A Prefeitura de Petrópolis CONVIDA todos os cidadãos e entidades civis para participarem da Audiência Pública para discutir a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2018, que será realizada no dia 5 de abril (quarta-feira), às 18h, no auditório da Casa dos Conselhos Municipais Augusto Angelo Zanatta, Auditório Philippe Guedon, situada à Av. Koeler, nº 260, Centro, Petrópolis/RJ.

Petrópolis, 23 de março de 2017.

BERNARDO ROSSI
Prefeito

Com receita estimada em R$ 881 milhões, a Lei Orçamentária Anual para o exercício do ano de 2017 será debatida em audiência pública a partir das 19h de terça-feira (22) no plenário da Câmara de Vereadores. A LOA estabelece receita e fixa despesas para o exercício do ano seguinte. A análise feita por técnicos da Câmara sobre o orçamento para o ano que vem aponta um déficit de R$ 60 milhões na folha de pagamento dos servidores da Saúde. O projeto apresentado pelo executivo prevê ainda redução de mais de 50% de recursos para áreas importantes, como segurança pública, trabalho e habitação.

“O orçamento é a peça mais importante para o legislativo, pois é ele que determina quanto vai ser investido em cada uma das áreas da cidade. Ele prevê quanto a prefeitura vai investir em Saúde, em Educação, em obras, enfim, é o projeto que estabelece o planejamento financeiro da cidade. Por isso é importante que a população acompanhe a audiência pública da LOA”, explica o presidente da Câmara, Paulo Igor.

O prazo para propor emendas à LOA 2017 encerra às 18h desta segunda-feira (21). Para emendas populares as propostas devem cumprir exigências previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara. Entre os itens previstos está, por exemplo, a necessidade do autor da proposta indicar de onde virá a receita para a execução do projeto. Outro ponto a ser considerado é que a ação deve estar prevista dentro da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “A população pode participar encaminhando as propostas à Comissão de Finanças e Orçamentos, ou ao vereador com o qual a pessoa mais se identifique, mas isso precisa ser feito dentro do prazo”, explica Paulo Igor, lembrando que as propostas serão analisadas pelos vereadores e pela Comissão.

Nove emendas já apresentadas podem movimentar R$ 41,9 milhões

Na audiência, parlamentares defenderão propostas de emendas, entre as quais nove sugestões já protocoladas na secretaria legislativa da Câmara que juntas poderão remanejar R$ 41,9 milhões se aprovadas. Entre as propostas apresentadas está a destinação de mais R$ 36,6 milhões para cobrir parte do rombo na folha de pagamento dos servidores da Saúde.

“Esta é uma proposta importante para ajudar a reduzir o rombo na folha de pagamento dos servidores da saúde no ano que vem. A previsão apontada pelos técnicos que avaliaram a LOA é de que o déficit com a folha passe de R$ 60 milhões, o que é muito preocupante”, avalia Paulo Igor.

Outra proposta de emenda prevê a destinação de R$ 2,8 milhões para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana. As emendas preveem ainda a destinação de R$ 540 mil para reforma em escolas; R$ 500 mil para drenagem e desassoreamento de rios; igual valor para manutenção de bibliotecas e também para custear cuidados veterinários a animais de rua. Propostas apresentadas pelos vereadores estabelecem também remanejamento de R$ 200 mil para a compra de equipamentos para atendimento na rede de saúde; igual valor para a construção de gavetas no cemitério; e ainda R$ 80 mil para incentivo à produção de artesanato. As nove emendas protocoladas até o momento foram apresentadas pelos vereadores Gilda Beatriz, Reinaldo Meirelles e Anderson Juliano.

Petrópolis, 4 de março de 2015.

À Dra. Vanessa Quadros Soares Katz
MD. Promotora de Justiça de Tutela Coletiva em Petrópolis
Assunto: Descumprimento do Estatuto da Cidade pelo Município de Petrópolis

Prezada Promotora,

O Movimento Distritos de Petrópolis, com a adesão de mais de 40 associações de moradores e outras entidades da sociedade civil dos Distritos, criado com o intuito de encontrar soluções adequadas diante da crescente degradação da qualidade de vida na região, vem por seus coordenadores solicitar que sejam tomadas as medidas cabíveis com relação ao descumprimento da Lei do Estatuto da Cidade pela Prefeitura de Petrópolis, conforme fatos a seguir relatados.

Acompanhando o orçamento da Prefeitura de Petrópolis, constatamos que a geração própria de caixa é insuficiente para que a Prefeitura possa administrar o município. Assim, a Prefeitura não pode perder as oportunidades que lhe são oferecidas pelo Governo Federal para investimentos em programas de infraestrutura do município, tendo em vista que, sozinha, não pode arcar com os custos desses programas.

Os repasses do governo federal são condicionados ao cumprimento, pelos municípios, dos dispositivos legais federais. Portanto, entendemos que os cidadãos devem cobrar dos administradores públicos, no caso a Prefeitura Municipal, eficiência no cumprimento daqueles dispositivos legais e no atendimento dos programas de repasses, em tempo hábil, para evitar possíveis vedações de transferência de recursos.

Nesse sentido, temos alertado a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico sobre o cumprimento do estabelecido no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/1998), especialmente, os seus artigos 42, 42-A e 42-B, que foram desconsiderados no Plano Diretor e no Plano Municipal de Saneamento Básico aprovados em 2014 e, atualmente, na elaboração de suas Leis Complementares.

Também prazos estão sendo descumpridos, como o estipulado no Art. 1º § 6º do Decreto Federal nº 8211/2014, e o prazo de revisão do Plano de Mobilidade Urbana, conforme estipulado no Art. 24 § 3º  da Lei Federal 12.587 de 03/01/2012..

Não podemos aceitar que nosso município seja prejudicada por inépsia ou omissão no cumprimento dos dispositivos legais. É nosso dever, como representantes de segmento expressivo da sociedade civil organizada, como também é do MPE, atuar no sentido de que o sistema legal seja cumprido.

Antecipadamente agradecidos por sua atenção e providências, assim como à disposição de V. Sa.para melhores informações que possam ajudar na atuação deste órgão.
Atenciosamente,

Coordenação do Movimento Distritos de Petrópolis:

PROTOCOLO    MPRJCRAAIPET 201500261224 120315

O Conselho Municipal da Cidade de Petrópolis (ComCidade) realizará amanhã (5/8), às 18h, no Theatro D. Pedro, uma audiência pública para apresentar à população os projetos de Lei Orçamentária Anual (LOA 2014) e de Plano Plurianual Anual (PPA 2014-2017).Os participantes da reunião poderão apresentar propostas e opiniões.

Segundo a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, a participação popular é fundamental para que o ComCidade possa elaborar a LOA e o PPA de acordo com as expectativas dos petropolitanos.

Trata-se de uma oportunidade de a população participar do orçamento e entender onde e como o dinheiro dos impostos é aplicado para a realização de melhorias na cidade.

PROGRAMA CIDADES SUSTENTÁVEIS

Além de apresentar os projetos da LOA e PPA, que deverão serenviados até dia 30 de agosto à Câmara Municipal, também estará na pauta da reuniãoa apresentação do Programa Cidades Sustentáveis. O objetivo é o de sensibilizar, mobilizar e oferecer ferramentas para que as cidades se desenvolvam de forma sustentável.

O programa já conta com participação de 245 municípios, entre eles Petrópolis, uma das primeiras cidades a aderir ao projeto, que tem abrangência nacional.

Referência: Diário de Petrópolis

CONSELHO MUNICIPAL DE CIDADE DE PETRÓPOLIS

COMCIDADE

Convocação.

Reunião Ordinária combinada com Audiência Pública.

Prezado Conselheiro:

O Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Dr. Rubens Bomtempo, solicitou que simultaneamente a reunião ordinária do ComCidade ocorresse também a Audiência Pública para apresentação da LOA e do PPA.

Dada a importância da realização desse evento, tendo em vista que a partir do mesmo os cidadãos passam a ter acesso aos textos das propostas de lei, podendo assim exercer o seu direito de participação, enfatizamos a importância da sua presença, bem como conclamamos a dar divulgação da realização dessa sessão que é aberta a todos que desejarem participar.

DIA 05 DE AGOSTO DE 2013 – SEGUNDA FEIRA.

Horário: DEZOITO HORAS.

Local: TEATRO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS.

REUNIÃO ORDINÁRIA COMBINADA COM AUDIÊNCIA PÚBLICA.

18h00min: Abertura

18h10min:

• · Programa Cidades Sustentáveis: Metas a Serem Implementadas.

18h40min:

• · Audiência Pública para Apresentação da LOA – Lei Orçamentária Anual 2014 e do PPA – Plano Plurianual 2014-2017.

Atenciosamente

Mesa Diretora: Carlos Eduardo Cunha Pereira – Eduardo Áscoli – Jonny Klemperer – José Paulo Ramos Martins.

Versa sobre a participação dos cidadãos no processo de determinação do orçamento de Petrópolis, de interesse de todos.

Essa participação é garantida por lei e é extremamante necessário que todos tomem parte no debate sobre a origem e a aplicação dos recursos municipais.

Eis o trecho de abertura: “Não se garante vida digna para todos enquanto a maioria das pessoas desconhecer e não participar da elaboração da Lei Orçamentária Anual (o Orçamento). Enquanto só uma minoria participar, a dignidade vai continuar sendo para poucos. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é importante para a vida das pessoas porque ela estabelece como será gasto o dinheiro que o Município arrecada, direta ou indiretamente, dos tributos (impostos e taxas) que todos pagamos. A Lei Orçamentária determina quanto dinheiro poderá ser gasto no ano seguinte e em que será gasto.”

O documento está ná página “Documentos” desse blog, mas pode ser obtido também aqui (clique).

“Quem Muda a Cidade Somos Nós: Reforma Urbana Já”

O Exmo. Sr. Prefeito de Petrópolis, Dr. Rubens Bomtempo, o Presidente do Comcidade, Sr. Carlos Eduardo da Cunha Pereira e o Secretário de Planejamento e Urbanismo, Sr. Eduardo Ascoli, têm a honra de convidar V.Sa. para participar da 5° Conferência Municipal da Cidade, que realizar-se-á no próximo dia 06 de abril, sábado, no Salão Nobre da Universidade Católica de Petrópolis (Av. Benjamim Constant, 213 – Centro).

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