Comentários à Reunião do Conselho Comunitário de Segurança de 30 de outubro

Serviço 190. O serviço 190 (emergência) recebeu novos aparelhos e a unidade de telefonia da Oi foi consertada, voltando a operar corretamente. Passou-se de 3 para 6 linhas de recepção. Mesmo assim houve algumas observações de presentes quanto à demora ou não atendimento.

Moradores de rua (MR). Foi informado pela polícia presente que em 2009, pela lei 7053, (DECRETO Nº 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009) a mendicância deixou de ser contravenção penal e, portanto, não pode ser coibida.  Assim, o policiamento de Petrópolis tem adotado a política de verificar as identidades dos MR, verificar se têm prisão decretada e se estão cometendo algum ilícito, agindo de acordo.

Foi informado que há MR habitando o trem (turístico) de Nogueira; que há MR ocupando os banheiros públicos do centro. Ambos os fatos prejudicam o turismo e os cidadãos.

Presentes informaram que há, pelos MR, ocorrência de ato sexual em público, brigas, algumas com armas brancas, perturbação da ordem e outros atos inconvenientes, os quais deveriam ser coibidos.

Observou-se que a proposição de MR serem destinados ao seu local de origem é ineficaz pois têm o direito de voltar ao município.

Moradores de Rua no Parque Municipal. Foi informado por um dos presentes que há diversos moradores de rua frequentes no parque municipal de Itaipava. Aparentemente traficam drogas como forma de subsistência. Pedida verificação pela polícia.

Câmeras de Vigilância. Há 40 câmeras públicas instaladas monitoradas pela força policial mais bombeiros, mais defesa civil, e serão instaladas 40 adicionais. As atuais serão mantidas onde estão, uma vez que esses locais foram estudados previamente. As 40 adicionais terão sua localização discutida.

Câmaras eventualmente instaladas pela iniciativa privada não poderão ser monitoradas continuamente pela força policial, pois não há recursos (pessoas) para fazê-lo. As imagens são “espelhadas(*)” CIOP e podem ser analisadas caso haja um alerta informado pelo instalador da câmera ou pessoa sabedora de ocorrência registrada.

(*) As câmeras particulares do denominado “Projeto Luz Azul” estão  disponíveis para acesso pelo 26° BPM através da internet, on line e com gravação de uma semana na nuvem. Isso é o espelhamento. O CIOP ainda não acessa.

Posto Regional de Polícia Técnica. Foi observado que o posto, que atende às polícias locais, está em situação precária de funcionamento, tendo sido pedida a atenção do CCS para o assunto.

Irregularidades no Bairro de Madame Machado. Foi informado por presentes que há várias irregularidades básicas previstas no código de posturas sendo feitas no local, e que a fiscalização, acionada, não age a respeito. Por exemplo, estabelecimentos comerciais ilegais, ocupação de calçadas por veículos, serviço de transporte por motocicleta não regular. Com relação ao último, dada a existência de transporte no bairro, supõe-se fortemente que seja destinado à logística do tráfico de drogas.

Tráfico de Drogas em Comunidades. Foi informado que (ao menos) nos bairros Glória, Independência, Vista Alegre, Madame Machado e Vila Rica contraventores armados fazem patrulhamento e determinam horários para circulação dos cidadãos. Também informado que há contraventores oriundos do Rio de Janeiro no comando desses grupos. Que há a arregimentação de moradores locais para trabalho no tráfico. Que os locais de atuação dos traficantes são conhecidos, tendo sido citados na reunião ao menos 3 locais específicos onde há sentinelas do tráfico montando guarda e controlando o local.

Daniel Silveira, deputado federal (PSL). Foi registrada a presença do recém-eleito deputado Daniel Silveira, em apoio às iniciativas do CCS. Policial militar, eleito ao cargo de Deputado Federal do Rio de Janeiro pelo PSL (Partido Social Liberal), tem 35 anos e é natural de Petrópolis. Será pedida sua colaboração em necessidades específicas do nosso município.

Hugo Leal, deputado federal (PSD). Roberto Macedo, assessor do deputado federal re-eleito Hugo Leal, reafirmou o comprometimento do Deputado com a segurança de nosso município e região, o que sempre foi e será uma de suas lutas. Sua proximidade com o governador eleito Wilson Witzel será mais um fator a favor de nossa segurança. Hugo Leal mantém também um bom relacionamento com o presidente Bolsonaro.

Macedo colocou à disposição o gabinete de Hugo Leal em Petrópolis à Rua Mal. Deodoro 46/803 edifício Monsenhor Gentil. (e-mail: gabinete.petropolis@hugoleal.net.br; telefone: (24) 2237 0071).

(Hugo Leal estava ausente devido à mudança da reunião de segunda-feira para terça e ter, na terça, um compromisso de liderança com a sua bancada de deputados do Rio)

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Conselho Comunitário de Segurança – Reunião 30/outubro, Terça-Feira

 

O Presidente do Conselho Comunitário de Segurança da 26a. Área Integrada de
Segurança Pública; o Comandante do 26o. Batalhão de Policia Militar; e os Delegados
Titulares das 105a e 106a. Delegacias de Policia de Petrópolis, convidam para a reunião
mensal do CCS que será realizada no dia 30/10/2018, terça-feira, às 19:00 horas, na sede
da Secretaria de Segurança, Serviços e Ordem Publica, na Estrada União e Industria,
10.000 – Parque de Exposição, Itaipava, Petrópolis – RJ

Assuntos:

  1. Inauguração do Posto de Policiamento;
  2. Moradores de Rua;
  3. Mudança nos dias das reuniões do CCS.26a.AISP;
  4. Uso da Palavra (Plenária);
  5. Palavra das autoridades;
  6. Encerramento.

A participação das lideranças Comunitárias e da Sociedade em Geral, é muito importante
para que juntos possamos contribuir para a segurança da nossa cidade.

Lédio A. Ferreira
Presidente

 

 


Local:

  • Sub-Prefeitura de Petrópolis, Secretaria de Serviços, Segurança e Ordem Pública
  • Parque Municipal Prefeito Paulo Rattes (Parque de Exposições em Itaipava)
  • Estr. União e Indústria, 10000 – Itaipava, Petrópolis – RJ
  • Ver: http://www.isp.rj.gov.br/agenda.asp – ISP: Instituto de Segurança Pública RJ

    Os CCS, Conselhos Comunitários de Segurança são canais de comunicação entre a sociedade civil e as Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro, atuando como colaboradores voluntários, não remunerados e compromissados com a redução da violência, da criminalidade e com a paz social. (ver http://www.isp.rj.gov.br/Conteudo.asp?ident=40)

    AISP (1) RISP (2) BPM Município
    26 7 26o BPM Petrópolis

    (1) AISP = Área Integradas de Segurança Pública
    (2) RISP = Região Integrada de Segurança Pública

    ver:  http://www.isp.rj.gov.br/Conteudo.asp?ident=38 (site do ISP- Instituto de
    Segurança Pública, RJ)

     

    Delegacias abrangidas:

    105 DP Legal Petrópolis e Cascatinha
    106 DP Legal Itaipava, Pedro do Rio e Posse

Refúgio de Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela Toma Corpo

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Na terça-feira 18 de setembro, o INEA realizou a primeira reunião para a formação do Conselho Consultivo da mais nova unidade de conservação ambiental do Estado do Rio – o Refúgio da Vida Silvestre Estadual da Serra da Estrela – REVISET. O Refúgio é gerido pelo Instituto Estadual do Ambiente – o INEA/RJ e abrange áreas dos municípios de Petrópolis, Duque de Caxias e Magé.

A nova unidade de conservação que é classificada como de proteção integral, conforme disposto no Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, Lei Federal no. 9985/2000, foi criada pela Lei Estadual no. 7826, de 27 de dezembro de 2017, em atendimento a anseios da sociedade dos três municípios e de várias unidades de conservação do Estado do Rio.

O Refúgio tem como objetivos principais: assegurar a preservação dos remanescentes de Mata Atlântica e ecossistemas da região serrana fluminense, bem como recuperar as áreas degradadas ali existentes, manter populações de animais e plantas nativas e oferecer refúgio para espécies migratórias, raras, vulneráveis, endêmicas e ameaçadas de extinção de fauna e flora nativas, consolidar o corredor de biodiversidade da Mata Atlântica na Serra do Mar, ligando a nova unidade de conservação às demais unidades da região, em especial o Parque Nacional da Serra dos Órgãos e a Reserva Biológica do Tinguá, bem como contribuir para o ordenamento da ocupação do solo na região, evitando a urbanização do último fragmento de florestas nativas da Serra da Estrela e, ainda, oferecer oportunidades de visitação, recreação, educação e pesquisa científica, estimulando o turismo de bases sustentáveis dos municípios onde se situa, e, como resultado, assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza.

Segundo a legislação vigente, toda Unidade de Conservação deve ter um conselho que tem como função auxiliar o chefe da UC na sua gestão. O conselho deve ter a representação de órgãos públicos das três esferas: Federal, Estadual e Municipal e da sociedade civil, como a população residente e do entorno, trabalhadores e setor privado atuantes na região, comunidade científica e organizações não governamentais como atuação comprovada na região.

Um bom público esteve presente à reunião que foi realizada no Auditório Anexo do Campus da Faculdade de Medicina de Petrópolis, em Petrópolis. A reunião foi coordenada por Eduardo P. Antunes, geógrafo e Gestor do Refúgio Serra da Estrela, tendo os diversos assuntos sido bastante debatidos pelos presentes.

A NovAmosanta – Distritos de Petrópolis, participou ativamente dos esforços para a criação da nova unidade de conservação, de modo a garantir a preservação da Subida da Serra, um dos mais importantes atrativos turísticos de Petrópolis. No nosso entendimento, a criação do Refúgio será um importante obstáculo ao processo de urbanização do trecho da BR-040 que abriga florestas nativas da Serra da Estrela, parte da Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro.

A primeira reunião do Conselho Consultivo ficou agendada para o dia 25 de outubro, em local a ser indicado.

(baixar AQUI a apresentação mostrada na reunião – arquivo PDF – 6.095 KBytes)