Defesa Civil demole construção irregular no Quitandinha

Uma construção irregular, sem autorização da Prefeitura, sem responsável técnico, em uma encosta, em uma área não edificante, foi demolida pela Prefeitura nas duas últimas semanas.A operação foi comandada pela Secretaria de Defesa Civil, mas envolveu também outros órgãos da Prefeitura: Comdep (na execução da demolição), Procuradoria Geral do município (na viabilização jurídica da demolição), Coordenadoria de Planejamento e Gestão Estratégica (na fiscalização da obra e na determinação da demolição), CPTrans (no ordenamento do trânsito durante a operação), Coordenadoria Especial de Articulação Institucional (que acompanhou a operação) e Guarda Civil (que atuou na segurança da operação). A ação também contou com o apoio da Polícia Militar.  [o artigo continua aqui]

Comentário NovAmosanta:

Construções irregulares podem e devem ser demolidas

O artigo publicado no Diario de Petrópolis em 25/09/2022 mostra que as construções irregulares podem e devem ser demolidas e que a demolição é cara e trabalhosa para a Prefeitura, mas tem que ser feita, não só porque estão em desacordo com a legislação como também, na maioria das vezes, colocam em risco a vida de quem constrói e a de terceiros.

A Prefeitura de Petrópolis contratou empresa de engenharia para fazer o estudo da localização e avaliação das áreas  de risco do Centro de Petrópolis. No trabalho apresentado, era indicado a estimativa de custo das obras de contenção para cada área, afim de evitar possíveis desastres.

O Morro da Oficina, onde ocorreu o desastre de 15 de fevereiro, era uma  das áreas indicadas.

Nesse mesmo estudo foram apresentados, para cada área   considerada, o número de moradores envolvidos e a estimativa das obras preventivas de contenção. Engenheiros da NovAmosanta cotejaram essas estimativas com a hipótese de as 80 casas destruídas no Morro da Oficina serem construídas em conjuntos habitacionais com toda a infraestrutura necessária.

Verificou-se que os custos dessa hipótese resultariam num montante pouco acima da metade dos custos das contenções previstas naquele estudo.

Pelo acima descrito verifica-se o absurdo de se permitir a ocupação de pessoas nas áreas com potencial de risco, seja nas encostas de morros ou nas margens de rios.

Mas a Prefeitura não tem recursos financeiros, nem técnicos, para prevenir essas ocupações! Mas tem repasses do governo federal para cuidar das pandemias e evitar mortes por doenças.

E a morte por doenças é mais importante do que por desmoronamento de terra ou inundações? Nos dois casos os números são usualmente significativos. São mortes equivalentes a uma guerra e como tal  devem ser tratadas.

O tratamento aos políticos que incentivam as ocupações nas áreas de risco atrás de votos deve ser o de traidores da nação.

Roberto Penna Chaves
(Vice-presidente da NovAmosanta)

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Ref:
Estudo feito em 2015 destacou 102 áreas de risco alto em Petrópolis”, diz engenheiro
https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/estudo-feito-em-2015-destacou-102-areas-de-risco-alto-em-petropolis-diz-engenheiro/
“Luiz Carlos explicou que a análise englobou a região do Alto da Serra e várias localidades, que incluem o Morro da Oficina. “Essa é uma das áreas de talvez o maior risco geológico e geotécnico no município de Petrópolis”.

Um tema de interesse de pelo menos 75% dos 16,5 milhões de habitantes do Estado do Rio de Janeiro, o Plano de Desenvolvimento Urbano Metropolitano, será discutido no segundo dia do 4º Encontro com a Sociedade, organizado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/RJ). O evento acontece nesta quarta-feira (18/11), na sede do Instituto de Arquitetos do Brasil no Rio (IAB-RJ), das 18h às 21h.  As inscrições estão abertas.

“A preocupação com o assunto é grande, uma vez que o plano terá reflexos para a população de toda a Região Metropolitana do Rio. Apenas no município do Rio são cerca de seis milhões de pessoas, além de quatro milhões na Baixada Fluminense e dois milhões no Leste Metropolitano. A sociedade deve ser protagonista do processo de elaboração”, afirmou o vice-presidente do CAU/RJ, arquiteto e urbanista Luis Fernando Valverde.

O Plano de Desenvolvimento Urbano Metropolitano estabelecerá diretrizes para o desenvolvimento dos 21 municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, a segunda maior do país.

“Cinco grandes áreas estão contempladas:

• transporte,
• saneamento,
• ordenamento territorial,
• meio ambiente e
• habitação,

temas que impactam diretamente a vida da população”, esclareceu a Coordenadora da Comissão Especial de Política Urbana e Ambiental do CAU/RJ (CPUA), Conselheira Rosemery Compans.

Participam da palestra e debate sobre o tema o arquiteto e urbanista e Diretor Executivo da Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio de Janeiro, Conselheiro Vicente de Paula Loureiro, o Presidente do IAB-RJ, arquiteto e urbanista Pedro da Luz Moreira, e a arquiteta e urbanista, professora do Departamento de Geografia da UFMG e ex-coordenadora Territorial do Plano Diretor e do Macrozoneamento da RMBH Heloisa Soares de Moura Costa. Ela falará sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte, que tem sido considerada uma das mais inovadoras em termos de gestão metropolitana. Complementando a mesa, o Bacharel em Direito José Marcelo Zacchi trará a experiência da Casa Fluminense, instituição da qual é associado que debate o tema desde 2014.

Após a aprovação do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089, de 12 de janeiro de 2015), que prevê um plano diretor para Regiões Metropolitanas, o governo estadual do Rio de Janeiro realizou licitação para a elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, vencida pelo consórcio liderado pelo escritório Jaime Lerner Associados. Também está em tramitação na Assembleia Legislativa (Alerj) projeto de lei que prevê a criação de órgão de gestão metropolitana com um novo modelo de governança, compartilhado entre o governo do Estado e as prefeituras municipais no que se refere a serviços de interesse comum.

“O assunto está em efervescência no Rio de Janeiro e, considerando o papel do CAU/RJ de cuidar dos interesses da população, queremos aproveitar o momento, acompanhar a discussão do plano metropolitano desde o início. Não queremos aguardar passivamente. Precisamos criar espaços formais de participação das entidades de arquitetura e urbanismo e da população em geral na elaboração do plano metropolitano”, explica Valverde.

O CAU/RJ vem acompanhando de perto o desenvolvimento do plano. A última reunião do Colégio de Entidades de Arquitetura e Urbanismo (CEAU), realizada no fim de outubro, contou com a presença de Vicente Loureiro. “As entidades querem colaborar e saber de que forma podem participar do processo. O Plano Diretor Metropolitano não pode ser feito de forma meramente técnica e burocrática, ele deve atender às demandas da população”, disse o vice-presidente do CAU/RJ.   A CPUA adotou o plano como um de seus principais focos de trabalho.

4º Encontro com a Sociedade CAU/RJ

Data: 18 de novembro de 2015
Horários: das 18h às 21h
Endereço: IAB-RJ, Rua do Pinheiro 10, Flamengo
Entrada Franca
Participe: inscricao@caurj.gov.br

Confira a programação completa do 4º Encontro com a Sociedade em: http://www.caurj.gov.br/?p=17488

O Ministério Público Federal (MPF) refutou as alegações de um recurso do Ibama em processo movido também contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres, o Município de Petrópolis e a concessionária Concer (Rio-Juiz de Fora). Com a ação do MPF, o órgão foi condenado em primeira instância a fazer um projeto de recuperação ambiental nos km 57/58 da BR-040, ocupado por moradias da comunidade Arranha-Céu. O estudo da área, considerada de preservação permanente, deve ser feito em conjunto com o Município de Petrópolis.

Na manifestação (contrarrazões a recurso extraordinário), a Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) argumenta que essa disputa judicial não envolve uma violação à Constituição que justifique o recurso. A procuradora regional da República Beatriz Christo considerou razoável o prazo de 90 dias para a execução do projeto – contado desde 17 de março (data do julgamento) – e concordou com a multa fixada de R$ 500 por dia de descumprimento da ordem judicial. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ/ES) analisa em breve se submete o recurso extraordinário do Ibama ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Inúmeros documentos nos autos mostram que grande parte das moradias foram construídas em áreas de preservação permanente e o Ibama deveria ter atuado de forma efetiva, visando a desocupação e posterior recuperação da área ocupada”, afirma a procuradora regional Beatriz Christo. “Ficou comprovada a omissão do Ibama em não fiscalizar e preservar a área de preservação ambiental permanente e não há dúvidas de que a omissão causou os danos ao meio ambiente e aos cidadãos que ali se instalaram com suas famílias e agora devem sair.”

http://diariodepetropolis.com.br/integra/mpf-ve-omissao-do-ibama-em-moradias-ilegais-na-rio-juiz-de-fora-68469

Paulo Igor – Presidente

Silmar Fortes – Vereador

Sobre a emenda a NovAmosanta se manifesta:

“O Diário Municipal do Município de Petrópolis de 19 de dezembro de 2012 publicou em ATOS DO PREFEITO  ou seja, a doze dias  para o término de seu mandato, uma alteração da Lei Complementar ao Plano Diretor vigente no município, que é a Lei de Usos Parcelamento e Ocupação do Solo nº 5393 de 25 de março de 1998. Essa alteração foi feita sob a forma de  Lei  nº 7.013  tendo sido  aprovada  pela Câmara dos Vereadores em regime de urgência.
Sem analisar o seu mérito, apontamos a ilegalidade dessa Lei pois, sem haver a participação popular ou a aprovação do Conselho Revisor do Plano Diretor (CRPD), contraria o disposto no Artigo 29. inciso XII, da Constituição da República, Art. 231, Parágrafo 4º, e 236 da Constituição do Estado, Art. 168, Parágrafo 3º da Lei Orgânica Municípal, bem como, no Art. 27 e nos parágrafos únicos dos Art. 92 e 93 da Lei 4870 de 05 de novembro de 1991, e Art. 118 da Lei 5393 de 25 de maio de 1998.
Essa lei aprovada no apagar das luzes da administração anterior, finda em 31 de dezembro de 2012,  exige da sociedade civil do município mais que uma repulsa mas também a busca de medidas corretivas previstas na legislação.”

A emenda indesejada foi submetida pela NovAmosanta ao Comitê Revisor do Plano Diretor,  ao qual devia ter sido submetida originalmente.

Ver a emenda aqui. página de documentos.