petrópolis e dos estudos que o fundamentam.

Data:11/08/2014 – Hora: 19h
Salão Nobre da Universidade Católica de Petrópolis
Campus Benjamin Constant, nº 213 – Centro

Atenciosamente,
Coordenadoria de Comunicação Social da Prefeitura de Petrópolis
Assessoria de Cerimonial e Relações Públicas
2246-9315/2246-9356

A convite da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), da Bolsa de Valores Ambientais do Rio de Janeiro (BVRio) e do Instituto Ethos, a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) é uma das 25 instituições da sociedade civil que compõem o Observatório da Política Nacional de Resíduos Sólidos, lançado na última quinta-feira, dia 31. O objetivo é monitorar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305 de 2 de agosto de 2010.

“A Lei procura organizar a forma como o Brasil trata os resíduos sólidos, incentivando a reciclagem, a reutilização e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos. Além disto, instituiu a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos, a erradicação dos “lixões” até agosto de 2014, e promove a inclusão social com emancipação econômica dos catadores de materiais recicláveis”, explica a professora Luiza Cirne, que representa a UFCG.

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