Dia da Árvore: Mata Atlântica

Para comemorar o “Dia da Árvore”… (fonte: SOS Mata Atlântica)

Plano Municipal de Mata Atlântica, para quê?

A Mata Atlântica é, atualmente, uma floresta inserida na realidade urbana. Ela foi o “ninho” para as maiores cidades do país, como São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Florianópolis. Vivem na Mata Atlântica quase 72% da população brasileira – mais de 145 milhões de habitantes em 3.429 municípios, segundo o IBGE.
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A influência da Mata Atlântica está nas ações mais básicas do dia a dia. A qualidade do ar e da água, a regulação do clima e a saúde do solo dependem diretamente dos remanescentes desta floresta, que também é fonte de recursos e matérias-primas essenciais à economia do país, para atividades como a agricultura, a pesca, o turismo, a indústria e a geração de energia.

A Mata Atlântica é também uma das florestas mais ricas em biodiversidade no mundo. Ao longo do país, ela mostra diferentes feições – incluindo desde as formações de florestas até ambientes associados, como… continuar lendo: SOS Mata Atlântica – Planos Municipais de Mata Atlântica

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PS: Comemorando o Dia da Árvore registramos no site o interessante documento Manual Técnico de Arborização Urbana, da Cidade de S.Paulo. Boa leitura.

Manifesto por uma "Nova Cultura de Cuidado com a Água"

O Brasil vive uma situação absurda com relação à água: apesar de ser um país abundante em recursos hídricos, a cada dia os cidadãos vivenciam mais desastres, privações e violações de direitos relacionados à escassez e baixa qualidade do abastecimento de água, assim como as nefastas consequências da falta de saneamento.

Hoje, 35 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável e mais de 100 milhões não têm acesso à coleta de esgotos. Em 2015, um em cada três municípios decretou estado de emergência por causa de estiagem, a maior parte na região Nordeste do País. No mesmo período, mais de 1,6 milhões de casos de dengue foram registrados, sendo 60% deles na região Sudeste. A Grande São Paulo chegou muito perto de um colapso no abastecimento de água para seus 20 milhões de habitantes.

As crises hídricas atuais são uma amostra do que nos espera no futuro, o que torna urgente o engajamento da sociedade e dos governos na construção de uma nova cultura de cuidado com a água.

A Aliança pela Água, articulação da sociedade civil com mais de 60 organizações e movimentos criada em outubro de 2014, reitera a responsabilidade de prefeitos e vereadores em assegurar o acesso pleno da população à água de boa qualidade. Além disso…

Continua aqui…  https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSezWhO3cDi16EAS6aosCU3ZpcIqnu4WQOl295wRFfmJ9sizyw/viewform?c=0&w=1

[indicação Yara Valverde]

Falta de dinheiro não deve assustar prefeitos, diz Jaime Lerner, ex-prefeito de Curitiba

da Folha de S.Paulo

RAUL JUSTE LORES
ENVIADO ESPECIAL A CURITIBA

Jaime Lerner 2015 - Folha de S.Paulo

08/09/2016  02h00

Candidatos a Prefeito precisam lembrar que “mobilidade é colocar moradia perto do trabalho e que só rua bonita, vibrante faz as pessoas querem caminhar”, diz o arquiteto Jaime Lerner, 78, que governou Curitiba por três mandatos.

“Ficamos construindo guetos para pobres nesse ‘Minha casa, minha vida, meu fim de mundo’, que depois custa uma fortuna levar infraestrutura tão longe, onde a dependência do carro é total.

Lerner estreia documentário que trata de cinco décadas de arquitetura, urbanismo e política. “Jaime Lerner — uma história de sonhos”, dirigido por Carlos Deiró, estreia nesta quinta (8) no Caixa Belas Artes. Haverá debate no Espaço Itaú Frei Caneca, às 20h. A entrada é gratuita, com retirada de ingressos uma hora antes do evento.

Com o registro de elogios de colegas de profissão de Oscar Niemeyer a Paulo Mendes da Rocha e João Filgueiras Lima, o Lelé, ele deixa transparecer certo ressentimento por suas ideias terem vingado primeiro no exterior que em cidades brasileiras, como os corredores de ônibus.

O ex-prefeito, fora da política partidária há 14 anos, admite que Curitiba “deixou de inovar há pelo menos uns dez anos” e que o sistema de transportes “piorou muito”.

Barato não atrai

“Curitiba foi contra a corrente. Investimos em transporte público quando só se faziam obras viárias —o rodoviarismo até hoje manda no Brasil. As pessoas se curvam, se ajoelham para o ídolo de metal, que é o carro, o cigarro do futuro. Os corredores de ônibus levaram 40 anos para “pegar” no Brasil, só depois que Bogotá, Nova York e a China adotaram. Soluções simples, que não envolvem muito dinheiro, não fazem muito sucesso por aqui.”

Resultado rápido

“Inovar é começar. Melhor trabalhar rápido e mostrar resultados que gastar muito tempo com teorias. Fizemos o primeiro calçadão do Brasil em 72 horas. As pessoas tinham que ver e sentir o resultado, explicação nenhuma funcionaria como a demonstração na prática. Defendo obras rápidas e simples.”

Meu fim do mundo

“Morar mais perto do trabalho é o grande desafio da mobilidade. Ficamos gastando bilhões com o “Minha casa, minha vida, meu fim do mundo”. É um retrocesso. Continuamos a criar guetos distantes, que só são alcançados por carro. São Paulo tem 25 m² para um carro em casa, 25 m² para estacionar no trabalho. Se vocês têm 5 milhões de espaços para os carros paulistanos, vocês poderiam ter 2,5 milhões de moradias ou escritórios no lugar. A cidade nem precisaria ter periferia com essa troca.”

Só nome é europeu

“O mercado imobiliário coloca nomes europeus em tudo quanto é edifício, mas faz o oposto da cidade europeia. Em Paris, você pode morar em um apartamento de 20 m², um antigo quarto de empregada adaptado, mas terá uma cidade linda para desfrutar. Aqui a gente tenta trazer a cidade para o prédio, o espaço de brincar, de comer, gourmet, tudo apertado com muro alto. Sobra pouco para uma cidade diversa além-muros. A rua tem que ser vibrante, viva, para as pessoas terem vontade de usar.”

Egoarquitetura

“Prefeitos não devem se assustar com falta de dinheiro. Fizemos parques com tubos e postes de madeira que compramos das empresas de telefonia e energia e reciclamos. Dinheiro demais atrapalha. Disse pro [arquiteto] Richard Rogers quando visitou Curitiba, “talvez você não goste da arquitetura, mas vai gostar dos espaços públicos”. Prefiro a ecoarquitetura que a egoarquitetura.”

Pagar pelo lixo

“Nossa grande campanha de reciclagem do lixo começou em 1989. Começamos pelas escolas, todas as crianças foram ensinadas a separar o lixo. Não achávamos que reciclagem era apenas para bairro rico. Toda favela no Brasil é em morro ou fundo de vale. Não tinha coleta, e esse lixo polui os córregos onde as crianças brincam. Decidimos comprar o lixo da população, trocando por vales transporte. É mais caro despoluir depois.”

Prefeito vs. governador

“Gostei muito mais de ser prefeito que governador. Está mais perto do fazer, há resultados mais concretos. Como governador, você depende mais da política econômica do país e tive que sofrer o ajuste da primeira vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi implementada. Ser prefeito é sentir a sociedade antes. É ter equipes de artistas, de intelectuais, de gente que se adiante, não apenas fique reagindo. É ter senso de humor, as pessoas precisam querer trabalhar com você.”

Equipes despreparadas

“Até prefeitos sensíveis, com boas intenções, não conseguem ter equipes com a qualificação necessária porque precisam governar em coalizão. Aceitam indicados de outros partidos que não têm a menor ideia. Quando criamos o IPPUC [Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba], queríamos ter um corpo técnico cuidando do urbanismo, com continuidade. Poucas cidades do Brasil fizeram algo parecido.”

08/09/2016  02h00

Ver:
IPPUC – Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba
Trailer: Jaime Lerner – Uma História de Sonhos

Candidatos a Prefeito de Petrópolis – 2016

Candidatos

Candidato Partido Profissão Declarada e-mail registrado
BERNARDO ROSSI (15) PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO DEPUTADO PMDBPETROPOLIS2016 @HOTMAIL.COM
RUBENS BOMTEMPO (40) PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO PREFEITO RUBENSBOMTEMPORJ @GMAIL.COM
SERGINHO DE CORRÊAS (23) PARTIDO POPULAR SOCIALISTA EMPRESÁRIO SERGIORMATTOS @OI.COM.BR
VINICIUS MAYO (50) PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO VINICIUSMAYO @GMAIL.COM
YURI (13) PARTIDO DOS TRABALHADORES LOCUTOR E COMENTARISTA DE RÁDIO E TELEVISÃO E RADIALISTA SORG @PTPETROPOLIS.ORG.BR

Fonte: http://www.tse.jus.br/hotSites/pesquisas-eleitorais/candidatos_anos/2016.html
(planilha  Candidatos – 2016 – Candidatos (formato ZIP) – Parte)

Encontro com Candidatos a Prefeito dia 13 – Terça em Itaipava

O Petrópolis Convention & Visitors Bureau, em parceria com o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, convidam  para um encontro com os candidatos a prefeito de Petrópolis.

Todos os candidatos confirmaram presença.

Cada um terá um mesmo tempo, pré-determinado, para falar sobre suas propostas para o município.

O Projeto Araras, ong muito atuante de Araras, a NovAmosanta – Distritos de Petrópolis, igualmente ativa, e o Tour da Experiência, projeto vitorioso de turismo, são algumas dentre diversas  instituições que estarão presentes com suas perguntas aos candidatos.

Será um excelente momento para conhecer pessoalmente os candidatos e seus planos para o município.

Terça dia 13 de setembro – 18 horas
Centro de Convenções do Flat Itaipava Center
Estrada União e Indústria, 10.337, Itaipava.

Tribunal de Contas recomenda paralisação em obra da Concer

Diário de Petrópolis – terça-feira, 06/09/2016

Eric Andriolo

O relator do caso da Nova Subida da Serra no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Alencar Rodrigues, determinou que as irregularidades encontradas nas obras da BR-040 sejam classificadas “como graves com recomendação de paralisação (IGP)”. A auditoria do TCU havia concluído que a concessionária Concer, que administra a rodovia entre Rio de Janeiro e Juiz de Fora, tem irregularidades em um termo aditivo do contrato de concessão. Segundo o tribunal, houve sobrepreço de R$ 400 milhões no montante cobrado do Governo Federal para construção da nova pista de subida da Serra de Petrópolis.

Em despacho, o ministro acolhe ainda a manifestação dos técnicos para que a auditoria convoque para depor o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Bastos, três diretores e sete técnicos para explicar as irregularidades constatadas no contrato com a Concer. Os responsáveis pela concessionária também serão ouvidos pelos auditores.

A classificação do TCU sobre as obras da Nova Subida da Serra já foi encaminhada à Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, responsável pela elaboração do orçamento da União para 2017.

No relatório da auditoria, são listadas as irregularidades: “a) sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro no fluxo de caixa marginal decorrente da superestimativa da alíquotas de IRPJ e CSSL e da base de cálculo desses tributos; b) sobrepreço no orçamento da obra; c) projetos básico e executivo desatualizados e deficientes”.

Autor de representação ao TCU sobre a Nova Subida da Serra, o deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ) afirmou que o resultado da auditoria também atinge a ANTT. O órgão fechou o contrato com a Concer e é responsável por fiscalizar as concessões da BR-040.

“A ANTT perdeu qualquer condição de fiscalizar a Concer”, disse o parlamentar, que acredita que a decisão do ministro do TCU dá força a seus esforços para antecipar o fim do contrato com a concessionária: “Já encaminhei requerimento ao Ministério dos Transportes solicitando a extinção do contrato com a Concer e a abertura de nova licitação para a concessão. E acho fundamental que as obras da Nova Subida da Serra sejam alvo de outra licitação, separada da concessão”, defendeu.

Obras já estão paradas

As obras da Nova Subida da Serra estão paradas desde que a empresa decidiu demitir cerca de 400 operários, alegando problemas com “a crise”. A construção já está atrasada: deveria estar entregue antes dos Jogos Olímpicos. A auditoria também constatou a lentidão da obra. O relatório diz que o atraso no cronograma começou em 2014 e houve “significativa ampliação dessa morosidade em 2015″.

Concer superfatura obra da Serra em R$ 400 milhões

Diário de Petrópolis – 4/9/2016

Auditoria do TCU termina apontando superfaturamento de R$ 70.4 milhões, sobrepreço e ineficiência na Nova Subida da Serra

Eric Andriolo/Edson Cunha

O relatório da auditoria do Tribunal de Contas da União está finalizado e aponta uma série de irregularidades nas obras da Nova Subida da Serra. Segundo o documento, existem “indícios de irregularidades graves na autorização e execução das obras pela Concer”. O principal problema foi o superfaturamento da obra. Ao encaminhar o relatório, o diretor da Secretaria de Infraestrutura Rodoviária, Fabio Amorim, afirma que “os vícios de legalidade e legitimidade carregam indícios de sobrepreço significativo dos valores acordados entre a ANTT e a Concer; tais valores, se atualizados em 2016, chegam a relevantes R$ 400 milhões”.

As principais constatações da auditoria foram: sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro no fluxo de carga marginal decorrente da superestimativa de alíquota de IRPJ e CSSL, sobrepreço no orçamento da obra; projeto básico e executivo desatualizados e deficientes; existência de atrasos significativos em obras e serviços; fiscalização e supervisão deficiente ou omissa e impropriedade na execução orçamentária.

Em valores de abril de 1995, a equipe de auditoria apontou sobrepreço de R$ 62,1 milhões, dos quais R$ 15,8 milhões já foram pagos indevidamente à Concer (o aporte seria dividido em três parcelas, a primeira das quais já foi paga). Em valores referentes à data-base do orçamento (maio de 2012), o sobrepreço chega a R$ 203,8 milhões, e o superfaturamento, R$ 51,8 milhões.

Em valores corrigidos, o superfaturamento seria de 70.4 milhões.

A fiscalização da obra é responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que firmou o contratod. A Nova Subida da Serra é a nova pista da BR-040. A rodovia está concedida à Concer, no trecho entre Rio de Janeiro e Juiz de fora.

Autor de representação ao TCU sobre as obras da Nova Subida da Serra, o deputado federal Hugo Leal (PSB-RJ) afirmou que a auditoria confirma as irregularidades no 12º termo aditivo do contrato de concessão da BR-040:

“As constatações dos técnicos do TCU mostram um verdadeiro escândalo: valores superestimados, sobrepreço, atrasos nas obras e nos serviços. É fundamental que o tribunal continue apurando as irregularidades na concessão”, disse o deputado.

Segundo o relatório, o sobrepreço aconteceu através de aumentos em valores previstos em lei. O termo aditivo calcula, por exemplo, que o imposto de renda a ser pago pelo consórcio seria 25%, quando a legislação prevê 15%. “Ou houve total incompetência ou má fé”, criticou Hugo Leal.

Também há superestimativas em outras alíquotas, como o cálculo adicional de imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da base de cálculo do IRPJ e da CSSL e do cálculo do ISSQN, todos em desacordo com a Lei.

O 12º termo é o que define que a União deveria pagar a maior parte do custo da obra, e que estabelece a prorrogação do contrato caso o Governo Federal não cumpra com a obrigação. Por causa da crise, o governo não pagou a segunda parcela do aporte, que deveria ter sido entregue em dezembro do ano passado.

Como o pagamento não foi feito, a concessão da Concer, em teoria, já estaria estendida em seis anos e meio, terminando em 2027. Mas o termo aditivo já tem sua legalidade questionada pelo Ministério Público, que chegou a conseguir uma anulação na justiça em 2015. No entanto, a decisão era liminar e foi cassada por uma instância superior.

A fiscalização 379/2015 do TCU começou quando as obras da Nova Subida da Serra estavam praticamente paralisadas. O secretário de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária do TCU, André Luiz Vital, lembra, em despacho ao ministro Walton Rodrigues, relator do processo, que o atraso no cronograma de obras começou em 2014 e houve “significativa ampliação dessa morosidade”, em 2015.  Vital defendeu o aprofundamento das investigações.

Deputado vai a comissão, PGR e MT

Leal pretende aplicar mais pressão contra a Concer após esse relatório. O deputado disse ao Diário que já enviou o relatório à Comissão Mista do Orçamento, na Câmara dos Deputados, para “comprovar que é impossível passar quaisquer recursos para essa obra. O deputado também marcou reuniões com o Executivo e o Ministério Público. Nas próximas semanas, ele se reunirá com o Ministério dos Transportes e com a Procuradoria Geral da República, para discutir ações legais contra as concessionárias.

“Se eu fosse a Concer eu pedia para sair”, disse o deputado, que defende que haja nova licitação para a via. Leal disse também que, após o caso da Concer, vai passar a defender o fim dos contratos que prevêem, ao mesmo tempo, a exploração das vias e a realização de obras pela mesma empresa.

“Quando comparamos as concessões com as obras públicas, vemos que a concessão fica muito mais cara. Nada contra a privatização, mas vou começar a defender isso em Brasília. Agora, quando envolver obras, tem que haver uma situação a parte”, concluiu.

Relatório pode embasar ação contra empresa

O ex-presidente e atual secretário-geral da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em Petrópolis, Herbert Cohn, disse ao Diário que a auditoria do TCU tem força suficiente para rescindir o contrato da Concer:

– O relatório do TCU tem grande fundamento e o parecer serve para ajuizar uma Ação Civil Pública, Ação Popular ou ainda pedida pelo Ministério Público. Com certeza a situação pode ser revertida – afirmou o advogado.

Para Herbert, o fato de o relatório ter encontrado sobrepreço, valores superestimados e atrasos na obra podem ser cruciais para a rescisão do contrato:

– Com certeza a Justiça pode ajudar e muito a população neste assunto – garante.

Prorrogação

O relatório chega em momento de debate sobre a possível prorrogação do contrato da Concer pelo Governo Federal. A justificativa seria que a prorrogação poderia possibilitar a conclusão das obras da Nova Subida da Serra.  A ANTT já defendeu a prorrogação das concessões de rodovias federais no Rio de Janeiro.

No mês passado, no entanto, o Ministério dos Transportes desistiu de renovar antecipadamente as concessões de rodovias federais no Rio. Tanto a Concer quanto a Nova Dutra (BR-116/RJ-SP) foram afetadas. O motivo foi justamente a resistência do Tribunal de Contas da União (TCU), que detectou irregularidades nas vias e alega que as empresas não cumpriram as metas previstas em contrato. A concessão da Concer começou em 1996, e é vigente até 2021.

Mesmo assim, o governo Temer está pensando em forçar a prorrogação através de Medida Provisória. Essa medida, que está sendo montada pelo Executivo federal, iria unificar as regras de prorrogação dos contratos de concessão, que hoje são definidas por diferentes agências. A ideia é acabar com os conflitos com a justiça.

Mesmo não estando claro, ainda, se essa MP irá facilitar uma futura prorrogação dos contratos, o secretário do Fomento do Ministério dos Transportes, Dino Batista, teria dito na ocasião que estuda prorrogar a concessão Concer para garantir que a obra da Rio-Petrópolis seja concluída para reduzir o número de acidentes na via, mas que ainda “não há acordo” sobre como fazer a prorrogação.

O deputado Hugo Leal critica as tentativas de prorrogação. Ele disse esperar que as irregularidades constatadas pelo TCU sirvam para que a ANTT e o Governo desistam de vez de ampliar o prazo de concessão da Concer: “Não há razão para prorrogar o a concessão já que a concessionária não cumpriu o contrato e sequer concluiu a Nova Subida da Serra, obra em que o TCU constatou claros indícios de superfaturamento”, destacou o deputado do PSB.

Auditoria inédita

Foi a primeira vez que o TCU fez uma abordagem desse tipo em um contrato de concessão. Foram analisados os custos da obra, a qualidade do projeto e os seus custos. Isso porque a ANTT e o Ministério dos Transportes firmaram o 12º termo aditivo prevendo aporte de recursos diretamente do Orçamento Geral da União.

Outros processos

O Ministério Público está investigando a legalidade do termo aditivo

EM QUADRO SEPARADO

Sobrepreço e superfaturamento

Os dois termos significam coisas diferentes. Segundo o Acórdão nº 310/2006 do TCU, “o Sobrepreço ocorre quando uma cotação de um bem ou serviço é superior ao valor praticado pelo mercado”. Já o Superfaturamento ocorre após a liquidação das despesas, ou seja, depois da aquisição, faturamento e pagamento de um bem ou serviço.

Segundo o tribunal, o sobrepreço da obra foi de R$ 400 milhões e o valor superfaturado foi de R$ 70.4 milhões.