Versa sobre a participação dos cidadãos no processo de determinação do orçamento de Petrópolis, de interesse de todos.

Essa participação é garantida por lei e é extremamante necessário que todos tomem parte no debate sobre a origem e a aplicação dos recursos municipais.

Eis o trecho de abertura: “Não se garante vida digna para todos enquanto a maioria das pessoas desconhecer e não participar da elaboração da Lei Orçamentária Anual (o Orçamento). Enquanto só uma minoria participar, a dignidade vai continuar sendo para poucos. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é importante para a vida das pessoas porque ela estabelece como será gasto o dinheiro que o Município arrecada, direta ou indiretamente, dos tributos (impostos e taxas) que todos pagamos. A Lei Orçamentária determina quanto dinheiro poderá ser gasto no ano seguinte e em que será gasto.”

O documento está ná página “Documentos” desse blog, mas pode ser obtido também aqui (clique).

Aula Magna Comunitária

O PODER LOCAL
SEGUNDO O ESTATUTO DA CIDADE

Professora Janaína Rigo Santin
Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Lisboa, Portugal

Sábado, 08 de junho de 2013
das 09h30 às 12h30.

PS1: Aqui o Convite, com mais informações.

PS2: A entrada é franca, mas estão à venda ingressos de apoio, a R$30,00. Comunidade adulta organiza e torna viável os seus projetos. Para ingressos de apoio contactar:
Philippe Guedon (phiguedon@gmail.com)